TJRR - 0807704-53.2021.8.23.0010
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 07:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2025 00:00
Intimação
1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.
ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE. (Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016).
Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”.
TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento 2 de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024).
Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença.
Boa Vista, 27 de junho de 2025.
PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ Procurador do Estado (Assinado Digitalmente) -
02/07/2025 15:14
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
01/07/2025 20:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2025 14:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807704-53.2021.8.23.0010 DESPACHO 1) - Uma vez cumprido pela parte autora o disposto no art. 534 do CPC, EP 95 instaure-se a fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do(a) executado(a) para eventual impugnação do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 535 do CPC. 2) Seja como for, apresentada impugnação pelo ente público devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Na inércia, antes da providência prevista no § 3º do art. 535 do CPC, ao erário, tornem os autos conclusos para decisão. ad cautelam 3) O presente processo seguirá o rito do 'Juízo 100% digital', salvo oposição das partes no prazo legal.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 19/5/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024 -
19/05/2025 12:44
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
19/05/2025 12:31
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
19/05/2025 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2025 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 10:03
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 08:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/04/2025 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE PAULO MIGUEL NÁPOLES DE FRIAS OLIVA
-
31/03/2025 19:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807704-53.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) - Atente-se a parte exequente que a decisão exarada nos autos (EP 65) EP 86 refere-se exclusivamente ao cumprimento da , sendo certo que, conforme já obrigação de fazer determinado, o início do cumprimento da está condicionado à apresentação de obrigação de pagar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC (EP 83). 2) Em assim sendo, , intime-se a parte exequente para pela derradeira vez cumprimento ao determinado pelo Juízo (EP 83 - item 3), considerando a imprescindibilidade do cumprimento da obrigação de fazer para início da fase de cumprimento da obrigação de pagar, em razão dos reflexos daquela nos cálculos dos benefícios funcionais (Prazo: 15 dias). 3) Cumprida a ordem supra, prossiga-se na forma determinada nos autos (EP 83 - item 4). 4) No silêncio/inércia ou nova recalcitrância, ARQUIVE-SE.
Intime-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 27/2/2025.
MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024 -
28/02/2025 00:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/02/2025 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 05:19
OUTRAS DECISÕES
-
21/11/2024 09:07
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 11:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/10/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/10/2024 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2024 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/09/2024 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2024 17:19
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
04/07/2024 09:38
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
26/02/2024 09:18
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 07:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2024 08:29
RECEBIMENTO NO CEJUSC
-
06/02/2024 08:29
REMESSA PARA O CEJUSC
-
06/02/2024 00:08
Processo Desarquivado
-
19/12/2023 19:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/12/2023 08:05
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
05/12/2023 08:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2023 08:04
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
05/12/2023 08:04
RECEBIMENTO DO CEJUSC
-
05/12/2023 08:04
REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
-
04/12/2023 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 17:16
Conclusos para decisão
-
25/11/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/11/2023 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 12:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/11/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE PAULO MIGUEL NÁPOLES DE FRIAS OLIVA
-
09/11/2023 16:50
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/11/2023 16:49
RECEBIMENTO NO CEJUSC
-
09/11/2023 16:49
REMESSA PARA O CEJUSC
-
09/11/2023 16:49
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
09/11/2023 16:49
Processo Desarquivado
-
09/11/2023 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
09/11/2023 11:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
31/10/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/10/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/10/2023 15:54
Arquivado Definitivamente
-
20/10/2023 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2023 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2023 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 10:25
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
18/10/2023 10:04
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
17/10/2023 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/09/2023 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 17:25
Recebidos os autos
-
27/09/2023 17:25
TRANSITADO EM JULGADO
-
27/09/2023 17:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
27/09/2023 11:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/08/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/08/2023 08:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO MIGUEL NÁPOLES DE FRIAS OLIVA
-
07/08/2023 08:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/08/2023 19:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 19:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 18:05
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/08/2023 12:05
Embargos de Declaração Acolhidos
-
18/07/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/07/2023 08:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/07/2023 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 18:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 08:00 ATÉ 03/08/2023 23:59
-
07/07/2023 13:16
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
07/07/2023 12:47
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
12/05/2023 09:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/04/2023 09:27
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
25/04/2023 09:19
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
08/04/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/03/2023 20:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2023 09:20
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
15/03/2023 09:20
Juntada de Certidão
-
15/03/2023 08:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/03/2023 08:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/03/2023 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 09:31
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/03/2023 12:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/02/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2023 14:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/02/2023 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 08:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 08:00 ATÉ 09/03/2023 23:59
-
10/02/2023 08:42
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
09/02/2023 12:21
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
15/10/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/10/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/10/2022 14:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/10/2022 11:15
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
04/10/2022 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 11:15
RETIRADO DE PAUTA
-
27/09/2022 13:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/09/2022 08:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 08:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 08:03
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/10/2022 08:00
-
27/09/2022 08:03
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
16/09/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/09/2022 13:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2022 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 09:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/09/2022 08:00
-
05/09/2022 09:52
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
05/09/2022 09:46
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
29/08/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/08/2022 11:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/08/2022 11:33
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
18/08/2022 11:33
REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
-
18/08/2022 11:33
DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL
-
17/08/2022 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 10:37
RETIRADO DE PAUTA
-
08/08/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/07/2022 08:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/07/2022 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 18:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/08/2022 08:00
-
28/07/2022 18:24
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
28/07/2022 17:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
07/07/2022 14:47
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
07/07/2022 14:47
Distribuído por sorteio
-
07/07/2022 13:49
Recebidos os autos
-
07/07/2022 13:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
07/07/2022 13:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
07/07/2022 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
13/06/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2022 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 08:43
Juntada de Certidão
-
01/06/2022 12:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/04/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/04/2022 11:48
RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO MIGUEL NÁPOLES DE FRIAS OLIVA
-
11/04/2022 11:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/04/2022 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 14:53
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
19/11/2021 08:44
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/08/2021 16:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/08/2021 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/08/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 12:53
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
15/07/2021 16:38
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
07/07/2021 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2021 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/06/2021 09:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/06/2021 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 11:47
Juntada de Certidão
-
15/06/2021 13:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/06/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/05/2021 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 11:57
Juntada de Certidão
-
23/05/2021 16:07
Juntada de Petição de contestação
-
10/04/2021 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
30/03/2021 17:57
RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO MIGUEL NÁPOLES DE FRIAS OLIVA
-
30/03/2021 17:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/03/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
30/03/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 12:38
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
29/03/2021 19:08
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/03/2021 19:08
Recebidos os autos
-
29/03/2021 19:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/03/2021 19:08
Distribuído por sorteio
-
29/03/2021 19:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2021
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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