TJRR - 0702074-57.2011.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
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03/07/2025 19:10
RENÚNCIA DE PRAZO DE RAFAELA MAYER
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03/07/2025 19:09
RENÚNCIA DE PRAZO DE NATALICIO MAYER
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03/07/2025 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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01/07/2025 14:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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01/07/2025 14:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo: 0702074-57.2011.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM.
Juiz, havendo a interposição de embargos declaratórios, certifico sua e tempestividade promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC.
Boa Vista, 27 de junho de 2025.
Félix Mateus Teske Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI) -
27/06/2025 11:24
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/06/2025 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/06/2025 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/06/2025 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/06/2025 09:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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27/06/2025 09:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/06/2025 13:36
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 10:31
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0702074-57.2011.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação anulatória de título dominial cumulada com reintegração de posse e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Natalício Mayer e Rafaela Mayer em face de Edyala Lima Vianna Barradas, Aldo Custódio Dantas Júnior, Município de Boa Vista e EMHUR – Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Boa Vista.
A parte autora sustenta que ocupa, há mais de trinta anos, o imóvel correspondente ao lote 950 da quadra 229, situado na Rua João Paulo I, no bairro São Vicente.
Alega que promoveu benfeitorias no local e requereu sua regularização fundiária junto à EMHUR por meio do processo administrativo nº 3417/2009, que teria sido indeferido sob a alegação de existência de titulação anterior em favor de terceiro.
A controvérsia instaurou-se quando os autores tiveram conhecimento da existência de escritura pública de compra e venda em favor do réu Aldo Custódio Dantas Júnior, oriunda de título definitivo expedido em nome de Edyala Lima Vianna Barradas, com base no processo administrativo nº 5774/2007.
A parte autora afirma que o pedido administrativo formulado por Edyala não se referia ao lote 950, mas a outro lote situado nas imediações (possivelmente o lote 428), o que geraria vício insanável no título expedido e na alienação subsequente.
Foi formulado pedido de tutela de urgência, para suspensão dos efeitos do título definitivo e da escritura pública, o que foi parcialmente deferido pelo juízo de primeiro grau (ep. 65), com interposição imediata de agravo de instrumento pelo Município de Boa Vista (ep. 71).
A parte ré foi citada: o Município de Boa Vista (ep. 65), a EMHUR (ep. 66), Aldo Custódio (ep. 68 – revel), e carta precatória foi expedida e cumprida para citação da ré Edyala Barradas (ep. 170).
Foram apresentadas contestações por parte do Município (ep. 91), EMHUR (ep. 69) e por Edyala e Aldo (ep. 173), nas quais sustentam, em síntese, a legalidade da titulação e a inexistência de posse legítima pelos autores.
Réplicas foram apresentadas (eps. 195.1, 195.2 e 196.1), reiterando os argumentos autorais.
Em sede de saneamento, o juízo determinou a realização de perícia grafotécnica (ep. 503), a qual confirmou a autenticidade da assinatura de Arthur Gomes Barradas, procurador que teria assinado o requerimento em nome de Edyala.
Após essa prova, o juízo indeferiu as demais provas requeridas e anunciou julgamento antecipado do mérito (ep. 521), decisão que foi objeto de agravo de instrumento (ep. 536), o qual não foi conhecido pelo TJRR (ep. 540).
Em nova análise, o juízo reconsiderou parcialmente a instrução e determinou a realização de vistoria in loco do lote 950 (ep. 556), a ser conduzida pela EMHUR, com o objetivo de aferir a correspondência entre o lote objeto do processo administrativo nº 5774/2007 e o lote litigioso.
O laudo técnico da EMHUR (ep. 588) concluiu que o lote 950 corresponde ao imóvel requerido por Edyala no processo administrativo, gerando impugnação pela parte autora (ep. 597), a qual passou a sustentar que o referido processo se referia, na verdade, ao lote 428, com base em elementos do próprio laudo e no histórico de ocupação do imóvel.
Foram formulados novos pedidos de prova, especialmente: Exibição dos processos administrativos dos lotes 950 e 428 (eps. 612 e 631); Oitiva de servidores da EMHUR e das partes (ep. 632).
O juízo, em decisão no ep. 638, deferiu apenas a prova documental, determinando que a EMHUR apresentasse os processos administrativos dos dois lotes, indeferindo os depoimentos requeridos.
