TJRR - 0852619-85.2024.8.23.0010
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 04:40
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MENEZES BROCK
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22/07/2025 04:40
DECORRIDO PRAZO DE BRENDA COSTA MARIANO
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22/07/2025 04:40
DECORRIDO PRAZO DE JOZELLY REGINA GARCIA FERNANDEZ
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22/07/2025 04:40
DECORRIDO PRAZO DE KELLY MAYUMI ANZAI
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22/07/2025 04:40
DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
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22/07/2025 04:40
DECORRIDO PRAZO DE DIONNI SILVA PEREIRA
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22/07/2025 04:40
DECORRIDO PRAZO DE MELISSA EVENS BARROS MARQUES
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22/07/2025 02:52
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MENEZES BROCK
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22/07/2025 02:52
DECORRIDO PRAZO DE BRENDA COSTA MARIANO
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22/07/2025 02:52
DECORRIDO PRAZO DE JOZELLY REGINA GARCIA FERNANDEZ
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22/07/2025 02:52
DECORRIDO PRAZO DE KELLY MAYUMI ANZAI
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22/07/2025 02:52
DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
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22/07/2025 02:52
DECORRIDO PRAZO DE DIONNI SILVA PEREIRA
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22/07/2025 02:52
DECORRIDO PRAZO DE MELISSA EVENS BARROS MARQUES
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11/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0852619-85.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) ANDRE MENEZES BROCKBRENDA COSTA MARIANODIONNI SILVA PEREIRAJOZELLY REGINA GARCIA FERNANDEZKELLY MAYUMI ANZAIMELISSA EVENS BARROS MARQUES Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por Andre Menezes Brock e outros em face de Tam Linhas Aéreas S/A.
A demanda teve seu mérito apreciado e foi julgada improcedente, conforme sentença proferida no mov. 54.
Após a prolação da sentença, as partes foram devidamente intimadas.
A parte autora interpôs Recurso Inominado no mov. 70, em 17 de março de 2025, acompanhado de declarações de hipossuficiência e comprovantes de renda.
Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, este juízo, em decisão interlocutória (mov. 101), indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.
A parte autora foi intimada da referida decisão, com expedição das intimações em 9 de maio de 2025 (mov. 102 a 107) e leitura registrada em 20 de maio de 2025.
Em 30 de maio de 2025, a parte autora peticionou nos autos (mov. 141), juntando comprovante de pagamento parcial das custas.
Na decisão de mov. 144, o recurso inominado não foi recebido, declarando-o deserto, sob o fundamento de que o preparo foi recolhido de forma intempestiva e incompleta.
Em 2 de junho de 2025, a parte autora apresentou nova petição (mov. 145), requerendo a reconsideração da decisão que não recebeu o recurso.
A petição foi acompanhada de um atestado médico, datado de 30 de maio de 2025, que indica o diagnóstico de enxaqueca por um dia (CID G43).
A controvérsia reside em verificar a tempestividade do pagamento do preparo recursal e a validade do atestado médico como justa causa para a reabertura de prazo.
A intimação para o recolhimento do preparo foi efetivada e o prazo de 48 horas transcorreu sem o devido cumprimento.
O pagamento, além de intempestivo, foi realizado de forma parcial, o que contraria o disposto no Enunciado 80 do FONAJE, que veda a complementação do preparo.
Inclusive, é o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO POR TER O PREPARO TER SIDO RECOLHIDO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR NÃO EFETIVADA - ÔNUS DO RECORRENTE QUE INDEPENDE DE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE - INTIMAÇÃO SEGURANÇA DENEGADA. (TJRR – MS 9000001-54.2016.8.23.0000, Rel.
Juiz ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Turma Recursal, julg.: 22/09/2017, public.: 02/10/2017).
JUIZADO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO PROCESSUAL.
NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO.
COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO.
ANTINOMIA APARENTE ENTRE A PREVISÃO DA LEI DOS JUIZADOS E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.
A LEI DOS JUIZADOS É QUE DEVE SER APLICADA PELA SUA ESPECIALIDADE.
ESTE É O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO E REPRESENTADO NO FONAJE Nº 80 E Nº O MAGISTRADO DE ORIGEM SEGUIU ENTENDIMENTO 168.
MAJORITÁRIO O QUE NÃO REPRESENTA TERATOLOGIA.
SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. (TJRR – MS 9000246-21.2023.8.23.0000, Rel.
Juiz PARIMA DIAS VERAS, Turma Recursal, julg.: 25/03/2023, public.: 27/03/2023).
No que tange ao atestado médico apresentado, o diagnóstico de enxaqueca com duração de um dia não se mostra, por si só, suficiente para justificar a inércia da parte por um período tão extenso e para afastar a preclusão do prazo para o recolhimento do preparo.
Ademais, a petição e o atestado foram juntados a após prolação da decisão que declarou o recurso deserto.
