23/06/2025 17:20

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
23/06/2025 17:20

Distribuído por sorteio
23/06/2025 17:19

Recebidos os autos
17/06/2025 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
17/06/2025 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/06/2025 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
26/05/2025 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
05/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 11:12

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
24/04/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 11:11

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
23/04/2025 22:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/03/2025 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834757-38.2023.8.23.0010 SENTENÇA Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR).

Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) M.

C.

S.

MANAUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA opôs embargos de declaração em face de alegada omissão contida na sentença prolatada nos autos (EP 17), a qual julgou improcedentes os embargos opostos pela Municipalidade executada.

Postula a embargante o conserto do , a fim de que sejam arbitrados, o valor da causa, dada a omissão na exordial, além dos honorários decisum sucumbenciais (EP 25).

Intimado (EP 27), o Município embargante quedou-se inerte (EP 28). É o relatório.

Fundamento e DECIDO CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos e preenchidos os requisitos legais (EP 25).

Quanto ao mérito, é o caso de ACOLHIMENTO, ao menos em parte Deveras, constata-se que a exordial não aponta valor da causa, sendo certo que, na omissão do embargante, incumbe ao Juízo a sua fixação de ofício (CPC, §3º, art. 292).

Em assim sendo, considerando que o proveito econômico almejado pelo ente público seria a desconstituição integral do débito, de rigor a fixação do valor da causa em R$ 1.566.679,16, mesmo valor dado à execução (feito principal).

Outrossim, diante do resultado do julgamento dos presentes autos pela improcedência do pleito municipal, é medida imperiosa a fixação da verba sucumbencial, a qual, a despeito do julgamento ultimado em sede do Tema 1.076/STJ, o presente caso se mostra adequado à observância ao que foi recentemente decidido pelo Plenário do E.

STF, no julgamento da Ação Cível Originária - ACO nº 2.988/DF, que, por unanimidade, reconheceu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, afastando a incidência sobre um valor da causa exorbitante, o que resultaria em honorários igualmente exorbitantes/desproporcionais.

Ademais, a situação factual da causa não atende os critérios dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, tratando-se de causa sem complexidade que não justifica a condenação sucumbencial com base/vinculação ao proveito econômico, sob pena de excessivo desequilíbrio.

Em assim sendo, com fulcro no princípio da proporcionalidade, fixo a verba honorária na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (CPC, § 8º, art. 85).

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, ACOLHO, , os em parte embargos de declaração opostos pela demandante, a fim de sanar a omissão verificada em sentença, arbitrando-se o valor da causa em R$ 1.566.679,16 e os honorários sucumbenciais em detrimento do ente público embargante na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Retifique a Serventia o valor dado à causa na forma supra.

Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, cumpra a Serventia as determinações fixadas na sentença e, após exauridas todas as providências finais, nada sendo requerido ou havendo a ser deliberado, ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 20/2/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
21/02/2025 18:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/02/2025 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
10/12/2024 16:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/12/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR REPRESENTADO(A) POR SADAMATSU SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA
25/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 09:38

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR REPRESENTADO(A) POR SADAMATSU SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA
07/10/2024 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 12:23

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/03/2024 09:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/03/2024 23:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2024 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 14:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
16/10/2023 11:20

Conclusos para decisão
14/10/2023 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
07/10/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2023 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 11:51

Juntada de Certidão
25/09/2023 12:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
21/09/2023 16:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/09/2023 16:53

Recebidos os autos
21/09/2023 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2023 16:53

Distribuído por dependência
21/09/2023 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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