17/07/2025 09:13

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/07/2025 06:51

Conclusos para despacho DE RELATOR
10/07/2025 22:43

Recebidos os autos
10/07/2025 22:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/07/2025 22:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/07/2025 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2025 08:36

Recebidos os autos
02/07/2025 08:36

Juntada de CONTRA-RAZÕES
10/05/2025 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/04/2025 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2025 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 06:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 06:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 06:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/04/2025 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
01/04/2025 12:23

Distribuído por sorteio
01/04/2025 12:22

Recebidos os autos
28/03/2025 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
28/03/2025 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/03/2025 08:32

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
24/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:18

Expedição de Certidão DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/03/2025 16:17

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
24/03/2025 16:15

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/03/2025 15:00

RETORNO DE MANDADO
07/03/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2025 00:00

Intimação

AUTOS: 0815024-91.2020.8.23.0010 RÉUS: ÁTILA AREDES RIBEIRO EMANUELE SILVA OLIVEIRA LAIRTO ALMEIDA DE SOUZA Sentença.

RELATÓRIO ÁTILA AREDES RIBEIRO, EMANUELE SILVA OLIVEIRA e LAIRTO ALMEIDA DE SOUZA foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, I e IV, do Código Penal.

Narra a Denúncia, em resumo, que no dia 14 de abril de 2020, no estabelecimento comercial TECH CELL CELULARES, localizado na Avenida General Ataíde Teive, 5251-1, nesta cidade, os Réus subtraíram pecúnia, bens pessoais e mercadorias pertencentes à Vítima FRANCISCO JONATHA LIMA PRADO, mediante rompimento de obstáculo.

Respostas à Acusação nos EP 105 e 116.

Vítima ouvida no EP 165.

Interrogatórios no EP 154.

Certidões de Antecedentes Criminais no EP 136.

Em alegações finais, a Acusação mantém o pleito condenatório inicial, enquanto a Defesa postula a aplicação da pena mínima.

Dentre as peças técnicas constantes dos EP 1.2 e 14 encontram-se os Autos de Apresentação e Apreensão e o Auto de Restituição.

Vieram conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O tipo objetivo do delito de furto condiz com a conduta de subtrair coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela, de modo definitivo e tranquilo.

Na hipótese em tela, é inconteste o fato de que houve consumação da infração, pois os bens foram conscientemente retirados da esfera de disponibilidade da Vítima, desfalcando seu patrimônio e ficando em calmo e seguro poder dos Réus, possibilitando a disposição física da res furtiva.

A materialidade restou comprovada, eis que houve a subtração dos bens, como se vê dos depoimentos tomados e dos Autos de Apreensão e de Restituição parciais.

No que se refere à autoria, os elementos probatórios levam a creditá-la aos Réus, diante das confissões judiciais, corroboradas pelos depoimentos tomados nos Autos.

As qualificadoras do concurso de pessoas e do rompimento de obstáculo (destruição da janela) restaram demonstradas pelo fato inconteste, declarado pela Vítima e confirmado pelos Réus em seus depoimentos, tudo de forma a configurar a necessária utilização pelos agentes da própria agilidade, destreza e esforço incomum para terem acesso aos bens.

Neste sentido, o fato é típico porque houve a subtração de bem alheio para apoderamento próprio e definitivo, praticado em concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo; é antijurídico porque não praticado sob o manto de quaisquer excludentes de ilicitude ou normas permissivas; é culpável porque os autores do fato eram imputáveis, possuíam conhecimento potencial da ilicitude e deles era exigível procedimento diverso; portanto, em consequência, é também punível.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia para condenar os Réus como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, I e IV, do Código Penal.

DA PENALIZAÇÃO DO RÉU ÁTILA AREDES RIBEIRO A culpabilidade é regular, sendo normal o grau de censurabilidade do ato; os antecedentes são maculados, diante das pretéritas condenações nos Autos 0116621-64.2005.8.23.0010, 0133063-71.2006.8.23.0010, 0144521-85.2006.8.23.0010, 0016764-69.2010.8.23.0010, 0013873- 07.2012.8.23.0010, 0193793-77.2008.8.23.0010, 0824407-35.2016.8.23.0010, 0016496-39.2015.8.23.0010 e 0810644-30.2017.8.23.0010; não há informações a respeito da conduta social; a personalidade é voltada para esta espécie de crime, diante das citadas condenações e das posteriores nos Autos 0831776-75.2019.8.23.0010 e 0830371-67.2020.8.23.0010; não há informações sobre os motivos do crime; são circunstâncias prejudiciais o cometimento do crime no período noturno e em plena execução de pena no regime aberto; o crime gerou consequências materiais de muito grande valor, cerca de R$ 100.000,00, como declarou a Vítima; por fim, não há informações sobre a influência do comportamento da Vítima.

