TJRR - 0829214-20.2024.8.23.0010
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0829214-20.2024.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA DOS SANTOS DA CONCEIÇAO.
Representado(s) por LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA (OAB 666/RR).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
29/07/2025 14:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
29/07/2025 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2025 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2025 10:20
Recebidos os autos
-
29/07/2025 10:20
TRANSITADO EM JULGADO
-
29/07/2025 10:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
29/07/2025 10:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/07/2025 22:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DOS SANTOS DA CONCEIÇAO
-
21/07/2025 12:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/07/2025 12:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/07/2025 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2025 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2025 11:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/07/2025 08:59
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
11/07/2025 12:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/06/2025 11:28
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/06/2025 11:13
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
25/06/2025 09:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/06/2025 09:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/06/2025 15:45
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
24/06/2025 15:45
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 15:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/06/2025 15:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/06/2025 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2025 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2025 11:44
OUTRAS DECISÕES
-
17/06/2025 11:10
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
16/06/2025 17:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2025 19:59
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DOS SANTOS DA CONCEIÇAO
-
10/06/2025 14:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/06/2025 11:26
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
10/06/2025 11:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/06/2025 15:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
06/06/2025 15:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
06/06/2025 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2025 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2025 09:05
PREJUDICADO O RECURSO
-
03/06/2025 11:45
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
03/06/2025 11:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/06/2025 11:21
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTE - SEI
-
02/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829214-20.2024.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 46, observo que o exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a fixação de honorários sucumbenciais com fundamento no Tema 1190 do STJ (ep. 26).
A parte exequente, por sua vez, defende a inaplicabilidade da tese mencionada ao caso concreto, por se tratar de execução derivada de ação coletiva.
Invoca a prevalência da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ, segundo os quais são devidos honorários de sucumbência mesmo na ausência de impugnação, entendimento este já consolidado no âmbito do TJRR para hipóteses análogas (ep. 46.2).
Com efeito, assiste razão à parte exequente quanto à fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 do Fórum Permanente de Processualistas Civis e no Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, este último julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual é devida a fixação de honorários também nesta fase processual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.
Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".
Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.
A propósito: PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO COLETIVA.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS.
CONDENAÇÃO.
POSSIBILIDADE. 1.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.
A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.
Precedentes. 3.
Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).
Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.
Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.
Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.
Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.
Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.
Em juízo de retratação, à luz dos fundamentos expostos no agravo de instrumento e diante da jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima quanto à aplicação da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ aos cumprimentos individuais de sentença coletiva, retrato-me da decisão proferida no ep. 26.
Diante do exposto, mantenho a fixação de honorários de sucumbência anteriormente revogada, nos termos da jurisprudência dominante.
Cumpra-se a decisão homologatória quanto ao valor principal, nos moldes do ep. 26.
Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 409,78, a título de honorários sucumbenciais, devidos ao patrono Lucio Augusto Villela da Costa, OAB/RR nº 666, que deverá ser expedido em favor da sociedade de advogados Augusto e Bernardes Advogados Associados, OAB/RR nº 68, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o no 23.***.***/0001-42.
Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.
Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.
Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.
Após, sobreste-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.
Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).
Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.
Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.
Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.
Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.
Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima acerca da presente reconsideração, para os fins de direito.
Int.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado -
30/05/2025 13:12
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
30/05/2025 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2025 10:56
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
27/05/2025 14:34
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/05/2025 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 12:30
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
26/05/2025 12:30
Distribuído por sorteio
-
26/05/2025 12:23
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 12:21
Recebidos os autos
-
26/05/2025 12:03
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/05/2025 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
05/05/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/04/2025 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 19:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/04/2025 09:31
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 09:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/04/2025 10:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/03/2025 13:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/03/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/03/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo: 0829214-20.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM.
Juiz, havendo a interposição de embargos declaratórios, certifico sua e tempestividade promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC.
Boa Vista, 04 de março de 2025.
SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI) -
05/03/2025 00:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
04/03/2025 21:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2025 21:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/03/2025 10:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0829214-20.2024.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.
Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando apenas a decisão homologatória.
Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Maria dos Santos da Conceição em face do Estado de Roraima, visando à execução individual da sentença proferida na ação coletiva nº 0813815-87.2020.8.23.0010, que reconheceu a indevida incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Incentivo à Docência (GID).
No ep. 1.3, a parte exequente apresentou os cálculos do montante devido.
Devidamente intimado, o ente executado apresentou dispensa administrativa (ep. 24). É o relatório.
Decido.
Tendo em vista que não há impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 4.097,83 (quatro mil e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), em favor da parte exequente Maria dos Santos da Conceição.
Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes.
Por outro lado, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1190, STJ).
Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.
Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1190 do STJ.
Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: "(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.
Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.
Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. (...) Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.
Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária”.
Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ, é de rigor a incidência dos efeitos no presente caso, considerando a modulação de efeitos ultimada pela Corte Superior de Justiça.
Dessa forma, tendo em vista que o processo em análise foi distribuído após a publicação do acórdão paradigma do referido tema, em 01/07/2024, e que não há impugnação apresentada pelo executado, não há que se falar em fixação de honorários no presente caso.
Assim, revogo a decisão que fixou os honorários sucumbenciais.
Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao Excelentíssimo Senhor Governador, a fim de que, no prazo de 60 (sessenta) dias, pague os valores homologados.
Encaminhe-se, para tanto, o cálculo (ep. 1.3), a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.
Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.
Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial, a fim de elaboração de memorial de cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).
Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certifique-se nos autos.
Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação, determino, desde já, que o Cartório promova o recolhimento tributário e transfira o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.
Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.
Cumpridas todas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, conforme os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC.
Int.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado -
02/03/2025 11:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/02/2025 00:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/02/2025 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2025 14:54
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
03/02/2025 13:48
Conclusos para decisão
-
31/01/2025 08:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/11/2024 10:27
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DOS SANTOS DA CONCEIÇAO
-
27/11/2024 10:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/11/2024 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 13:43
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
24/10/2024 11:10
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
26/08/2024 10:39
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 09:44
Distribuído por sorteio
-
26/08/2024 09:44
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA
-
26/08/2024 09:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/08/2024 03:42
Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/08/2024 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/08/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/07/2024 14:16
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 14:16
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2024 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 17:05
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/07/2024 17:05
Distribuído por sorteio
-
08/07/2024 17:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/07/2024 17:05
Distribuído por dependência
-
08/07/2024 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Outros • Arquivo
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