30/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Setor de Movimentação e Execução de Processos dos Juizados Especiais Cíveis TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 11/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0808083-86.2024.8.23.0010 Exequente(s): EDNALDO CÂMARA FERREIRA (CPF: *82.***.*61-00) Executado: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER CNPJ: 05.***.***/0001-15 Procurador: CARLOS HENRIQUE ANDRADE CARLOS Número do CPF: *17.***.*83-97 Número da OAB: 2447-RR O Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS, titular do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições normativas e legais, requisita do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor da parte exequente acima nominada, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, da quantia de R$ 3.073,78 (três mil e setenta e três reais e setenta e oito centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas nos itens a seguir: I – Dados do crédito requisitado: Petição/Planilha EP. 73 a) valor global: R$ R$ 3.073,78 b) valor do principal: R$ 3.000,00 c) valor dos juros: R$73,78 d) data final da correção monetária: dezembro/2024 e) índice de correção utilizado: Prejudicado f) valor de honorários indicado pela parte autora e aceito pela parte requerida (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, aos 27 de junho de 2025.
27/06/2025 11:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 08:19

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
27/05/2025 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808083-86.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra CAER.

Apresentada planilha atualizada do débito (ep. 75), a parte Executada concordou com referidos cálculos (ep. 88), razão pela qual HOMOLOGO o valor da dívida reclamada para determinar: 1.

Intime-sea parte Executada para pagamento voluntário, no prazo de 5 dias, observadas as hipóteses de prazo em dobro.

Efetuado o pagamento, expeça-sealvará eletrônico em favor da parte Exequente intimando-a para indicar seus dados bancários caso ainda não constem dos autos, observado o valor do débito, bem como as recomendações da CGJ quanto às formalidades para materialização do expediente, juntando-se o espelho do alvará assinado. 2.

Escoado in albis o prazo assinalado, expeça-serequisição de pequeno valor – RPV, para o pagamento no prazo de 02 meses, contados do recebimento da requisição (Art. 535, §3º, inciso II, do CPC), considerando-se o valor homologado e o limite do teto dos Juizados.

Cumpra-se.

Boa Vista, 16/5/2025.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
19/05/2025 19:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 11:24

CONCEDIDO O PEDIDO
16/05/2025 08:40

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2025 17:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 10:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
07/03/2025 15:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808083-86.2024.8.23.0010 Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC.

Boa Vista, 27 de fevereiro de 2025.

Pedro Henrique de Araújo Cardias Servidor Judiciário
28/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/02/2025 16:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/02/2025 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 11:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:05

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/02/2025 11:04

Processo Desarquivado
27/02/2025 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 21:30

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 21:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025
17/02/2025 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 10:49

Recebidos os autos
13/02/2025 10:49

TRANSITADO EM JULGADO
13/02/2025 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/02/2025 19:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDNALDO CMARA FERREIRA
11/02/2025 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2024 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2024 13:46

Juntada de ACÓRDÃO
20/12/2024 12:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
18/12/2024 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 14:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 14:13

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 15:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/12/2024 00:00 ATÉ 19/12/2024 18:00
12/11/2024 18:29

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
12/11/2024 18:29

Distribuído por sorteio
12/11/2024 18:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/11/2024 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 18:28

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 18:27

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:25

Recebidos os autos
12/11/2024 07:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
12/11/2024 07:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/11/2024 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 13:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
27/09/2024 15:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 12:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2024 14:38

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/09/2024 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 13:01

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
06/08/2024 13:30

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/08/2024 13:30

Juntada de Certidão
29/07/2024 21:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/07/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 12:21

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/06/2024 11:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/06/2024 08:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
18/06/2024 14:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
18/06/2024 14:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDNALDO CMARA FERREIRA
24/05/2024 16:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 15:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 08:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
14/05/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:30

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
08/05/2024 09:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
26/04/2024 11:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
19/04/2024 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2024 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2024 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 16:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2024 16:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 14:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
09/04/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:33

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
09/04/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 10:56

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2024 08:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2024 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 09:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 09:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2024 19:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2024 08:28

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/03/2024 20:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/03/2024 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 11:48

Concedida a Medida Liminar
08/03/2024 10:08

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/03/2024 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 10:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
06/03/2024 17:49

Distribuído por sorteio
06/03/2024 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2024 17:49

Distribuído por sorteio
06/03/2024 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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