22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0853268-50.2024.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: : R$21.755,33 Requerente(s) ALUISIO AUGUSTO DA MATTA NETO ELISANDRA FRANCISCA DOS SANTOS- MICHELE GASPAR FERST Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95).

Consta dos autos informação de satisfação da obrigação . (ep. 53) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”.

Posto isso, , ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil.

Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, , observados o valor do débito e na forma do ep 54 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente.

Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, 29/4/2025.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
21/05/2025 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
14/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
13/05/2025 08:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE MICHELE GASPAR FERST
13/05/2025 08:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALUISIO AUGUSTO DA MATTA NETO
13/05/2025 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
06/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 08:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/04/2025 12:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2025 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 11:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2025 11:31

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/04/2025 11:31

Processo Desarquivado
28/03/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2025 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/03/2025 07:34

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 07:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
25/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
11/03/2025 09:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE MICHELE GASPAR FERST
11/03/2025 09:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALUISIO AUGUSTO DA MATTA NETO
11/03/2025 09:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELISANDRA FRANCISCA DOS SANTOS-
09/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0853268-50.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: : R$21.755,33 Polo Ativo(s) ALUISIO AUGUSTO DA MATTA NETO Rua do Cajueiro, 572 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-510 ELISANDRA FRANCISCA DOS SANTOS- Rua do Cajueiro, 572 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-510 MICHELE GASPAR FERST Rua do Cajueiro, 572 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-510 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

DECIDO. análise da exordial revela tratar-se de pleito de indenização por danos materiais e morais A em decorrência de alteração de voo, inexistindo acompanhamento a contento da demanda apresentada pelos consumidores, realidade que teria obrigado a parte requerente em adquirir nova passagem para realizar um trecho via terrestre.

Rejeito a preliminar de incompetência territorialporquanto o comprovante de residência acostado no EP 1.6 pela parte requerente se mostra suficiente para comprovar seu domicílio.

Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”.

Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023).

Descortina-se do conjunto probatório a verossimilhança dos fatos narrados no concernente a efetiva configuração da falha na prestação do serviço, porquanto não houve o acompanhamento a contento da demanda apresentada, olvidando a parte requerida em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), tornado imperativa a reparação pelos prejuízos morais, que extrapolaram o mero dissabor cotidiano: “JUIZADO ESPECIAL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ALTERAÇÃO DE VOO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

DANO MORAL E PATRIMONIAL CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO.

A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.

Recurso não provido.” Informação Complementar: Dano moral estabelecido em R$4.000,00 (TJRR – RI 0833523-55.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 22/05/2023, public.: 22/05/2023) EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALTERAÇÃO DE VOO.

AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.

OS AUTORES TIVERAM QUE COMPRAR NOVA PASSAGEM AÉREA PARA NÃO PERDEREM O VOO INTERNACIONAL PROGRAMADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO INTERNACIONAL PROGRAMADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

DANOS MORAIS REDUZIDOS.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0802945-41.2024.8.23.0010, Rel.

Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 08/06/2024, public.: 10/06/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

COMPANHIA AÉREA.

CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM AÉREA.

AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO A CONTENTO DA DEMANDA.

OS AUTORES TIVERAM QUE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS E REALIZAR UM TRECHO VIA TERRESTRE PARA CHEGAR AO DESTINO ALMEJADO.

DANO MORAL CONFIGURADO E DANO MATERIAL COMPROVADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

QUANTUM MANTIDO.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJRR – RI 0826398-02.2023.8.23.0010, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 12/04/2024, public.: 16/04/2024) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida ao pagamento de danos materiais de R$ 6.755,33 ( seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), monetariamente corrigidos contados do pagamento e com juros moratórios legais contadas da citação, e em morais arbitrados em R$ 4.000,00 ), para cada indenização por danos (quatro mil reais requerente, monetariamente corrigidos pelo índice adotado pelo TJ/RR, a partir da data da sentença, e com juros de 1% ao mês, a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC.

Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte.

Intimem-se e cumpra-se.

Sem custas processuais e honorários.

Autos inspecionados em conformidade com a Portaria nº 001/2025, do 1º Juizado Especial Cível, conforme SEI n. 00004181-16.2025.8.23.8000, e Provimento da Corregedoria Geral de Justiça, nº 17/2020.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
26/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/02/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/02/2025 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 14:18

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/02/2025 07:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/02/2025 10:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
03/02/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/12/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 08:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/12/2024 14:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELISANDRA FRANCISCA DOS SANTOS-
11/12/2024 14:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALUISIO AUGUSTO DA MATTA NETO
11/12/2024 14:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE MICHELE GASPAR FERST
11/12/2024 14:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 14:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 14:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 20:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/12/2024 18:21

Distribuído por sorteio
04/12/2024 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2024 18:21

Distribuído por sorteio
04/12/2024 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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