TJRR - 0800912-62.2017.8.23.0030

1ª instância - Comarca de Mucajai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS CHARLES DA SILVA

CPF *41.***.*83-49

JHONE MAYCON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

  • 06/02/2025 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

  • 06/02/2025 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 06/02/2025 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 06/02/2025 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/02/2025 09:48

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS CHARLES DA SILVA

  • 04/02/2025 09:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.

    Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] Processo: 0800912-62.2017.8.23.0030 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Investigado(s): CARLOS CHARLES DA SILVA, (CPF/CNPJ: *41.***.*83-49) Endereço: SÍTIO DO ADNOEL, BR-174, 0 EM FRENTE A VICINAL 12 - IRACEMA/RR - Telefone: 95 99970 2116; Vítima(s): Data do Crime: 11/05/2017 S E N T E N Ç A Tratam os autos de Inquérito Policial para apuração ao Crimes de Trânsito ocorrido no dia 11/05/2017.

    Conforme o EP. 71, o Ministério Público apresentou parecer opinando pelo arquivamento: Considerando queo presente feito possui as mesmas partes e fatos dos autos 0800910-92.2017.8.23.0030, o qual após regular instrução foi sentenciado e arquivado pela ocorrência da prescrição.

    Confrontados as peças de informações dos autos 0800910-92.2017.8.23.0030 e 0800912- 62.2017.8.23.0030, verificasse que o investigado já foi processado pelos crimes, ora objeto da presente investigação.

    Sendo assim, e atento aos ditames do princípio non bis in idem, o Ministério Público do Estado de Roraima oficia pelo arquivamento do presente feito. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao Ministério Público.

    O presente Inquérito perdeu seu objeto de forma superveniente, vez que distribuída com o mesmo objeto com a de número 0800910-92.2017.8.23.0030, verifica-se que ambos abordam o mesmo fato, configurando, portanto, litispendência.

    A duplicidade de processos fere o princípio do non bis in idem, que proíbe a punição duplicada pelo mesmo delito.

    Assim, é necessário arquivar o presente inquérito para evitar decisões conflitantes e garantir a correta aplicação da justiça.

    Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO QUALIFICADO - DUPLICIDADE DE AÇÕES PENAIS - IDENTIDADE DO LASTRO FÁTICO - LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA - NON BIS IN IDEM - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. - Já tendo o acusado sido denunciado, em feito distinto, pela mesma conduta delitiva que ora se vê processado, impossível o prosseguimento da ação penal, por configurar manifesto bis in idem.

    Deste modo, caracterizada a litispendência, é de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, aplicado subsidiariamente. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10180130044217001 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 01/03/0020, Data de Publicação: 11/03/2020).

    Assim, para não acarretar em indevido , a medida que se impõe é a extinção da presente bis in idem demanda, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, em JULGO EXTINTO O PROCESSO razão da litispendência.

    Apense-se bem como junte-se cópia INTEGRAL do presente feito nos autos nº 0800910-92.2017.8.23.0030.

    Após o cumprimento integral dos expedientes, arquivem-se os autos, com as anotações e as baixas necessárias.

    Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

    Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca

  • 03/02/2025 16:04

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 16:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/02/2025 16:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/02/2025 13:43

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/02/2025 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2025 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 12:05

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 11:58

    APENSADO AO PROCESSO 0800910-92.2017.8.23.0030

  • 27/01/2025 15:59

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 22/01/2025 09:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/01/2025 14:31

    Recebidos os autos

  • 06/01/2025 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/10/2024 14:54

    AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL NEGATIVA

  • 12/10/2024 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/10/2024 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2024 10:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2024 11:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/09/2024 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 11:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2024 11:09

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 11:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/09/2024 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2024 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 09:24

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2024 09:22

    AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL DESIGNADA

  • 16/09/2024 20:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 31/08/2024 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/06/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/05/2024 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 13:16

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 11:50

    AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL REDESIGNADA

  • 27/05/2024 10:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2024 09:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/04/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 16:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2024 12:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/04/2024 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2024 09:32

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2024 09:30

    AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL DESIGNADA

  • 24/04/2024 10:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/04/2024 16:53

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/03/2024 09:23

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/02/2024 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 00:07

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

  • 16/10/2023 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 13/10/2023 01:00

    Recebidos os autos

  • 13/10/2023 01:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2023 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/08/2023 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2023 09:58

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 31/10/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 31/10/2021 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/09/2021 20:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 20:11

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 20:10

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 11/04/2021 00:40

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 00:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2021 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/03/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 24/09/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 16:01

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/09/2020 16:00

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/09/2020 16:00

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/07/2017 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 31/07/2017 10:32

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2017 10:25

    Recebidos os autos

  • 31/07/2017 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2017 10:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2017 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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