22/07/2025 06:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0841552-26.2024.8.23.0010 Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC.

Boa Vista, 11 de julho de 2025.

MARCIA BARBOSA MACEDO Servidor Judiciário
11/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 11:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2025 11:08

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/07/2025 11:08

Processo Desarquivado
07/07/2025 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/07/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2025
03/07/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
03/07/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0841552-26.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA Polo Passivo(s) ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos, deles conheço.

O caso é de não provimento dos embargos do EP. 41.

Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (artigo 1.022, do CPC). É importante esclarecer que a se configura quando não há clareza ou obscuridade quando o julgado é de difícil compreensão.

A , por sua vez, contradição caracteriza-se quando não há lógica ou coerência nas razões de julgamento, com posicionamentos contrários e discrepantes.

Por conseguinte, a ocorre omissão quando o juízo deixa de apreciar/julgar determinado fato, prova ou pedido, ao passo que o se configura quando há defeitos de expressão, seja erro material referentes a inexatidão de grafia, de nome ou de valor, seja referente a erros de cálculo.

O rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração é taxativo e possui fundamentação vinculada, razão porque os fundamentos do embargante devem obedecer o que dispõe o excerto legal supramencionado.

Ultrapassada referida análise, depreende-se que as razões dos embargos declaratórios apontam que a sentença vergastada foi omissa quanto à aplicação da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, que trata sobre a data inicial de incidência da correção monetária do valor de indenização a título de danos morais.

Ocorre que não houve qualquer condenação do demandado por danos extrapatrimoniais, tendo sido o pedido autoral neste sentido claramente refutado.

Ora, se não houve condenação em danos morais, tampouco pode ter havido omissão no julgado quanto à data de incidência da correção monetária suposto valor imputado.

Neste compasso, ante a inexistência de efetiva omissão capaz de ensejar a oposição de embargos, o não provimento do referido recurso é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos (EP. 41) e, no mérito, . nego-lhes provimento Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
16/06/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 10:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0841552-26.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA Polo Passivo(s) ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos, deles conheço.

O caso é de não provimento dos embargos do EP. 41.

Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (artigo 1.022, do CPC). É importante esclarecer que a se configura quando não há clareza ou obscuridade quando o julgado é de difícil compreensão.

A , por sua vez, contradição caracteriza-se quando não há lógica ou coerência nas razões de julgamento, com posicionamentos contrários e discrepantes.

Por conseguinte, a ocorre omissão quando o juízo deixa de apreciar/julgar determinado fato, prova ou pedido, ao passo que o se configura quando há defeitos de expressão, seja erro material referentes a inexatidão de grafia, de nome ou de valor, seja referente a erros de cálculo.

O rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração é taxativo e possui fundamentação vinculada, razão porque os fundamentos do embargante devem obedecer o que dispõe o excerto legal supramencionado.

Ultrapassada referida análise, depreende-se que as razões dos embargos declaratórios apontam que a sentença vergastada foi omissa quanto à aplicação da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, que trata sobre a data inicial de incidência da correção monetária do valor de indenização a título de danos morais.

Ocorre que não houve qualquer condenação do demandado por danos extrapatrimoniais, tendo sido o pedido autoral neste sentido claramente refutado.

Ora, se não houve condenação em danos morais, tampouco pode ter havido omissão no julgado quanto à data de incidência da correção monetária suposto valor imputado.

Neste compasso, ante a inexistência de efetiva omissão capaz de ensejar a oposição de embargos, o não provimento do referido recurso é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos (EP. 41) e, no mérito, . nego-lhes provimento Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
13/06/2025 13:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/06/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 20:17

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/05/2025 13:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/05/2025 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
25/04/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
08/04/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA
01/04/2025 13:11

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
01/04/2025 13:10

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 11:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 20:17

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/02/2025 08:23

Conclusos para decisão
20/02/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
12/02/2025 05:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 19:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 18:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0841552-26.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA Polo Passivo(s) ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora para manifestação acerca das preliminares de contestação, bem como para que esclareça a origem do valor pretendido a título de reparação material, apresentando toda a documentação relativa aos pagamentos efetuados à parte ré, no prazo de 5 dias úteis. 2 - Cumpridas as diligências, intime-se a parte ré para manifestação, no igual prazo. 3 - Após, conclusos.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
31/01/2025 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 05:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:19

Conclusos para decisão
25/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
18/12/2024 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 10:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
17/12/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/12/2024 08:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/12/2024 22:53

RETORNO DE MANDADO
01/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 08:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/11/2024 07:01

Expedição de Mandado
20/11/2024 06:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 21:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
17/11/2024 05:39

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:31

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
30/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 08:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/09/2024 05:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
17/09/2024 20:24

Distribuído por sorteio
17/09/2024 20:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/09/2024 20:24

Distribuído por sorteio
17/09/2024 20:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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