31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0854234-13.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 00:00 ATÉ 22/08/2025 23:55
28/07/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0854234-13.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2025 00:00 ATÉ 15/08/2025 23:55
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0854234-13.2024.8.23.0010 Recurso n.º 0854234-13.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o recurso será julgado na 24ª Sessão Ordinária Virtual da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça.

A publicação desta sessão virtual está em conformidade com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18 de dezembro de 2024, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nº 7767, em 19 de dezembro de 2024.

O julgamento ocorrerá no período de 28 de junho a 1º de agosto de 2025, no ambiente de Sessão Virtual do sistema Projudi do TJRR, em observância aos artigos 64 e 87, inciso I, da Resolução nº 11, de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021).

Certifico, ainda, que as partes estão intimadas a, para querendo, apresentar manifestação no prazo legal, nos termos do artigo 74 da Resolução TP nº 11 de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021).

Por fim, esclareço que o prazo para eventual recurso seguirá o disposto no Enunciado nº 85 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje).

Do que para constar, lavrei esta certidão.

ATO ORDINATÓRIO De ordem do Senhor Presidente da Turma Recursal, MM Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO, em razão da frequente ausência dos patronos nas sessões por videoconferência, destinadas à sustentação oral, INTIMAM-SE AS PARTES com a finalidade de que seja observada com cautela a necessidade de retirada do recurso do julgamento eletrônico, sob pena de multa, nos termos do artigo 77, §2º, artigo 80, IV, artigo 81, todos do CPC, conforme o caso concreto.

Boa Vista/RR, 16/7/2025.

Alaíza Valéria Paracat Costa Servidora Judiciária de 2º Grau
16/07/2025 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/07/2025 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/07/2025 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/07/2025 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2025 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2025 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2025 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2025 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2025 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 10:20

Juntada de Certidão
28/06/2025 13:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0854234-13.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 01/08/2025 17:55
16/06/2025 13:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 11:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0854234-13.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 01/08/2025 17:55
13/06/2025 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 16:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 01/08/2025 17:55
12/06/2025 08:32

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
12/06/2025 08:32

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
03/06/2025 07:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 12:09

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
13/05/2025 12:09

Distribuído por sorteio
13/05/2025 12:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/05/2025 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:07

Recebidos os autos
13/05/2025 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
13/05/2025 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/05/2025 13:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2025 11:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/05/2025 21:40

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 10:56

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
07/04/2025 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/04/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
24/03/2025 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 11:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE NAZARE MOREIRA PINTO
18/03/2025 11:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSEANE MOREIRA SOUSA
18/03/2025 11:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 11:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 20:01

Embargos de Declaração Acolhidos
17/03/2025 09:04

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:04

Juntada de Certidão
16/03/2025 23:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0854234-13.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: : R$12.480,00 Polo Ativo(s) MARIA DE NAZARE MOREIRA PINTO Rua Rio Nilo, 908 - Bela Vista - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-136ROSEANE MOREIRA SOUSA Rua Udine Benedetti, 713 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-453 - Telefone: (95) 99901-1657 Polo Passivo(s) GOL LINHAS AEREAS S.A.

Praça Senador Salgado Filho, s/n Térreo Aérea Pública Ent.

Eixos 46- 48, Sala de Gerência Back Office - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.021-340 SENTENÇA Vistos, etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95.

Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

DECIDO.

Tratam os autos de ação de indenização por danos materiais e moraisajuizada por Roseane Moreira Sousae Maria de Nazaré Moreira Pintoem face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, alegando que, no dia 02/12/2024, compareceram ao Aeroporto Internacional de Boa Vista - RRpara embarque em voo contratado com a ré, com destino a São Luís - MA, acompanhadas de duas menores.

No entanto, foram impedidas de embarcarsob justificativa da empresa ré, o que lhes causou transtornos e prejuízos materiais.

As autoras alegam que adquiriram as passagens por intermédio da agência Total Viagens, totalizando o valor de R$ 7.480,00, mas que não receberam qualquer assistência da companhia aérea diante do impedimento de embarque.

Pleiteiam a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

A empresa ré Gol Linhas Aéreasapresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, argumentando que a compra das passagens foi realizada por intermédio de agência de viagense que, por isso, a Gol não pode ser responsabilizadapelos fatos narrados.

Ademais, alega que as autoras não apresentaram a documentação necessária para o embarque, sendo tal fato a verdadeira causa do impedimento.

As autoras, em réplica, rebateram as alegações da companhia aérea, sustentando que a jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária das companhias aéreas na prestação do serviço, independentemente da intermediação da compra por agência de viagens.

