TJRR - 0811269-54.2023.8.23.0010

1ª instância - Comarca de Sao Luiz do Anaua

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DA CONCEICAO

CPF *03.***.*72-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 09:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

  • 25/02/2025 09:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2025 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ VARA CRIMINAL DE SÃO LUIZ - PROJUDI Av.

    Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz/RR/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811269-54.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática do crime de elaborar ou apresentar informações, laudos, estudos ou relatórios ambientais total ou parcialmente falsos, tipificado no artigo 69-A da Lei nº 9.605/98, por fatos ocorridos, in thesis, ocorrido em 27/4/2015.

    Adveio aos autos a certidão de óbito do denunciado (EP 124.1).

    O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade do réu (EP 124.2). É o relatório.

    Fundamento e .

    DECIDO Deveras, foi juntada a certidão de óbito do denunciado (EP 124.1).

    Compulsando os autos verifico, de fato, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade.

    Ora, dispõe o art. 107, inciso I, do CP, que se extingue a punibilidade 'pela morte '. do agente De fato, sendo pessoal a responsabilidade penal, a morte do agente implica na perda/cessação do jus puniendi estatal, posto que não se transmite a seus herdeiros qualquer obrigação de natureza penal, do princípio constitucional acima referido. ex vi ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação e no art. 107, inciso I, do Código Penal e no art. 62 do CPP, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO DA CONCEIÇÃO Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as anotações e baixa de estilo.

    Dê-se ciência ao MPE.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luiz/RR, data constante no sistema.

    RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

  • 03/02/2025 13:48

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 13:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/02/2025 13:43

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/02/2025 12:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/02/2025 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2025 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 09:43

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 15/01/2025 16:30

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 12:55

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/01/2025 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/12/2024 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/12/2024 08:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2024 08:27

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/12/2024 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2024 15:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/10/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2024 15:00

    Juntada de OUTROS

  • 07/08/2024 06:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2024 22:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/08/2024 15:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/07/2024 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 14:05

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 28/06/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2024 19:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 11:24

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/05/2024 11:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/05/2024 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2024 00:07

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 26/03/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 15:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/03/2024 11:57

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/03/2024 11:31

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 26/03/2024 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2024 17:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/03/2024 12:56

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 11:22

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/03/2024 11:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/03/2024 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2024 07:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 18:44

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 18:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2024 18:11

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/03/2024 08:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO DANTAS DA SILVA JUNIOR

  • 04/03/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE COBRANÇA - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 22/02/2024 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2024 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO DANTAS DA SILVA JUNIOR

  • 16/12/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO DANTAS DA SILVA JUNIOR

  • 21/10/2023 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO DANTAS DA SILVA JUNIOR

  • 01/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2023 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 12:27

    AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL NEGATIVA

  • 25/07/2023 06:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/07/2023 16:36

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/07/2023 16:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/07/2023 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 14:09

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2023 14:01

    AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL DESIGNADA

  • 10/07/2023 06:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/07/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 09:45

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/07/2023 16:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/06/2023 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 10:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2023 08:59

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/05/2023 08:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 07:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2023 17:19

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/05/2023 14:53

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/05/2023 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 09:27

    AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL NEGATIVA

  • 23/05/2023 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2023 09:19

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/05/2023 00:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/05/2023 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 08:03

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/05/2023 07:20

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2023 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 14:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2023 14:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/04/2023 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 11:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/04/2023 11:07

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2023 10:57

    AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL DESIGNADA

  • 24/04/2023 03:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/04/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 16:00

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/04/2023 09:38

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/04/2023 09:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/04/2023 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 11:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/04/2023 08:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 15:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/04/2023 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2023 14:43

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 10/04/2023 14:39

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 10/04/2023 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2023 09:11

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/04/2023 23:55

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 08/04/2023 17:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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