11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800921-89.2023.8.23.0005 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença interposto pelo Exequente SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO ESTADO DE RORAIMA em face do Município de Alto Alegre.

O Exequente apresentou a petição de solicitação de execução no EP. 31, juntamente com a planilha de cálculos.

A Contadoria apresentou os cálculos - EP. 41.

As partes não discordaram (EP. 49 e 52).

Em tempo, a parte exequente apresentou requisição de para expedição dos respectivos RPV´s (Ep. 52). É o relatório.

Decido.

De início, diante ao pedido do EP. 52, informo que deve ser expedido um precatório ao SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO ESTADO DE RORAIMA e outro referente aos honorários ao patrono, não sendo possível o fracionamento da execução para expedição individual de RPV aos representados, facultando-se a eles ingressar cada um com uma execução específica, o que não é o caso.

Tendo em vista os documentos juntados aos autos, HOMOLOGO o valor apresentado pelo exequente, totalizando a quantia de R$ 164.945,59 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), sendo o valor de R$ 147.272,85 (cento e quarenta e sete mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) em favor de SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO ESTADO DE RORAIMA, e o valor de R$ 17.672,74 (dezessete mil seiscentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos) em favor do Patrono.

Intimem-se as partes acerca da homologação, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

Considerando a Lei Municipal n° 343/2017 que define que o pagamento de RPV pelo Município de Alto Alegre não excederá o valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, qual seja, R$ 8.157,40 (oito mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), deve a Autora manifestar-se no prazo acima assinalado acerca de eventual renúncia do crédito excedente.

Caso não haja manifestação expressa renunciando ao valor excedente, presume-se que não renuncia.

Não havendo impugnações, nem renúncia ao valor, expeçam-se os Ofícios requisitórios para expedição de Precatório ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com os documentos necessários.

Arquive-se em definitivo, enquanto se aguarda o pagamento, devendo a serventia incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de RPV e Precatório, podendo ser desarquivado a qualquer momento, após requerimento da parte ou pela própria serventia.

Havendo impugnação da homologação ou manifestação renunciando ao valor excedente do teto do RPV, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Alto Alegre, 09/07/2025.

SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
10/07/2025 09:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2025 11:50

CONCEDIDO O PEDIDO
14/06/2025 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE RORAIMA
31/03/2025 21:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 18:22

Juntada de Certidão
03/03/2025 00:00

Intimação

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28/02/2025 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/02/2025 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 09:33

Recebidos os autos
26/02/2025 09:33

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/11/2024 14:32

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
14/11/2024 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/11/2024 14:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:21

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/09/2024 21:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR
13/09/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 06:27

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:51

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
27/08/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 09:41

Recebidos os autos
23/08/2024 09:41

TRANSITADO EM JULGADO
23/08/2024 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/08/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR
12/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2024 14:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE RORAIMA
10/07/2024 14:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 10:32

Juntada de ACÓRDÃO
28/06/2024 08:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/06/2024 13:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 14:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2024 08:00 ATÉ 27/06/2024 23:59
04/06/2024 13:29

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
04/06/2024 13:29

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
16/04/2024 12:07

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
16/04/2024 12:07

Distribuído por sorteio
16/04/2024 12:06

Recebidos os autos
16/04/2024 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
16/04/2024 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/04/2024 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
01/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/03/2024 09:44

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/02/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE RORAIMA
29/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 19:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/12/2023 22:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/12/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE RORAIMA
12/12/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2023 22:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/11/2023 16:22

Distribuído por sorteio
16/11/2023 16:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/11/2023 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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