Reafirmaram que toda a documentação estava em conformidadee que a negativa de embarque ocorreu sem justificativa plausível. É o breve relato.

Decido.

A alegação de ilegitimidade passivada ré não prospera, uma vez queenquanto transportadora contratada, tem responsabilidade objetivapela prestação adequada do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

A intermediação da compra pela agência de viagens não afastaa responsabilidade da companhia aérea pelo cumprimento do contrato de transporte No mérito, verifica-se que aempresa ré não comprovou que a negativa de embarque ocorreu por culpa exclusiva das autoras, como determina o art. 373, II, do CPC.

A ré não demonstrou documentalmente que as passageiras não estavam com a documentação exigidano momento do embarque.

O impedimento injustificado de embarque configura falha na prestação do serviço, ensejando o reembolso do valor pago pelas passagens, nos termos do art. 14 do CDC e da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece a obrigação das companhias aéreas de prestar assistência aos passageiros.

Quanto ao tema, oportuno registrar que a Colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis consolidou entendimento de que o atraso injustificado do voo contratado e ausência de acompanhamento a contento da demanda apresentada pelo consumidor configura falha da prestação do serviço, ensejando a reparação por danos morais e materiais: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ATRASODE VOO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

VALOR MANTIDO.RECURSO IMPROVIDO.A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos,os quais adoto como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido.” (TJRR – RI 08203339320208230010, Rel.

Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 26/09/2021, public.: 28/09/2021) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ATRASO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO.

A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido.” (TJRR – RI 0835987-86.2021.8.23.0010, Rel.

Juiz CÉSAR HENRIQUE ALVES, Turma Recursal, julg.: 22/07/2022, public.: 25/07/2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA.

NÃO HOUVE REALOCAÇÃO EM VOOMAIS PRÓXIMO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO.

A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido. (TJRR – RI 0830337-24.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz PARIMA DIAS VERAS, Turma Recursal, julg.: 20/02/2023, public.: 23/02/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSOS INOMINADOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CANCELAMENTO DE VOOSEM A VISO PRÉVIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

PROV A POR TELA DE SISTEMA INCOMPREENSÍVEL.

DANO MORAL MAJORADO.

OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO.

ATRASODE 12H (DOZE HORAS).

RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJRR – RI 0829324-87.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 10/03/2023, public.: 13/03/2023) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPANHIA AÉREA.

ALTERAÇÃO DE VOO QUE ENSEJOU NO ATRASO DE CERCA DE 15 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL.

A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVOU QUE O ATRASO SE DEU POR MOTIVO DE NÃO COMPROVOU QUE O ATRASO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.QUANTUM MINORADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRR – RI 0835851-21.2023.8.23.0010, Rel.

Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 23/06/2024, public.: 24/06/2024) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 3.500,00 (trêsmil e quinhentos reais) para cada requerente, monetariamente corrigidos a partir da data da sentença, com juros legaisa partir da citação, e em indenização por danos materiais de R$ 7.480,00(sete mil quatrocentos e oitenta reais) , monetariamente corrigidos contados do pagamento e com juros moratórios legais contados da citação.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC.

Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte.

Intimem-se e cumpra-se.

Sem custas processuais e honorários.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
10/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 12:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 12:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 18:26

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/03/2025 09:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/03/2025 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
14/02/2025 23:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 23:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE MOREIRA PINTO
08/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ROSEANE MOREIRA SOUSA
03/02/2025 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0854234-13.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: : R$12.480,00 Polo Ativo(s) MARIA DE NAZARE MOREIRA PINTO Rua Rio Nilo, 908 - Bela Vista - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-136ROSEANE MOREIRA SOUSA Rua Udine Benedetti, 713 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-453 - Telefone: (95) 99901-1657 Polo Passivo(s) GOL LINHAS AEREAS S.A.

Praça Senador Salgado Filho, s/n Térreo Aérea Pública Ent.

Eixos 46- 48, Sala de Gerência Back Office - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.021-340 DESPACHO 1 - Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade, da equanimidade e da duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020 e Portaria TJRR nº 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação 2 - Informado algum prejuízo por quaisquer das partes, conclusos para análise. 3 - , pela proeminência dos princípios da Dispenso audiência de conciliação informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. 4 - Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. 5 - Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia 6 - Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. 7 – Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
31/01/2025 11:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 09:56

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
31/01/2025 07:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 07:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 06:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 06:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 05:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/01/2025 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 19:42

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:01

Distribuído por sorteio
10/12/2024 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/12/2024 16:01

Distribuído por sorteio
10/12/2024 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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