Ressalta-se, ainda, o entendimento consolidado na I Jornada Jurídica da Magistratura de Roraima, segundo o qual não cabem embargos de declaração contra decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o que reforça a preclusão da matéria.
Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado no mov. 145, mantendo a decisão do mov. 144 que não recebeu o recurso inominado por intempestividade e insuficiência do preparo.
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de mérito (mov. 54).
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Juiz AIR MARIN JUNIOR -
10/07/2025 11:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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10/07/2025 11:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
10/07/2025 11:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
10/07/2025 11:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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10/07/2025 11:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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10/07/2025 11:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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10/07/2025 11:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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10/07/2025 10:48
Arquivado Definitivamente
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10/07/2025 10:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
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10/07/2025 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2025 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2025 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2025 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2025 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2025 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2025 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/07/2025 20:17
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
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04/06/2025 08:58
Conclusos para decisão
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02/06/2025 20:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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30/05/2025 18:41
NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
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30/05/2025 10:48
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
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30/05/2025 10:48
Juntada de Certidão
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30/05/2025 09:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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29/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MENEZES BROCK
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29/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BRENDA COSTA MARIANO
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29/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE JOZELLY REGINA GARCIA FERNANDEZ
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29/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE KELLY MAYUMI ANZAI
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29/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
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29/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE DIONNI SILVA PEREIRA
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29/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MELISSA EVENS BARROS MARQUES
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22/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MENEZES BROCK
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22/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BRENDA COSTA MARIANO
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22/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE JOZELLY REGINA GARCIA FERNANDEZ
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22/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE KELLY MAYUMI ANZAI
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22/05/2025 00:01
DECORRIDO PRAZO DE DIONNI SILVA PEREIRA
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22/05/2025 00:01
DECORRIDO PRAZO DE MELISSA EVENS BARROS MARQUES
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0852619-85.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) ANDRE MENEZES BROCKBRENDA COSTA MARIANODIONNI SILVA PEREIRAJOZELLY REGINA GARCIA FERNANDEZKELLY MAYUMI ANZAIMELISSA EVENS BARROS MARQUES Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO 1.
Considerando que os documentos colacionados nos EPs. e (contracheque, 70 87 declaração de impostos de renda, CTPS) comprovam que as partes recorrentes tem salários entre (Quatro mil e oitenta e dois reais e setenta e nove R$ 4.082,79 centavos à (Cinco mil e seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e R$ 5.692,61 um centavos), portanto, com plena capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, os benefícios da INDEFIRO Justiça Gratuita; 2.
Assim, intime-se as partes recorrentes para recolhimento das custas, no prazo , nos termos do art. 42, § 1º, da Lei de 48 horas, sob pena de deserção 9.099/95; 3.
Escoado o prazo, retornem os autos conclusos no gerencial DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Juiz AIR MARIN JUNIOR -
21/05/2025 11:19
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/05/2025 11:19
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0852619-85.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) ANDRE MENEZES BROCKBRENDA COSTA MARIANO DIONNI SILVA PEREIRA JOZELLY REGINA GARCIA FERNANDEZKELLY MAYUMI ANZAIMELISSA EVENS BARROS MARQUES Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO 1 – Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora opôs embargos de declaração (EP. 108) em face da decisão interlocutória do EP. 101. 2 – Todavia, o caso é de não conhecimento dos referidos embargos de declaração, ante a ausência de previsão legal, na forma do art. 48 da Lei n 9.099/95, o qual dispõe expressamente acerca da previsão do referido recurso para combater sentença ou acórdão, nos casos previstos no CPC. 3 – Assim sendo, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, de rigor o indeferimento dos pedidos constantes no EP. 108, uma vez que refletem o mero inconformismo com a decisão proferida no EP. 101. 4 – Ante o exposto, não conheço os embargos de declaração opostos (EP. 108). 5 – Intime-se. 6 – Expedientes necessários à decisão do EP. 101.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS -
20/05/2025 12:30
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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20/05/2025 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/05/2025 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/05/2025 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/05/2025 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/05/2025 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/05/2025 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/05/2025 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/05/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/05/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/05/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/05/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/05/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/05/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/05/2025 19:52
CONCEDIDO O PEDIDO
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19/05/2025 09:51
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
19/05/2025 09:50
Juntada de Certidão
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10/05/2025 19:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2025 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2025 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2025 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2025 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2025 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2025 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/04/2025 21:50
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
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25/04/2025 08:03
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
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10/04/2025 00:01
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MENEZES BROCK
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10/04/2025 00:01
DECORRIDO PRAZO DE BRENDA COSTA MARIANO
-
10/04/2025 00:01
DECORRIDO PRAZO DE JOZELLY REGINA GARCIA FERNANDEZ
-
10/04/2025 00:01
DECORRIDO PRAZO DE KELLY MAYUMI ANZAI
-
10/04/2025 00:01
DECORRIDO PRAZO DE DIONNI SILVA PEREIRA
-
10/04/2025 00:01
DECORRIDO PRAZO DE MELISSA EVENS BARROS MARQUES
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07/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/03/2025 21:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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27/03/2025 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/03/2025 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/03/2025 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/03/2025 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/03/2025 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/03/2025 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/03/2025 16:41
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
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25/03/2025 12:37
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
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25/03/2025 12:37
Juntada de Certidão
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25/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MENEZES BROCK
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25/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BRENDA COSTA MARIANO
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25/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE JOZELLY REGINA GARCIA FERNANDEZ
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25/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE KELLY MAYUMI ANZAI
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25/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE DIONNI SILVA PEREIRA
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25/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MELISSA EVENS BARROS MARQUES
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22/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
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17/03/2025 19:21
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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10/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/03/2025 08:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0852619-85.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) ANDRE MENEZES BROCKBRENDA COSTA MARIANODIONNI SILVA PEREIRAJOZELLY REGINA GARCIA FERNANDEZKELLY MAYUMI ANZAIMELISSA EVENS BARROS MARQUES Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.
PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas.
MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 40), o que faço neste ato.
O caso é de improcedência do pedido.
As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.
Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).
Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.
Analisando o caso concreto, o conjunto fático e probatório constante dos autos evidencia a ocorrência de força maior quando da tentativa de decolagem da aeronave em Brasília no dia 17/11/2024, uma vez que a aeronave apresentou problemas mecânicos, tendo um intenso vazamento de combustível (EP's. 1.12 e 1.13), impedindo a decolagem desta e, consequentemente, culminando no cancelamento do voo.
Tratando do pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar.
Como dito, a perda do voo da parte autora (de BSB a BVB) decorreu de evento imprevisível e inevitável, que ensejou a alteração contratual de forma unilateral pela parte ré, a fim de garantir a segurança de todos os passageiros e funcionários da aeronave, em estrita observância às normas de segurança aplicáveis à aviação civil.
Há o rompimento do nexo de causalidade entre os fatos narrados pela parte autora e os danos morais os quais alega ter suportado, especialmente porque a parte ré em nada colaborou com os fatos que levaram ao cancelamento do voo.
Apesar de a espera causar aborrecimentos, não há nos autos elementos mínimos de prova capazes de atestar que houve negligência ou desídia da parte ré, tampouco a ocorrência de situação excepcional a macular os atributos da personalidade das demandantes.
Nesse diapasão, além de restar amplamente demonstrada a existência de causa excludente da responsabilidade da empresa ré, bem como que a empresa demandada adotou as providências necessárias para realocar a parte demandante em voo mais próximo, entendo que não há provas suficientes de que a parte autora suportou transtorno excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana.
Assim, diante da ausência de qualquer ato ilícito atribuível à parte ré quanto ao atraso de voo, por força do que dispõe o artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, à demandada não pode ser atribuído o encargo de reparar a parte autora por danos morais.
Por isto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.
CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).
INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Juiz AIR MARIN JUNIOR -
27/02/2025 12:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/02/2025 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/02/2025 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/02/2025 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/02/2025 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/02/2025 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/02/2025 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/02/2025 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/02/2025 16:22
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
08/02/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MENEZES BROCK
-
08/02/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BRENDA COSTA MARIANO
-
08/02/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE JOZELLY REGINA GARCIA FERNANDEZ
-
08/02/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE KELLY MAYUMI ANZAI
-
08/02/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE DIONNI SILVA PEREIRA
-
08/02/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MELISSA EVENS BARROS MARQUES
-
01/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/01/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 11:09
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
-
21/01/2025 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2025 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2025 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2025 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2025 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2025 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2025 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2025 13:35
Juntada de Petição de contestação
-
07/01/2025 00:11
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
26/12/2024 11:05
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
26/12/2024 10:31
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
23/12/2024 11:06
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 22:13
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
03/12/2024 12:03
RETORNO DE MANDADO
-
03/12/2024 10:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE MELISSA EVENS BARROS MARQUES
-
03/12/2024 10:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE DIONNI SILVA PEREIRA
-
03/12/2024 10:35
RENÚNCIA DE PRAZO DE KELLY MAYUMI ANZAI
-
03/12/2024 10:35
RENÚNCIA DE PRAZO DE JOZELLY REGINA GARCIA FERNANDEZ
-
03/12/2024 10:35
RENÚNCIA DE PRAZO DE BRENDA COSTA MARIANO
-
03/12/2024 10:35
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRE MENEZES BROCK
-
03/12/2024 10:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/12/2024 10:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/12/2024 10:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/12/2024 10:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/12/2024 10:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/12/2024 10:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/12/2024 10:20
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/12/2024 09:57
Expedição de Mandado
-
03/12/2024 06:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2024 06:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2024 06:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/12/2024 06:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/12/2024 06:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2024 06:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2024 06:11
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
-
01/12/2024 21:05
Distribuído por sorteio
-
01/12/2024 21:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/12/2024 21:05
Distribuído por sorteio
-
01/12/2024 21:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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