TJRR - 0820083-21.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0820083-21.2024.8.23.0010 Apelante: Estado de Roraima Apelada: Maria Francisca Braga Araújo Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada pelo Estado de Roraima, contra sentença oriunda da 1.ª Vara de Fazenda Pública, que julgou procedente a pretensão deduzida na exordial, condenando-lhe ao pagamento de 15 (quinze) meses de licença-prêmio.

Em suas razões recursais, sustenta o apelante que a recorrida só teria cumprido os requisitos para o recebimento de licenças-prêmio durante a égide da Lei Complementar Estadual n.º 10/1994, porquanto a LCE n.º 053/2021 teria revogado referido benefício, realidade que justificaria o provimento do recurso.

Em contrarrazões, pugna a apelada, inicialmente, pelo não conhecimento do recurso, por inobservância ao princípio da dialeticidade.

No meritum, defende a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Ab initio, deve ser afastada a tese de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, porquanto as razões constantes no inconformismo impugnaram de forma suficiente os fundamentos de fato e de direito lançados em sentença, tornando possível o conhecimento do reclame pelo órgão revisor: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AFASTADA.

RECORRENTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

MÉRITO.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RECONHECIMENTO DE QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO.

RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, AC 0828105-73.2021.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.

Des.

Erick Linhares - p.: 13/06/2023) No meritum causae, estando o decisum guerreado em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se justifica o inconformismo.

Ao analisar o feito, ponderou o nobre reitor singular (Ep. 34/1.º Grau): “A Autora foi admitida no cargo de Professora efetiva em 30 de janeiro de 1995 (ep.1.5, fls.5), tendo sido aposentada em 02 de maio de 2024,conforme sua portaria de concessão de aposentadoria constante no ep. 1.4.

De acordo com o art. 133, da Lei Complementar Estadual nº 010/1994, possuía direito ao gozo de licença-prêmio pelo prazo de 03 (três) meses, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual (...) Com efeito, restou comprovado que a parte autora se aposentou em maio de 2024, antes de usufruir da licença-prêmio, fato este demonstrado pela Portaria 451/IPER, o que impõe à ré o dever de indenizá-la, por meio de pagamento em pecúnia, sem o que estaria a Fazenda enriquecendo ilicitamente à custa do servidor.

Ademais, analisando os argumentos aventados pela parte ré, resta evidente o direito da parte autora, uma vez que não lhe foi propiciado o descanso previsto em lei.

Assim, considerando que o servidor, no período de suas atividades laborais, não teve o gozo de todos os seus benefícios reconhecidos legalmente, tal como a licença-prêmio, tem o direito de recebê-los em pecúnia ao se aposentar, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito da Administração. (...) Ante o exposto, acolhoo pedido inicial, para condenar o Estado de Roraima ao pagamento de 15 (quinze) meses de licença-prêmio, calculados sobre o valor dos proventos de aposentadoria da parte autora, na data de sua concessão, acrescidos de correção monetária e juros de mora…” Portanto, a análise pontual dos elementos colacionados ao caderno processual revela que agiu com acerto o reitor singular, não logrando êxito o apelante em demonstrar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito vindicado, inobservando o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS.

REINCLUSÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO.

PRAZO RAZOÁVEL.

NOVA PUBLICAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

NULIDADE INEXISTENTE.

SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

FATO CONSTITUTIVO.

SÚMULA 83/STJ.

RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). 3.

O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4.

Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.457.480/SE, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo - p.: 19/4/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. (...) MÉRITO. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

ART. 373, II, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, AC 0831412-06.2019.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.

Des.

Erick Linhares - p.: 02/08/2024) III - Posto isto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 1% (um) por cento sobre o valor fixado na origem (CPC, art. 85, § 11).

Desembargador Cristóvão Suter