TJRR - 0800055-64.2016.8.23.0090

1ª instância - Comarca de Bonfim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE RORAIMA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

OAB: 1287/RR

CPF *82.***.*05-91

CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

OAB: 457/RR

CPF *50.***.*63-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2025 09:12

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 09:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2025 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] Processo: 0800055-64.2016.8.23.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: : R$100.000,00 Requerente(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV.

    SANTOS DUMONT , 710 - SAO PEDRO - BOA VISTA/RR Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA ESTADO DE RORAIMA, 0 - BONFIM/RRSECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA MADRI, 180 CAMPOS DO PARICANA - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - Telefone: 21210501 DECISÃO Tendo em vista a concordância do Ministério Público, defiro o pedido formulado pela parte executada na Mov. 321 e determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

    Contudo determino que o ESTADO DE RORAIMA no prazo de 120(cento e oitenta) dias, contados a partir da ciência da presente decisão, conclua a reforma estrutural do Hospital Estadual Ruth Quitéria e comprove nos autos.

    Fica mantida a ordem de aplicação da multa diária em caso de descumprimento, da obrigação especificada acima.

    Bonfim 27.02.25.

    LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular

  • 28/02/2025 00:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/02/2025 21:46

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 27/02/2025 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 21:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2025 10:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2025 13:34

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 22:03

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/02/2025 22:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/02/2025 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2025 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2025 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 13:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/01/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 12:43

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 12:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/01/2025 12:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/01/2025 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2025 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2024 08:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2024 08:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2024 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 00:12

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 20/09/2024 09:04

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/09/2024 08:38

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 08:38

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 20/09/2024 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/09/2024 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 13:39

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 11/09/2024 07:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/09/2024 09:31

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 21:35

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 21:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/09/2024 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2024 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 09:09

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/08/2024 08:18

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 08:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2024 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/08/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2024 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 10:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2024 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 08:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/07/2024 00:06

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 19/07/2024 12:03

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 17/07/2024 12:57

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 17/06/2024 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 10:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2024 08:00 ATÉ 25/07/2024 23:59

  • 17/06/2024 10:40

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 29/05/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 15:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2024 08:00 ATÉ 27/06/2024 23:59

  • 29/05/2024 12:39

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 29/05/2024 12:39

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 26/03/2024 10:39

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 26/03/2024 10:15

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/02/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/02/2024 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2024 08:06

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 25/01/2024 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 12:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/01/2024 13:11

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 11:25

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/01/2024 11:23

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 22/01/2024 11:19

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 11:19

    Juntada de AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/11/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 08:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/11/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2023 09:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/11/2023 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 07:46

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 07:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2023 21:18

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/11/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 12:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/11/2023 08:40

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 07/11/2023 08:40

    DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

  • 07/11/2023 08:39

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 08:34

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/11/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 11:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/10/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 13:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/10/2023 13:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/10/2023 07:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 15:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2023 10:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 08:33

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 22/09/2023 10:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/09/2023 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/09/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 11:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/08/2023 17:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/08/2023 07:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2023 07:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 15:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/06/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 07:52

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/04/2023 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/03/2023 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/12/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 00:08

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 02/12/2022 09:24

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 01/12/2022 14:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 11:11

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/11/2022 11:11

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/11/2022 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 07:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 09:28

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 27/09/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 00:05

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA BORICI NARDI

  • 09/09/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/08/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/08/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/07/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/07/2022 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 00:06

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 14/04/2022 11:26

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 14/04/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRANSFERÊNCIA

  • 14/04/2022 11:25

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 24/02/2022 07:32

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 23/02/2022 14:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/02/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2022 23:30

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 23:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/02/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 08/02/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/02/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2022 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 07:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/01/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 10:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/10/2021 13:15

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/10/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 14:38

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 21/09/2021 08:00

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 20/09/2021 08:46

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 20/09/2021 08:46

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 17/09/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 08/08/2021 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/08/2021 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/07/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 15:08

