22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0834757-38.2023.8.23.0010 1º APELANTE: M.

C.

S.

MANAUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI / 1º APELADO: MUNICÍPIO DO CANTÁ 2º APELANTE: MUNICÍPIO DO CANTÁ / 2º APELADO: M.C.S MANAUS COMÉRCIO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DECISÃO Trata-se de dois recursos interpostos contra a sentença (EP’s 36 e 37).

O 2º apelante (Município do Cantá) não apresentou preparo, contudo, é isento do recolhimento por força do art. 1.007, §1º do Código de Processo Civil.

Em contrapartida, o 1º apelante (MSC Manaus comércio e serviços), não recolheu preparo e requereu o benefício da justiça gratuita.

Pois bem.

Considerando que a Declaração de Hipossuficiência e o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral não são suficientes para a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ, intime-se o 2º apelante (MSC Manaus comércio e serviços) para complementar a documentação apresentada com o recurso, no desígnio de aferir a hipossuficiência alegada, trazendo aos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias: a última declaração do imposto de renda e cópia dos extratos bancários dos últimos três meses.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. – Relatora Elaine Bianchi
21/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:20

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
23/06/2025 17:20

Distribuído por sorteio
23/06/2025 17:19

Recebidos os autos
17/06/2025 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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