24/03/2025 07:31

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 07:31

Juntada de COMPROVANTE
24/03/2025 07:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2025
22/03/2025 00:06

PRAZO DECORRIDO
22/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA
21/03/2025 11:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/03/2025 11:53

RETORNO DE MANDADO
08/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842810-71.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

De plano, cumpre ao Juízo esclarecer que reside in casu questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, incompetência do juízo.

Com efeito, o Conselho Regional de Contabilidade possui natureza jurídica de autarquia federal e, portanto, a competência para processar a julgar a causa é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Por se tratar de incompetência absoluta, esta não pode ser modificada, quer seja pela vontade das partes, quer seja pelos critérios legais de prorrogação, o que dá ensejo à sua declaração ex officio, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º e art. 51, II da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
25/02/2025 11:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 08:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/02/2025 08:46

Expedição de Mandado
25/02/2025 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 08:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/02/2025 12:46

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
19/02/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2025 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/01/2025 19:54

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/01/2025 12:03

RETORNO DE MANDADO
15/01/2025 10:58

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/01/2025 11:22

RETORNO DE MANDADO
13/01/2025 09:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/01/2025 07:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/01/2025 09:53

Expedição de Mandado
12/01/2025 09:52

Expedição de Mandado
10/01/2025 13:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
10/01/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:47

Juntada de OUTROS
26/11/2024 08:25

Juntada de OUTROS
29/10/2024 09:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
03/10/2024 13:17

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/10/2024 16:59

RETORNO DE MANDADO
30/09/2024 07:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/09/2024 12:07

Expedição de Mandado
29/09/2024 10:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/09/2024 07:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
25/09/2024 14:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
25/09/2024 14:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
25/09/2024 14:49

Distribuído por sorteio
25/09/2024 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2024 14:49

Distribuído por sorteio
25/09/2024 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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