TJRR - 0800921-89.2023.8.23.0005
1ª instância - Comarca de Alto Alegre
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800921-89.2023.8.23.0005 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença interposto pelo Exequente SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO ESTADO DE RORAIMA em face do Município de Alto Alegre.
O Exequente apresentou a petição de solicitação de execução no EP. 31, juntamente com a planilha de cálculos.
A Contadoria apresentou os cálculos - EP. 41.
As partes não discordaram (EP. 49 e 52).
Em tempo, a parte exequente apresentou requisição de para expedição dos respectivos RPV´s (Ep. 52). É o relatório.
Decido.
De início, diante ao pedido do EP. 52, informo que deve ser expedido um precatório ao SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO ESTADO DE RORAIMA e outro referente aos honorários ao patrono, não sendo possível o fracionamento da execução para expedição individual de RPV aos representados, facultando-se a eles ingressar cada um com uma execução específica, o que não é o caso.
Tendo em vista os documentos juntados aos autos, HOMOLOGO o valor apresentado pelo exequente, totalizando a quantia de R$ 164.945,59 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), sendo o valor de R$ 147.272,85 (cento e quarenta e sete mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) em favor de SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO ESTADO DE RORAIMA, e o valor de R$ 17.672,74 (dezessete mil seiscentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos) em favor do Patrono.
Intimem-se as partes acerca da homologação, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.
Considerando a Lei Municipal n° 343/2017 que define que o pagamento de RPV pelo Município de Alto Alegre não excederá o valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, qual seja, R$ 8.157,40 (oito mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), deve a Autora manifestar-se no prazo acima assinalado acerca de eventual renúncia do crédito excedente.
Caso não haja manifestação expressa renunciando ao valor excedente, presume-se que não renuncia.
Não havendo impugnações, nem renúncia ao valor, expeçam-se os Ofícios requisitórios para expedição de Precatório ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com os documentos necessários.
Arquive-se em definitivo, enquanto se aguarda o pagamento, devendo a serventia incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de RPV e Precatório, podendo ser desarquivado a qualquer momento, após requerimento da parte ou pela própria serventia.
Havendo impugnação da homologação ou manifestação renunciando ao valor excedente do teto do RPV, retornem os autos conclusos.
Cumpra-se.
Alto Alegre, 09/07/2025.
SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
10/07/2025 09:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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10/07/2025 09:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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10/07/2025 08:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2025 08:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/07/2025 11:50
CONCEDIDO O PEDIDO
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14/06/2025 12:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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01/04/2025 10:12
Conclusos para despacho
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01/04/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE RORAIMA
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31/03/2025 21:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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10/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/03/2025 18:22
Juntada de Certidão
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03/03/2025 00:00
Intimação
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28/02/2025 00:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/02/2025 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2025 09:33
Recebidos os autos
-
26/02/2025 09:33
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
21/11/2024 14:32
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
14/11/2024 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/11/2024 14:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/09/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/09/2024 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2024 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 10:21
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 10:21
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
13/09/2024 21:15
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR
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13/09/2024 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/09/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/09/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/09/2024 06:27
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 09:51
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
27/08/2024 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2024 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 09:41
Recebidos os autos
-
23/08/2024 09:41
TRANSITADO EM JULGADO
-
23/08/2024 09:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
23/08/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR
-
12/07/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/07/2024 14:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE RORAIMA
-
10/07/2024 14:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/07/2024 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2024 10:32
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/06/2024 08:35
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
11/06/2024 13:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/06/2024 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2024 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 14:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2024 08:00 ATÉ 27/06/2024 23:59
-
04/06/2024 13:29
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
04/06/2024 13:29
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
16/04/2024 12:07
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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16/04/2024 12:07
Distribuído por sorteio
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16/04/2024 12:06
Recebidos os autos
-
16/04/2024 11:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
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16/04/2024 11:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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15/04/2024 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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01/04/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/03/2024 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2024 07:03
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 09:44
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
19/03/2024 09:44
Juntada de Certidão
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14/03/2024 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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23/02/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE RORAIMA
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29/01/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/01/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/01/2024 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/01/2024 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/01/2024 19:56
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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19/12/2023 22:47
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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19/12/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE RORAIMA
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12/12/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/11/2023 22:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/11/2023 10:43
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2023 16:22
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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16/11/2023 16:22
Distribuído por sorteio
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16/11/2023 16:22
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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16/11/2023 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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