A EMHUR cumpriu a determinação no ep. 643, juntando os processos administrativos.
Constatou-se que o processo administrativo nº 5774/2007, formulado por Edyala, fazia menção a área sem numeração formal, posteriormente associada ao lote 950; já o processo administrativo nº 3621/2006, de autoria de Natalício Mayer, referia-se expressamente ao lote 950.
A parte autora sustentou que os documentos confirmam sua tese, ao passo que Aldo Custódio apresentou manifestação no ep. 723, acompanhada de laudo técnico particular, com a finalidade de demonstrar que: O lote 950 nunca esteve unificado ao lote 428; O processo de titulação de Edyala foi regular; A aquisição por Aldo ocorreu de boa-fé, com registro legítimo.
Após essas manifestações, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências que considerar desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias.
No presente caso, após regular instrução processual, constata-se que o acervo probatório constante dos autos é robusto e suficiente para o julgamento do mérito.
Foram produzidas provas documentais, laudo grafotécnico (ep. 503), vistoria técnica conduzida pela EMHUR (ep. 588), e juntados os processos administrativos dos lotes 950 e 428 (ep. 643), com manifestação das partes sobre tais elementos.
O pedido posterior, formulado no ep. 723, para nova perícia técnica particular, limita-se a tentar requalificar fatos já suficientemente provados nos autos, não acrescentando elementos novos ou essenciais à resolução da controvérsia.
Portanto, indefiro o pedido de produção de nova prova técnica, por considerar que o conjunto probatório já permite a formação do convencimento judicial, sendo a diligência requerida meramente protelatória.
Oportuno frisar que a Corte de Justiça do Estado de Roraima já assentou compreensão no fato de que o anúncio do julgamento antecipado do mérito, no momento da sentença, não enseja, necessariamente, nulidade do Decisum.
Vejamos o teor do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Não existe contradição no acórdão quando este afirma que a Recorrente deixou de trazer provas, mesmo tendo havido o julgamento antecipado da lide, uma vez que referidas provas independiam da audiência de instrução e julgamento, podendo ter sido juntadas em qualquer outro momento. 2.
As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse na produção de provas. 3.
O anúncio de julgamento antecipado da lide feito na sentença não configura, necessariamente, cerceamento de defesa.
In casu, há vasto conjunto probatório produzido em Inquérito Policial, o que afasta eventual cerceamento. 4.
Acórdão que considerou satisfatória a perícia, sobretudo por não haver outras provas que a contraditassem.
Inexistência de omissão quanto à afirmação de ser a perícia inepta e inconclusiva. 5.
Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – EDecAC 0010.12.702895-8, Rel.
Des.
ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 07/11/2013, public.: 12/11/2013, p. 38).
Nesse diapasão, passo à imediata apreciação das preliminares.
Tendo em vista que a EMHUR é empresa pública dotada de personalidade jurídica e orçamento próprio, conforme as Leis municipais n.º 245/91 e 773/04 acolho a ilegitimidade passiva do Município de Boa Vista e, por decorrência lógica, rejeito o pedido de ilegitimidade passiva da EMHUR.
Pois bem.
Passo a analisar o mérito.
Inicialmente, observo que o ponto controverso é se o processo administrativo nº 5774/2007, que originou o título definitivo expedido em nome de Edyala Lima Vianna Barradas, efetivamente se referia ao lote 950 da quadra 229 ou se foi indevidamente vinculado a esse lote pela EMHUR, em prejuízo da posse anterior e legítima dos autores.
Os autores, Natalício Mayer e Rafaela Mayer, sustentam que ocupam há mais de 30 anos, de forma contínua, pacífica e com ânimo de dono, o imóvel identificado como lote 950 da quadra 229, situado na Rua João Paulo I, bairro São Vicente.
A posse está documentalmente comprovada nos autos, com evidências de benfeitorias, documentos antigos e processo administrativo de regularização fundiária (PA nº 3417/2009), indeferido por existência de titulação anterior em favor de terceiro.
O conflito surgiu quando os autores descobriram a existência de título dominial expedido pela EMHUR em favor da ré Edyala Lima Vianna Barradas, com base no processo administrativo nº 5774/2007, e a subsequente alienação do imóvel ao réu Aldo Custódio Dantas Júnior, por escritura pública.
Contudo, a análise dos autos revela que o PA nº 5774/2007 não menciona expressamente o lote 950, fazendo referência apenas a área sem numeração formal.
