TJRR - 0800933-40.2022.8.23.0005

1ª instância - Comarca de Alto Alegre

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JANETE AMORIM DA SILVA

CPF *17.***.*00-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J. FREITAS MAIA-ME

CNPJ: 27.368.953/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 10:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2025 10:19

    Processo Desarquivado

  • 05/05/2025 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 08:28

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JANETE AMORIM DA SILVA

  • 08/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800933-40.2022.8.23.0005 DECISÃO PROCESSO AUTOINSPECIONADO 2025.

    Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido por JANETE AMORIM em face de , sob o fundamento de que foram realizadas DA SILVA JANILDES FREITAS MAIA diversas tentativas de adimplemento da obrigação, todas infrutíferas, ao passo que a pessoa física, empresária individual, ostenta bens em seu nome.

    Pugna, ao fim, pelo deferimento recebimento do presente incidente e, no mérito, a desconsideração da personalidade jurídica com a integração da pessoa natural ao polo passivo da execução.

    Vieram os autos conclusos. .

    DECIDO De início, destaco que a demanda decorre de relação consumerista com aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

    Conforme a teoria menor, O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, o que é o caso dos autos.

    No caso, verifico que a autora tentou por diversas formas o cumprimento da obrigação judicial nos termos da condenação, contudo, não obteve satisfação, fato que à luz da teoria menor enseja a desconsideração da personalidade jurídica.

    Dessa forma, o pedido, nos termos do artigo 28, §5°, do CDC e do art. 133 e seguintes do DEFIRO Código de Processo Civil, para determinar que os efeitos das obrigações executadas nos autos 0800149-97.2021.8.23.0005 sejam estendidos aos bens particulares de JANILDES FREITAS MAIA.

    Intimem-se as partes acerca desta decisão.

    Junte a presente decisão nos autos do processo principal.

    Alto Alegre – RR, 24 de fevereiro de 2025. (Assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito

  • 25/02/2025 11:06

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 25/02/2025 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 16:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2024 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 08:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/11/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JANETE AMORIM DA SILVA

  • 04/11/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2024 07:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 08:57

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JANETE AMORIM DA SILVA

  • 14/10/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2024 06:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 06:31

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 00:08

    PRAZO DECORRIDO

  • 07/08/2024 09:20

    LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/08/2024 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2024 21:33

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JANETE AMORIM DA SILVA

  • 26/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2024 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 08:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2024 09:20

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/06/2024 11:13

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2024 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 09:07

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JANETE AMORIM DA SILVA

  • 04/06/2024 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 10:01

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 28/02/2024 13:20

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 27/02/2024 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/01/2024 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2024 09:00

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 06/11/2023 13:34

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 25/10/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 09:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 06:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 20:07

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JANETE AMORIM DA SILVA

  • 16/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 08:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2023 10:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/06/2023 18:43

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 12:08

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 13/03/2023 14:34

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 05/03/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 08:51

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 09:37

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 30/09/2022 10:46

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 29/09/2022 11:18

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

  • 19/09/2022 08:42

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 08:42

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 09:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/09/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/09/2022 16:47

    APENSADO AO PROCESSO 0800149-97.2021.8.23.0005

  • 11/09/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 11/09/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2022 16:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/09/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849431-84.2024.8.23.0010

Tap Air Portugal

Natale Susiane Bermeo Ribeiro

Advogado: Bruna Ambrosio Chimenti Porto

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0829214-20.2024.8.23.0010

Maria dos Santos da Conceicao

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 08/07/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0830142-68.2024.8.23.0010

Marileia Vieira Cadete

Estado de Roraima

Advogado: Thales Garrido Pinho Forte

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 12/07/2024 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0821184-30.2023.8.23.0010

Luiz Gonzaga Rodrigues

Esnaldo Hernan Espejo Fernandez

Advogado: Andreia Renata Viana Vilaca dos Santos

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 06/08/2024 07:41

Exibir Processo

Processo nº 0805743-38.2025.8.23.0010

Centro de Estetica de Boa Vista LTDA -ME

Thirza Santos Perim Gaido Feitosa

Advogado: Luciana Gomes Teixeira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 14/02/2025 14:42

Exibir Processo