Por tudo isso e diante da presença de duas qualificadoras, fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e 300 dias- multa.

Não há causas de aumento ou diminuição da pena.

Há a circunstância agravante da múltipla reincidência (nove vezes), majorando-se a pena em um meio para resultar no limite legal 8 anos de reclusão e 450 dias-multa.

Há a circunstância atenuante da confissão, reduzindo-se a pena em um sexto para tornar definitiva a condenação do Réu ÁTILA AREDES RIBEIRO em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A pena será cumprida inicialmente no regime fechado.

DA PENALIZAÇÃO DA RÉ EMANUELE SILVA OLIVEIRA A culpabilidade é regular, sendo normal o grau de censurabilidade do ato; os antecedentes ainda eram imaculados na época dos fatos; não há informações a respeito da conduta social; a personalidade é voltada para o crime, diante das posteriores condenações nos Autos 0810933-55.2020.8.23.0010 e 0828120- 42.2021.8.23.0010; não há informações sobre os motivos do crime; é circunstância prejudicial o cometimento do crime no período noturno; o crime gerou consequências materiais de muito grande valor, cerca de R$ 100.000,00, como declarou a Vítima; por fim, não há informações sobre a influência do comportamento da Vítima.

Por tudo isso e diante da presença de duas qualificadoras, fixo a pena-base em 4 anos de reclusão e 120 dias-multa.

Não há circunstâncias agravantes e nem causas de aumento ou diminuição da pena.

Há as circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão, reduzindo-se a pena em um quarto para tornar definitiva a condenação da Ré EMANUELE SILVA OLIVEIRA em 3 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A pena será cumprida no regime aberto.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Fazendo jus à aplicação dos artigos 44, caput e §2º, e 45, §1º, ambos do Código Penal, por reputar ser suficiente para a punição e regeneração da Ré EMANUELE SILVA OLIVEIRA, substituo a pena reclusiva por duas penas restritivas de direitos condizentes a prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública.

DA PENALIZAÇÃO DO RÉU LAIRTO ALMEIDA DE SOUZA A culpabilidade é regular, sendo normal o grau de censurabilidade do ato; os antecedentes ainda eram imaculados na época dos fatos; não há informações a respeito da conduta social; a personalidade é voltada para o crime, diante das posteriores condenações nos Autos 0813613-47.2019.8.23.0010, 0825979- 21.2019.8.23.0010 e 0831883-22.2019.8.23.0010; não há informações sobre os motivos do crime; é circunstância prejudicial o cometimento do crime no período noturno; o crime gerou consequências materiais de muito grande valor, cerca de R$ 100.000,00, como declarou a Vítima; por fim, não há informações sobre a influência do comportamento da Vítima.

Por tudo isso e diante da presença de duas qualificadoras, fixo a pena-base em 4 anos de reclusão e 120 dias-multa.

Não há circunstâncias agravantes e nem causas de aumento ou diminuição da pena.

Há a circunstância atenuante da confissão, reduzindo-se a pena em um sexto para tornar definitiva a condenação do Réu LAIRTO ALMEIDA DE SOUZA em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A pena será cumprida no regime aberto.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Fazendo jus à aplicação dos artigos 44, caput e §2º, e 45, §1º, ambos do Código Penal, por reputar ser suficiente para a punição e regeneração da Réu LAIRTO ALMEIDA DE SOUZA, substituo a pena reclusiva por duas penas restritivas de direitos condizentes a prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública.

DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS A TODOS OS RÉUS Permito o recurso em liberdade, diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva.

Notifiquem-se o MP e a DPE.

Intime-se o Réu ÁTILA AREDES RIBEIRO pessoalmente.

Os Réus EMANUELE SILVA OLIVEIRA e LAIRTO ALMEIDA DE SOUZA serão intimados através de seu Defensor, nos termos do artigo 392, II, do Código de Processo Penal.

Intime-se a Vítima, através do telefone informado.

Sem custas, em face da assistência pela DPE.

Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações necessárias, expeça-se Guia de Execução e arquivem-se.

P.R.I.

Boa Vista, RR, 13 de fevereiro de 2025.