A vinculação ao lote 950 ocorreu posteriormente, com base em laudo técnico da própria EMHUR (ep. 588), sem elementos que demonstrem que o imóvel pretendido por Edyala, à época da formulação do pedido, efetivamente correspondia ao lote ocupado pelos autores.
Por outro lado, o PA nº 3621/2006, formulado por Natalício Mayer, refere-se expressamente ao lote 950, corroborando a alegação de que os autores já se encontravam na posse legítima do imóvel à época em que Edyala requereu titulação de área distinta.
Apesar de o laudo grafotécnico (ep. 503) ter confirmado a autenticidade da assinatura no requerimento de Edyala, tal circunstância não resolve a controvérsia sobre a identificação do imóvel.
A vistoria técnica da EMHUR (ep. 588) é clara em afirmar que: “[...] o Lote 950 (ant. 04) não é o mesmo objeto de regularização do Proc.
Administrativo n.º 5774/2007, conforme podemos observar nas peças técnicas apresentadas acima.
Em verdade, o lote requerido no proc. administrativo 5774/2007 é o lote 428 (ant. 03), cadastrado em nome do Sr.
Natalício Mayer.”.
Dessa forma, resta configurado vício de origem no processo administrativo que deu base ao título de Edyala, o que compromete a validade do ato administrativo e da subsequente alienação.
A nulidade é absoluta, e não pode ser convalidada pela eventual boa-fé do terceiro adquirente (Aldo), pois o título base já era inexistente juridicamente.
Reconhece-se, assim, a legitimidade da posse dos autores, bem como o seu direito à reintegração e à regularização fundiária, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 13.465/2017.
Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: declarar a nulidade do título dominial expedido em favor de Edyala Lima Vianna Barradas, com base no processo administrativo nº 5774/2007, por vício de objeto e ausência de correspondência fática com o lote 950, da quadra 229, bem como para declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda firmada entre Edyala e Aldo Custódio Dantas Júnior, e ainda declarara ineficácia de qualquer registro imobiliário dela decorrente.
Condeno os réus remanescentes ao pagamento das custas e honorários de forma solidária.
Fixo os honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa no percentual de 10%.
Correção monetária e juros nos termos do Tema 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021.
A partir de 09/12/2021, taxa Selic nos termos da EC 113/2021.
Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Interposta apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010, do CPC.
Int.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado -
13/06/2025 09:31
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
13/06/2025 09:30
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
13/06/2025 08:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2025 08:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2025 08:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2025 08:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2025 08:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2025 11:50
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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03/06/2025 12:06
Conclusos para despacho
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30/05/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
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30/05/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
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16/05/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/05/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/05/2025 22:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2025 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2025 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2025 22:38
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2025 11:31
Conclusos para despacho
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08/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
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08/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
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08/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
-
05/04/2025 00:06
PRAZO DECORRIDO
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01/04/2025 09:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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28/03/2025 20:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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28/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR
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28/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
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28/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
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28/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
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25/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR
-
25/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
-
25/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
18/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
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14/03/2025 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/03/2025 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/03/2025 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2025 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2025 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2025 14:37
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
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11/03/2025 09:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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10/03/2025 09:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/03/2025 10:53
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
06/03/2025 10:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0702074-57.2011.8.23.0010 Despacho Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.
Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando cumprimento de diligências.
Assim, aguarde-se o decurso de prazo referente à decisão proferida em ep. 664.
