TJRR - 0826351-91.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.0826351-91.2024.8.23.0010 APELANTE: ADAM MENEZES BORGES ADVOGADO: OAB 1691N-RR- RHUAN VICTOR DA SILVA CARVALHO APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 658A-RR- Z TEMAIR (Sub) CARLOS DE SIQUEIRA E OAB 0P-RR- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ADAM MENEZES BORGES interpôs apelação cível contra a sentença (EP 30), que julgou procedente o pedido da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.082642060.2023.8.23.0010.

O Magistrado de 1° grau condenou o Estado de Roraima ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais e de R$273,25 (duzentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos) pelos danos patrimoniais causados ao autor.

O apelante alega que (EP 35): a) o recurso é tempestivo; b) é beneficiário da justiça gratuita; c) a indenização imposta no valor de R$ 3.000,00 não é suficiente para atender a sua função reparatória e punitiva.

Requer que o presente recurso seja conhecido, de modo a acolher o pedido de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00.

O apelado afirma em suas contrarrazões que a quantia da indenização determinada pelo juízo de 1° grau é satisfatória para reparar o dano causado.

Portanto, pede que se mantenha a sentença pelos seus próprios fundamentos (EP 50).

Coube-me a relatoria (EP 3) É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Boa Vista, 01 de julho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.0826351-91.2024.8.23.0010 APELANTE: ADAM MENEZES BORGES ADVOGADO: OAB 1691N-RR- RHUAN VICTOR DA SILVA CARVALHO APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 658A-RR- Z TEMAIR (Sub) CARLOS DE SIQUEIRA E OAB 0P-RR- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Previamente, observo que foi concedida a justiça gratuita ao requerente no juízo de 1° instância.

Portanto, mantenho o benefício.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

No caso em comento, o apelante foi preso injustamente pelo não pagamento de pensão alimentícia, a qual já havia sido quitada.

Ele foi abordado pela polícia na porta da sua casa, onde foi informado que havia um mandado de prisão expedido em seu nome.

Em seguida, foi conduzido à delegacia, onde permaneceu detido por algumas horas até que pagasse o valor devido da pensão, mesmo que a dívida já tivesse sido paga.

Desse modo, por erro do Estado, o mandado de prisão permaneceu ativo indevidamente no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP.

Neste recurso, discute-se apenas o valor da indenização.

Em relação aos critérios para a fixação do valor da indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o método bifásico é o que melhor atende às exigências da equidade.

Confira-se: “3.

A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017)” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1809457/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020).

Por meio dele, a análise para a quantificação da indenização é divida em duas fases.

Na primeira, os precedentes jurisprudenciais sobre a matéria são buscados, a fim de chegar a um valor inicial, que deve ser arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado.

Na segunda fase, ajusta-se a quantia às peculiaridades do caso, procedendo-se à fixação definitiva da indenização.

Nesse sentido: “2.

O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 3.

Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4.

Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019).

Para a primeira fase da quantificação, verifiquei os precedentes deste tribunal sobre o assunto e encontrei valores que variam de R$4.000,00 à R$40.000,00.

Eis os precedentes: “RECURSO INOMINADO.

PRISÃO REALIZADA INDEVIDAMENTE.

FALTA DE OBSERVÂNCIA DO ESTADO QUANTO À BAIXA AO MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO ANTERIORMENTE.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

O AUTOR FICOU SOB CUSTÓDIA POLICIAL POR APROXIMADAMENTE CINCO HORAS.

SENTENÇA REFORMADA.

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de detenção indevida, alegando que o mandado de prisão já havia sido cumprido anteriormente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão consiste em determinar se a falha na baixa do mandado de prisão, que resultou na detenção indevida da parte autora, configura ato ilícito passível de indenização por dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.Constatada a execução indevida do mandado de prisão, já anteriormente cumprido, configurando erro na prestação do serviço estatal. 4.

Embora não haja prova de excesso na abordagem policial, o constrangimento da detenção indevida na presença da família do autor justifica a compensação por danos morais.

IV .

DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: ‘A detenção indevida em cumprimento a mandado de prisão já baixado configura ato ilícito, impondo ao Estado o dever de indenizar o dano moral decorrente do erro na prestação do serviço público’” (TJRR – RI 0800599-88.2022.8.23.0010, Rel.

Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 12/10/2024, public.: 14/10/2024). “APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO EFETUADA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO NO SISTEMA - CUMPRIMENTO DE PENA E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - FALHA ADMINISTRATIVA COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO – APELADO QUE FICOU QUATRO DIAS PRESO INDEVIDAMENTE – PRISÃO EFETUADA EM OUTRO ESTADO - QUANTUM RAZOÁVEL – APELANTE QUE SE INSURGE QUANTO À CONDENAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – AUTOR QUE FORMULOU PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACOLHIMENTO DE APENAS UM – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJRR – AC 0817585-93.2017.8.23.0010, Rel.

