TJRR - 0830000-64.2024.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS DAMASCENO

CPF *43.***.*89-00

Advogados

JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

OAB: 42/RR

CPF *09.***.*92-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830000-64.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima.

    Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 45.554,90, em favor da parte exequente Antonio Carlos Damasceno.

    Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes.

    No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

    Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

    A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO COLETIVA.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS.

    CONDENAÇÃO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

    A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

    Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

    Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

    Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

    Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

    Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

    Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença.

    Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 4.555,49 a título de honorários sucumbenciais, em favor do advogado José Jeronimo Figueiredo da Silva, CPF n° *09.***.*92-49.

    Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

    Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

    Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

    Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

    Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

    Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

    Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

    Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema.

    Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

    Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

    Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 27/06/2025 14:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 14:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 09:05

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/06/2025 11:10

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 12:58

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 10:14

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

    Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

  • 13/06/2025 11:26

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 13/06/2025 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 12:52

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830000-64.2024.8.23.0010 Despacho Da análise dos autos, verifico que, na planilha apresentada, a parte exequente incluiu a taxa Selic a partir de 12/2021 nas parcelas de 02/12 a 07/12 (ep. 38.2).

    Assim, intime-se novamente a referida parte para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar os cálculos apresentados.

    Apresentados os cálculos, manifeste o Estado executado, em 05 (cinco) dias.

    Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 30/05/2025 13:13

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/05/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 11:52

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 0830000-64.2024.8.23.0010 Autor: ANTONIO CARLOS DAMASCENO Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) ANTONIO CARLOS DAMASCENO Destaque Honorários Contratuais 20,00% Total após o destaque de honorários contratuais Total Partes -> II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) TOTAL DA CONTA EM 05/2025 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025 BOA VISTA, 13 de maio de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: LUCAS TAVARES DA SILVA - OAB/RR 2282 Observações digitadas pelo usuário: 1) O Cálculo representa a soma do valor devido quanto ao período entre 02/2012 a 07/2012 e quanto ao período entre 08/2012 e 01/2014, expressos em suas planilhas independentes.

    Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2012 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 12% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança.

    Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe.

    Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022).

    Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021.

    Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021.

    Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados.

    Versão: 3.39.1 Gere novamente este cálculo usando o identificador 44e211c6 - Página 1 de 3 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo.

    Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais.

    Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas.

    A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado.

    Versão: 3.39.1 Motor:5.13.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 44e211c6 - Página 2 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: ANTONIO CARLOS DAMASCENO # Data Principal (A) Coef.

    Corr.

    Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 05/25 7.415,28 1,000000 7.415,28 0,000000% 0,0000% 7.415,28 2 05/25 39.129,79 1,000000 39.129,79 0,000000% 0,0000% 39.129,79 Totais Total para: ANTONIO CARLOS DAMASCENO Honorários Contratuais 20% Líquido para: ANTONIO CARLOS DAMASCENO Gere novamente este cálculo usando o identificador 44e211c6 - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais

  • 15/05/2025 11:22

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 15/05/2025 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 01:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 08:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/04/2025 09:12

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830000-64.2024.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.

    Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando análise da impugnação do Estado.

    Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, promovido por Antônio Carlos Damasceno, em face do Estado de Roraima.

    A sentença determinou a implementação de indenização de risco de vida e o pagamento retroativo, desde a publicação da LCE nº 194/2012.

    Devidamente intimado, o ente estadual apresentou impugnação no ep. 11, alegando a ocorrência de excesso na execução, na medida em que a parte não utilizou como parâmetro das parcelas mensais, o valor definido no Processo nº 0722831-38.2012.8.23.0010, no montante R$500,00 por mês.

    A parte exequente, instada a se manifestar, indicou que os valores utilizados para o cálculo derivam da tabela de vencimentos acostada à LCE nº 051/01, alterada pela Lei nº 808/11. É o relato necessário.

    Decido.

    Deve-se estabelecer, inicialmente, que a obrigação de implementar a indenização por risco de vida, nos termos da LCE nº 309/2022, promovido pela associação dos militares nos autos do Processo nº 0722831-38.2012.8.23.0010, diverge da obrigação de pagar os valores retroativos a título de adicional de risco de vida, devidos com base na LCE nº 194/2012.

    As execuções possuem fundamentos diversos e seguem parâmetros de valores diversos.

    Portanto, inaplicável o montante R$500,00 por mês, conforme indicado pelo ente público.

    Desse modo, rejeito a impugnação.

    Por conseguinte, verifico que a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente possui correção monetária no período entre fevereiro e julho de 2012, embora a sentença coletiva tenha determinado somente correção a partir de agosto do ano de 2012.

    Nesse sentido, o cálculo apresentado estaria em desconformidade com o título executivo que se pretende executar.

    Assim, observo que a cobrança excede os limites de correção monetária indicados no título executivo judicial, resultando em excesso à execução.

    Portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos cálculos, com a indicação do montante devido entre fevereiro de julho de 2012, sem correção monetária, bem como período remanescente, com termo de correção a partir de agosto de 2012.

    Com a juntada, manifeste-se novamente o ente público, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 28/02/2025 00:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/02/2025 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 16:20

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 30/01/2025 08:40

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/01/2025 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 16:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 07:25

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2024 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 10/08/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 11:51

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

  • 24/07/2024 15:46

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

  • 12/07/2024 11:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/07/2024 11:38

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2024 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2024 11:38

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2024 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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