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 06/07/2021 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 10:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 31/03/2021 20:30

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 30/03/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 11:59

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 15/03/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 11:53

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 10:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2021 10:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/03/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 16:43

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 10/03/2021 18:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2020 13:37

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/11/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 12/11/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/11/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2020 11:55

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 11:55

    Juntada de PARECER

  • 10/11/2020 11:53

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/11/2020 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 15:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 14:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/10/2020 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 14:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2020 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 07:10

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 16:33

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2020 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 08:50

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2020 07:19

    Recebidos os autos

  • 08/08/2020 07:19

    Juntada de PARECER

  • 07/08/2020 13:12

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/08/2020 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2020 12:33

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 12:33

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/06/2020 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 11:02

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 09:19

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 09:19

    Juntada de PARECER

  • 06/06/2020 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/05/2020 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 17:04

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 15:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 10:37

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 13:29

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 13:29

    Juntada de PARECER

  • 09/03/2020 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2020 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/02/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2020 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 17:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/02/2020 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 17:32

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 17:32

    Juntada de OUTROS

  • 05/02/2020 10:43

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/02/2020 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 03/02/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 11:16

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

  • 22/11/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2019 10:41

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/11/2019 10:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/11/2019 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 11/11/2019 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2019 17:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/11/2019 13:07

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 07/11/2019 11:47

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/11/2019 11:46

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/11/2019 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 05/11/2019 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 11:24

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 10/09/2019 09:09

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 17:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/09/2019 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 09:35

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 04/09/2019 09:02

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/09/2019 09:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/09/2019 16:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2019 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 02/09/2019 08:56

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 02/09/2019 08:53

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/08/2019 09:12

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/08/2019 13:04

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 12:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/08/2019 10:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/06/2019 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 15:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/08/2019 08:00

  • 11/06/2019 15:39

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 09/06/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2019 18:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/07/2019 08:00

  • 07/06/2019 08:20

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 06/06/2019 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 10:21

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 11/04/2019 09:03

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/04/2019 08:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/04/2019 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 09/04/2019 12:00

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2019 09:16

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 11/03/2019 09:16

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2019 09:14

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 08/03/2019 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/03/2019 11:56

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 11:56

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 02/03/2019 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/02/2019 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 19/02/2019 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 13:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/02/2019 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/12/2018 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/12/2018 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2018 23:12

    Recebidos os autos

  • 16/12/2018 23:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2018 23:11

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/12/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 10/12/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 15:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/09/2018 10:10

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2018 06:39

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 06:39

    Juntada de PARECER

  • 27/08/2018 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/08/2018 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2018 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 09/08/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 11:02

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2018 13:02

    Recebidos os autos

  • 23/06/2018 13:02

    Juntada de RESPOSTA

  • 28/05/2018 08:50

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/05/2018 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/05/2018 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 27/04/2018 11:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2018 16:18

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2018 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2018 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2018 11:42

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 11:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2018 15:44

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2018 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 17:29

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2018 15:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 09:45

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2018 10:07

    Recebidos os autos

  • 10/01/2018 10:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/01/2018 14:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/09/2017 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 24/08/2017 11:37

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2017 15:46

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2017 15:46

    Juntada de OUTROS

  • 23/08/2017 15:39

    Juntada de OUTROS

  • 08/08/2017 13:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/06/2017 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2017 13:33

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 13:33

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2017 18:57

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2016 11:37

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2016 10:40

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2016 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2016 13:03

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2016 13:03

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2016 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2016 12:26

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 30/05/2016 10:28

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2016 11:53

    Recebidos os autos

  • 10/05/2016 11:53

    Juntada de PARECER

  • 10/05/2016 11:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/05/2016 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2016 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2016 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2016 10:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/04/2016 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2016 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2016 09:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/02/2016 10:24

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 28/02/2016 10:24

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 23/02/2016 15:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/02/2016 15:18

    Recebidos os autos

  • 23/02/2016 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2016 15:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2016 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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