TJRR - 0919252-69.2010.8.23.0010
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2025 13:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/04/2025 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 11:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/04/2025 13:59
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
24/04/2025 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 13:35
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
-
24/04/2025 12:23
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 12:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
18/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/04/2025 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2025 12:43
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
-
10/03/2025 13:10
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
-
10/03/2025 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/03/2025 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/03/2025 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 10:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0919252-69.2010.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: : R$10.967,00 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) IZABEL PORTELA DOS SANTOS Avenida Bento Brasil, 339 E - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-050 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.
Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 264).
Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
Passo a decidir.
Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.
Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora.
Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora.
Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis.
Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito -
28/02/2025 00:12
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
28/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0919252-69.2010.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: : R$10.967,00 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) IZABEL PORTELA DOS SANTOS Avenida Bento Brasil, 339 E - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-050 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.
Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 264).
Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
Passo a decidir.
Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.
Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora.
Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora.
Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis.
Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito -
27/02/2025 16:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/02/2025 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 14:28
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 13:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/02/2025 10:14
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 10:13
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/02/2025 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/12/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/12/2024 07:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2024 00:07
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
08/11/2024 13:54
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
08/11/2024 13:45
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
08/11/2024 09:16
Conclusos para decisão
-
08/11/2024 08:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
12/10/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/10/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/10/2024 10:53
Juntada de OUTROS
-
07/10/2024 10:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/10/2024 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2024 09:00
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
30/09/2024 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2024 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2024 12:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/09/2024 09:28
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 08:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/08/2024 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2024 10:36
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
-
11/07/2024 13:12
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
-
11/07/2024 09:05
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/07/2024 08:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/07/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/07/2024 12:11
Juntada de OUTROS
-
01/07/2024 12:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2024 08:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2024 08:23
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 14:13
CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
-
03/04/2024 09:32
Conclusos para decisão
-
03/04/2024 09:31
Expedição de Certidão
-
26/03/2024 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 10:37
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 13:38
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 10:46
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 10:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2023 11:56
Juntada de Petição de substabelecimento
-
31/07/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/07/2023 11:24
Juntada de Certidão
-
19/07/2023 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2023 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 14:38
Conclusos para decisão
-
13/07/2023 14:37
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
13/07/2023 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/05/2023 07:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 00:08
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
19/07/2022 13:03
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/05/2022 11:31
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
20/05/2022 11:31
EXPEDIÇÃO DE SERASA - INCLUSÃO
-
20/05/2022 11:28
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
10/05/2022 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 10:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2022 13:19
RENÚNCIA DE PRAZO DE IZABEL PORTELA DOS SANTOS
-
03/05/2022 13:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/05/2022 12:17
CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
02/05/2022 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 18:29
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
25/04/2022 11:57
Conclusos para despacho
-
25/04/2022 08:30
Recebidos os autos
-
25/04/2022 08:30
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
-
19/04/2022 09:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2022 09:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
11/04/2022 11:49
Declarada incompetência
-
26/01/2022 14:38
Conclusos para decisão
-
26/01/2022 12:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 12:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/01/2022 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
25/01/2022 10:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/01/2022 10:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/01/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
24/01/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 17:53
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
13/08/2021 15:37
Conclusos para decisão
-
13/08/2021 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/07/2021 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 09:01
Expedição de Certidão - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)
-
29/06/2021 01:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 18:33
RENÚNCIA DE PRAZO DE IZABEL PORTELA DOS SANTOS
-
04/06/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/05/2021 17:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/05/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB
-
26/05/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
26/05/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - RESULTADO - EFETUADO
-
24/05/2021 10:48
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
24/05/2021 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 11:29
CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)
-
17/03/2021 10:26
Conclusos para decisão
-
17/03/2021 10:24
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/03/2021 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/02/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 15:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
13/01/2021 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
19/12/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/12/2020 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 00:03
PRAZO DECORRIDO
-
03/11/2020 10:06
LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
-
29/10/2020 09:21
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
10/08/2020 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/07/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 17:12
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/12/2019 14:44
Juntada de COMPROVANTE
-
18/12/2019 14:44
Juntada de COMPROVANTE
-
02/09/2019 19:07
Conclusos para decisão
-
21/08/2019 10:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2019 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/08/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 10:33
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
18/03/2019 09:22
Conclusos para decisão
-
15/03/2019 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/02/2019 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2018 00:06
PRAZO DECORRIDO
-
01/10/2018 11:05
LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
-
23/08/2018 10:24
Juntada de OUTROS
-
21/08/2018 11:35
Juntada de OUTROS
-
16/08/2018 09:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2018 08:45
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
14/03/2018 13:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
12/03/2018 11:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2018 00:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/02/2018 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2018 13:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/02/2018 09:51
Juntada de Certidão
-
15/12/2017 12:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2017 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2017 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2017 15:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
29/08/2017 13:32
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/07/2017 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2017 13:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/06/2017 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2017 10:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
29/05/2017 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2017 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2016 15:50
Conclusos para decisão
-
20/07/2016 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2016 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/07/2016 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2016 16:10
Juntada de Certidão
-
17/05/2016 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
-
10/05/2016 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/04/2016 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2016 15:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/04/2016 15:55
Processo Desarquivado
-
12/09/2014 16:06
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
12/09/2014 16:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/09/2014 16:06
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2014 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/08/2014 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2014 15:58
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
23/07/2014 00:00
DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA
-
18/07/2014 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/07/2014 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2014 08:29
Juntada de OUTROS
-
24/04/2014 18:57
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
18/02/2014 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/02/2014 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/02/2014 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2014 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2013 14:20
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/10/2013 00:19
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2022
Ultima Atualização
03/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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