Int.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado -
02/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/02/2025 00:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/02/2025 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2025 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 22:47
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 22:43
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 11:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
19/02/2025 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 12:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/02/2025 18:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2025 10:22
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR
-
28/01/2025 00:12
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
-
27/01/2025 19:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
27/01/2025 19:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2025 09:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/01/2025 13:55
ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
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09/01/2025 16:56
Conclusos para despacho
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17/12/2024 00:08
PRAZO DECORRIDO
-
06/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/11/2024 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2024 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2024 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2024 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2024 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2024 13:20
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
07/11/2024 07:54
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
06/11/2024 10:21
Juntada de OUTROS
-
24/10/2024 10:36
Juntada de OUTROS
-
22/10/2024 09:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/10/2024 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2024 16:05
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
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06/03/2024 06:27
Conclusos para despacho
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16/02/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
16/02/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
-
14/02/2024 11:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2024 09:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/12/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/12/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/12/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/12/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2023 07:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 07:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2023 02:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 02:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 02:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 02:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 02:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 08:40
Juntada de COMPROVANTE
-
22/08/2023 08:39
Juntada de COMPROVANTE
-
22/08/2023 08:35
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
22/08/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR
-
22/08/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
22/08/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
-
18/08/2023 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2023 09:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/08/2023 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 19:29
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
-
20/06/2023 00:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
-
20/06/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR
-
20/06/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
-
20/06/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
09/06/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2023 00:06
PRAZO DECORRIDO
-
29/05/2023 10:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/05/2023 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 09:02
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/05/2023 08:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/05/2023 12:52
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
16/05/2023 15:48
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
16/05/2023 15:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/05/2023 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 15:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/05/2023 17:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
-
19/04/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
11/04/2023 12:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/03/2023 18:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/03/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/03/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/03/2023 09:23
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 13:32
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
14/03/2023 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2023 10:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/03/2023 10:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/03/2023 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 15:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/11/2022 07:03
Conclusos para despacho
-
25/11/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
-
24/11/2022 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2022 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/11/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/11/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/11/2022 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 14:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/11/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 13:33
Juntada de Certidão
-
02/06/2022 09:32
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
28/03/2022 08:54
Recebidos os autos
-
28/03/2022 08:54
TRANSITADO EM JULGADO
-
28/03/2022 08:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
25/03/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
-
25/03/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
-
25/03/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
18/03/2022 10:28
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
-
10/03/2022 07:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/03/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
-
04/03/2022 09:11
RENÚNCIA DE PRAZO DE ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR
-
04/03/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/03/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/03/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/03/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/03/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/02/2022 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 22:28
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
16/02/2022 20:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2022 08:13
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
14/02/2022 08:13
Distribuído por sorteio
-
14/02/2022 08:02
Recebidos os autos
-
12/02/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
-
12/02/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
11/02/2022 23:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
21/01/2022 09:45
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
-
28/12/2021 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/12/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/12/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/12/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/12/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/12/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 17:08
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
04/08/2021 10:41
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/05/2021 06:51
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
-
04/05/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR
-
03/05/2021 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 12:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/04/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/04/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/04/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/04/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/04/2021 19:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 13:47
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
08/04/2021 13:17
Juntada de JUNTADA DE MALOTE DIGITAL
-
08/04/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/03/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
-
16/03/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
16/03/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
-
15/03/2021 13:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR
-
23/02/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/02/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 17:33
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
30/10/2020 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2020 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2020 09:17
Conclusos para decisão
-
01/07/2020 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
-
01/07/2020 00:04
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
12/06/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/06/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/06/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 12:18
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/05/2020 00:06
DECORRIDO PRAZO DE EMHUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
-
05/05/2020 12:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 15:58
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
14/03/2020 00:05
PRAZO DECORRIDO
-
07/03/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
-
07/03/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
05/03/2020 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR
-
05/03/2020 00:03
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
-
05/03/2020 00:03
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
29/02/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/02/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/02/2020 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2020 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 15:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/02/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/01/2020 15:04
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
31/01/2020 15:03
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
31/01/2020 15:02
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
31/01/2020 14:59
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
28/01/2020 08:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/01/2020 08:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/01/2020 07:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/01/2020 07:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/01/2020 06:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/01/2020 06:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 06:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 06:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 06:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 06:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 15:58
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/09/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA HELENA DE SOUZA WICKERT
