24/04/2025 09:06

Juntada de Petição de substabelecimento
17/03/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 12:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025
28/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830497-15.2023.8.23.0010 SENTENÇA Fica dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Destarte, passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento prescinde da produção de prova em audiência e os documentos acostados são suficientes à solução da demanda.

A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há nulidades a serem decretadas de ofício.

No mérito o pedido é improcedente, explico.

Trata-se de Embargos à Monitóriaopostos pelo Estado de Roraimaem face de Erefarma Produtos para Saúde EIRELI, objetivando a extinção da obrigação discutida na Ação Monitória nº 0830497-15.2023.8.23.0010.

A embargada pleiteia o pagamento de R$ 54.446,01, oriundos da Nota Fiscal nº 7786, relativos à aquisição de medicamentos, acrescidos de juros e correção monetária.

O embargante, em sua defesa, sustenta que a obrigação já foi adimplida integralmente mediante pagamento comprovado por Nota de Ordem Bancária (NOB) nº 20601.0001.24.03061-5, efetuado em 20/03/2024.

Argumenta que o prosseguimento da ação configuraria enriquecimento sem causa da embargada, em afronta ao art. 884 do Código Civil.

Por outro lado, a embargada refuta as alegações, afirmando que o valor pago pelo embargante não cobre integralmente os encargos decorrentes do inadimplemento, motivo pelo qual busca a complementação do valor devido.

Pois bem.

Conforme análise dos autos, o embargante apresentou documentação robusta que comprova o pagamento integral do valor principal correspondente à Nota Fiscal nº 7786.

A Nota de Ordem Bancária (NOB)anexada aos autos evidencia o crédito de R$ 37.187,00, realizado em favor da embargada em 20/03/2024.

A validade e regularidade da operação bancária foram confirmadas pela assinatura de responsáveis administrativos e pela transmissão eletrônica registrada.

Ademais, os valores constantes no pagamento correspondem ao valor principal da dívida originalmente apontada pela Nota Fiscal nº 7786.

Portanto, o embargante demonstrou, por meio de prova documental idônea, que a obrigação foi integralmente quitada.

O prosseguimento da ação monitória, diante da comprovação do pagamento, afronta o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa.

O princípio da boa-fé objetiva, que rege tanto as relações contratuais quanto processuais, reforça que uma vez adimplida a obrigação principal, a manutenção de uma cobrança judicial é incompatível com o ordenamento jurídico.

De fato, permitir a cobrança de valores já pagos implicaria violação à equidade e representaria um ônus desnecessário à parte embargante, além de onerar injustamente os cofres públicos.

A embargada argumenta que o pagamento realizado pelo embargante não abrange juros e correção monetária incidentes sobre a dívida.

Todavia, é importante destacar que, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos judiciais da Fazenda Pública passaram a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC, que já contempla tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios.

Conforme o pagamento foi efetuado após a vigência da norma e não há demonstração cabal de saldo remanescente, conclui-se que o valor pago pelo embargante extinguiu integralmente a obrigação.

A pretensão da embargada, ao desconsiderar a aplicação da SELIC como índice exclusivo de atualização, torna-se descabida.

Por fim, opagamento realizado pelo Estado seguiu os trâmites administrativos previstos, incluindo a liquidação e emissão da Nota de Ordem Bancária.

Esses procedimentos garantem que a despesa pública foi realizada de forma transparente e em conformidade com os preceitos legais.

Assim, não há evidências de que a embargada tenha sofrido qualquer prejuízo em razão de eventual atraso na quitação, especialmente considerando que o pagamento já foi efetuado e registrado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado por Erefarma Produtos para Saúde EIRELI, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09, uma vez que o débito objeto da cobrança foi integralmente quitado pela parte requerida.

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Expedientes de praxe.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
03/02/2025 17:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA
03/02/2025 17:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/02/2025 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 13:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:42

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/01/2025 11:56

Conclusos para decisão
17/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI
24/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:36

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 11:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/10/2024 09:48

CONCEDIDO O PEDIDO
29/08/2024 10:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/08/2024 08:26

Distribuído por sorteio
29/08/2024 08:26

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
29/08/2024 08:26

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/08/2024 08:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/08/2024 08:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2024 17:37

Declarada incompetência
13/05/2024 16:54

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:51

Juntada de ACÓRDÃO
13/05/2024 16:50

Processo Desarquivado
13/05/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 12:08

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:48

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO
08/03/2024 10:10

Conclusos para despacho DE RELATOR
08/03/2024 08:26

Recebidos os autos
08/03/2024 08:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI
26/01/2024 14:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/01/2024 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:57

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
19/01/2024 11:57

Distribuído por sorteio
19/01/2024 11:56

Recebidos os autos
19/01/2024 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2024 18:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
18/01/2024 18:14

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTE - SEI
08/01/2024 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 13:34

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
18/12/2023 15:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/12/2023 14:24

Distribuído por sorteio
15/12/2023 14:24

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
15/12/2023 14:24

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
15/12/2023 14:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/12/2023 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2023 11:29

Declarada incompetência
01/12/2023 13:27

Juntada de Petição de substabelecimento
28/09/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI
15/09/2023 13:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2023 07:43

Recebidos os autos
25/08/2023 07:43

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
25/08/2023 07:43

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE MONITÓRIA PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/08/2023 07:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/08/2023 07:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2023 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 14:15

Declarada incompetência
24/08/2023 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
23/08/2023 18:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/08/2023 18:54

Recebidos os autos
23/08/2023 18:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2023 18:54

Distribuído por sorteio
23/08/2023 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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