Des.

TÂNIA VASCONCELOS, Primeira Turma Cível, julg.: 29/04/2019, public.: 30/04/2019). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

PRISÃO PROLONGADA E INDEVIDA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.

Apelação interposta pelo Estado de Roraima contra sentença que fixou indenização de R$40.000,00 por danos morais ao autor, devido à prisão prolongada e indevida.

O Estado alega excesso no valor arbitrado, enquanto o autor defende a manutenção da quantia, considerando-a proporcional ao sofrimento experimentado. 2.

A controvérsia reside na adequação do valor de R$ 40.000,00 fixado a título de danos morais, em decorrência de prisão indevida e prolongada, avaliando-se a razoabilidade e a proporcionalidade do quantum indenizatório. 3.

O valor de R$40.000,00 revela-se compatível com a extensão dos danos, especialmente considerando o longo período de quase um ano de prisão indevida, com agravamento pelo falecimento da mãe do autor, sem a possibilidade de acompanhamento. 4.

A jurisprudência nacional sustenta a adequação de valores similares em casos de prisão indevida e prolongada, reforçando a proporcionalidade do valor fixado na sentença. 5.

Recurso desprovido. 6.

Tese de julgamento: Em casos de prisão indevida e prolongada, a fixação de indenização por danos morais deve observar a gravidade da violação à liberdade e dignidade do indivíduo, atendendo aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando excessivo o valor de R$40.000,00 para privação prolongada da liberdade” (TJRR – AC 0830550-64.2021.8.23.0010, Rel.

Des.

ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 06/12/2024, public.: 07/12/2024 - sublinhei).

Dessa forma, fixo a quantia, na 1ª fase de execução, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os precedentes jurisprudenciais desta Corte.

Quanto às peculiaridades do caso, é notório que a dívida cobrada não existia mais e que a vítima foi abordada em sua casa, conforme consta nos autos, o que causou um constrangimento e uma situação vexatória para ele, mesmo que a condução até a delegacia tenha sido pacífica e sem o uso de algemas.

Diante de tais circunstâncias, firmo o valor final da indenização por prejuízos extrapatrimoniais em R$12.000,00 (doze mil reais).

Nos casos dos danos morais, a condenação em quantia diferente daquela buscada na inicial não configura sucumbência das partes, portanto, o ônus sucumbencial, em relação aos honorários e às custas, permanece o mesmo do julgado combatido.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, reformando a sentença apenas para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária na forma da sentença. É como voto.

Boa Vista/RR, 17 de julho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.0826351-91.2024.8.23.0010 APELANTE: ADAM MENEZES BORGES ADVOGADO: OAB 1691N-RR- RHUAN VICTOR DA SILVA CARVALHO APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 658A-RR- Z TEMAIR (Sub) CARLOS DE SIQUEIRA E OAB 0P-RR- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRISÃO INDEVIDA.

MANDADO DE PRISÃO PERMANECEU ATIVO INDEVIDAMENTE NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO - BNMP.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

O AUTOR FICOU SOB CUSTÓDIA POLICIAL POR ALGUMAS HORAS.

VALOR INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE.

SENTENÇA REFORMADA PARA ELEVAR A INDENIZAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame Apelação contra a sentença da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.082642060.2023.8.23.0010 que versa sobre indenização decorrente de prisão irregular.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor por indenização por dano moral arbitrado na sentença é razoável e proporcional.

III.

Razões de decidir 1. “A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017)” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1809457/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020). 2. É notório que a dívida cobrada não existia mais e que a vítima foi abordada em sua casa, conforme consta nos autos, o que causou um constrangimento e uma situação vexatória para ele, mesmo que a condução até a delegacia tenha sido pacífica e sem o uso de algemas.

Diante de tais circunstâncias, o valor final da indenização por danos morais em R$12.000,00 (doze mil reais) é o mais adequado.

IV.

Dispositivo 3.

Recurso conhecido e provido parcialmente, reformando a sentença apenas para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária na forma da sentença.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1809457/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020; STJ, AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019; TJRR, RI nº 0800599-88.2022.8.23.0010, Rel.

Juíza BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO, TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS, julgado em 11/10/2024; TJRR, AC N.º 0817585-93.2017.8.23.0010, Rel.

Desª.

TÂNIA VASCONCELOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2019; TJRR, AC n° 0830550-64.2021.8.23.0010, Rel.

Des.ERICK LINHARES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Luiz Fernando Mallet.

Boa Vista/RR, 17 de julho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator

Recurso nº 0826351-91.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 08:00 ATÉ 17/07/2025 23:59