-
27/08/2019 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
20/08/2019 09:49
Conclusos para decisão
-
09/08/2019 15:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/08/2019 12:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/07/2019 10:01
Juntada de Certidão
-
30/07/2019 14:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/07/2019 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2019 08:53
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
29/07/2019 14:30
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/07/2019 11:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/07/2019 00:04
DECORRIDO PRAZO DE EMHUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
-
27/06/2019 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
-
27/06/2019 00:04
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
19/06/2019 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR
-
17/06/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/06/2019 14:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2019 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2019 14:19
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
19/02/2019 14:38
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
19/02/2019 09:28
Conclusos para despacho
-
19/02/2019 09:27
Juntada de Certidão
-
30/11/2018 00:03
DECORRIDO PRAZO DE EMHUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
-
30/11/2018 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR
-
22/11/2018 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
-
22/11/2018 00:04
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
12/11/2018 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/11/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/11/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/11/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/11/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/10/2018 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2018 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2018 09:10
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/10/2018 14:22
Conclusos para despacho
-
28/09/2018 00:04
DECORRIDO PRAZO DE EMHUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
-
27/09/2018 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR
-
25/09/2018 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2018 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
-
21/09/2018 00:04
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
14/09/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/09/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/09/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/09/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/09/2018 10:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2018 10:46
Correção de numeração nos termos da Portaria CGJ nº 79/2018 publicada no DJe 03/09/2018 pág 031/175:
-
06/09/2018 11:44
Juntada de OUTROS
-
04/09/2018 10:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/09/2018 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2018 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2018 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2018 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2018 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2018 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2018 09:38
Conclusos para despacho
-
25/06/2018 09:37
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/06/2018 00:24
DECORRIDO PRAZO DE EMHUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
-
07/06/2018 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR
-
05/06/2018 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 01:01
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
-
29/05/2018 01:01
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
24/05/2018 09:56
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/05/2018 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/05/2018 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/05/2018 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/05/2018 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/05/2018 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/05/2018 10:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/05/2018 06:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 06:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 06:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 06:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 06:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2018 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2018 11:31
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2018 11:30
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2018 11:30
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2018 11:29
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2018 11:28
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2018 11:27
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2018 11:27
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2018 11:26
Juntada de COMPROVANTE
-
24/11/2017 07:02
Conclusos para decisão
-
23/11/2017 17:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2017 00:04
DECORRIDO PRAZO DE EMHUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
-
23/11/2017 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR
-
14/11/2017 14:56
Juntada de COMPROVANTE
-
14/11/2017 14:56
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
14/11/2017 14:23
RETORNO DE MANDADO
-
14/11/2017 14:06
RETORNO DE MANDADO
-
14/11/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
-
14/11/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
06/11/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/10/2017 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2017 11:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/10/2017 13:36
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/10/2017 13:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/10/2017 10:05
Expedição de Mandado
-
27/10/2017 10:01
Expedição de Mandado
-
26/10/2017 06:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2017 06:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2017 06:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2017 06:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2017 06:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2017 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2017 00:03
DECORRIDO PRAZO DE EMHUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
-
21/09/2017 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR
-
15/09/2017 06:07
Conclusos para despacho
-
15/09/2017 06:07
Juntada de Certidão
-
14/09/2017 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2017 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
-
14/09/2017 00:04
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
05/09/2017 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2017 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2017 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2017 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2017 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2017 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2017 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2017 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2017 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2017 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2017 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2017 06:38
Conclusos para despacho
-
02/06/2017 06:37
Juntada de Certidão
-
17/05/2017 00:03
DECORRIDO PRAZO DE EMHUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
-
17/05/2017 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR
-
16/05/2017 18:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2017 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2017 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2017 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2017 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2017 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2017 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/04/2017 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2017 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2017 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2017 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2017 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2017 10:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2017 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2017 09:38
Conclusos para despacho
-
31/01/2017 00:39
DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MAYER
-
31/01/2017 00:39
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
-
31/01/2017 00:39
DECORRIDO PRAZO DE EMHUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
-
31/01/2017 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR
-
30/01/2017 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/01/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/01/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/01/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/01/2017 10:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/01/2017 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2017 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2017 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2017 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2017 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2017 09:29
Juntada de Certidão
-
14/12/2016 08:51
Recebidos os autos
-
06/03/2015 18:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
06/03/2015 00:02
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
05/03/2015 15:50
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2013 09:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
17/12/2013 09:44
Juntada de OUTROS
-
17/12/2013 09:32
Juntada de Certidão
-
17/12/2013 09:31
RENÚNCIA DE PRAZO DE NATALICIO MAYER
-
17/12/2013 09:31
RENÚNCIA DE PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
17/12/2013 09:31
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA
-
01/12/2013 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/12/2013 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/12/2013 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/11/2013 00:00
DECORRIDO PRAZO DE ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR
-
28/11/2013 00:00
DECORRIDO PRAZO DE EMHUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
-
28/11/2013 00:00
DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA
-
28/11/2013 00:00
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA MAYER
-
20/11/2013 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2013 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2013 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2013 08:54
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
14/11/2013 08:38
Conclusos para decisão
-
14/11/2013 08:38
Juntada de Certidão
-
13/11/2013 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/11/2013 23:41
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/10/2013 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/10/2013 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/10/2013 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/10/2013 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2011
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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