Juiz MARCELO MAZUR
25/02/2025 14:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 13:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/02/2025 12:55

Recebidos os autos
25/02/2025 12:55

Juntada de CIÊNCIA
25/02/2025 09:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/02/2025 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 16:44

Expedição de Mandado
24/02/2025 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2025 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 09:59

Juntada de COMPROVANTE
13/02/2025 16:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
04/02/2025 08:41

RETORNO DE MANDADO
30/01/2025 12:17

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/01/2025 15:33

RETORNO DE MANDADO
22/01/2025 10:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/01/2025 20:03

RETORNO DE MANDADO
17/01/2025 15:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/01/2025 15:47

Recebidos os autos
16/01/2025 15:47

Juntada de CIÊNCIA
16/01/2025 15:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/01/2025 09:36

RETORNO DE MANDADO
14/01/2025 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2025 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2025 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/01/2025 15:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/01/2025 15:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/01/2025 15:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/01/2025 15:24

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/01/2025 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2025 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 15:20

Expedição de Mandado
13/01/2025 15:20

Expedição de Mandado
13/01/2025 15:20

Expedição de Mandado
13/01/2025 15:15

Juntada de Certidão CARCERÁRIA
13/01/2025 15:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CADEIA PÚBLICA
13/01/2025 15:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/01/2025 15:08

Juntada de Certidão CARCERÁRIA
13/01/2025 15:07

Expedição de Mandado
13/01/2025 15:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/01/2025 12:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/12/2024 14:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
21/10/2024 17:07

EXPEDIÇÃO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA
29/08/2024 13:49

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
12/07/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 10:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2024 10:32

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
11/04/2024 11:56

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
03/04/2024 10:35

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
03/04/2024 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 15:39

RETORNO DE MANDADO
26/03/2024 13:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/03/2024 11:06

RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
26/03/2024 11:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
26/03/2024 09:16

Expedição de Mandado
26/03/2024 08:12

Recebidos os autos
26/03/2024 08:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/03/2024 09:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2024 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2024 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 13:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/03/2024 13:39

Juntada de COMPROVANTE
04/03/2024 15:28

RETORNO DE MANDADO
04/03/2024 13:17

RETORNO DE MANDADO
23/02/2024 13:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/02/2024 16:31

Expedição de Mandado
22/02/2024 16:27

Juntada de Certidão CARCERÁRIA
22/02/2024 16:26

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2024 16:24

Juntada de COMPROVANTE
18/02/2024 14:10

RETORNO DE MANDADO
16/02/2024 10:07

RETORNO DE MANDADO
10/01/2024 13:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/01/2024 13:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/01/2024 13:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/01/2024 10:20

Expedição de Mandado
10/01/2024 10:20

Expedição de Mandado
10/01/2024 10:20

Expedição de Mandado
09/01/2024 12:48

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/01/2024 12:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/01/2024 12:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/01/2024 12:45

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
09/01/2024 12:45

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
08/01/2024 11:49

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/01/2024 11:11

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
07/12/2023 08:51

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:19

Recebidos os autos
06/12/2023 15:19

Juntada de DENÚNCIA
27/11/2023 09:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/11/2023 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/11/2023 00:08

Recebidos os autos
15/11/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
16/08/2023 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
16/08/2023 15:02

Recebidos os autos
16/08/2023 15:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/08/2023 15:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/08/2023 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2023 13:07

Recebidos os autos
14/08/2023 13:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/05/2023 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
11/05/2023 18:45

Recebidos os autos
11/05/2023 18:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/05/2023 09:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/04/2023 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2023 12:05

Recebidos os autos
27/04/2023 12:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/12/2022 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
16/12/2022 18:34

Recebidos os autos
16/12/2022 18:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/12/2022 09:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/11/2022 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2022 00:04

Recebidos os autos
24/11/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE GONÇALVES
26/08/2022 10:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/08/2022 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2022 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
16/05/2022 15:27

Recebidos os autos
16/05/2022 15:27

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/05/2022 15:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/05/2022 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2022 00:04

Recebidos os autos
11/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP
09/02/2022 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
08/02/2022 14:01

Recebidos os autos
08/02/2022 14:01

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/12/2021 09:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/12/2021 02:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2021 12:33

Recebidos os autos
02/09/2021 12:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/09/2021 12:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/06/2021 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
30/04/2021 08:59

Recebidos os autos
30/04/2021 08:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/04/2021 17:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/04/2021 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2021 13:03

Recebidos os autos
26/03/2021 13:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/03/2021 12:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/12/2020 09:50

Juntada de Certidão
03/08/2020 16:28

APENSADO AO PROCESSO 0819479-02.2020.8.23.0010
03/08/2020 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
31/07/2020 21:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
20/07/2020 16:01

Recebidos os autos
20/07/2020 16:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/07/2020 14:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/06/2020 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2020 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2020 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2020 12:11

Recebidos os autos
10/06/2020 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2020 12:11

Distribuído por sorteio
10/06/2020 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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