TJRR - 0839855-67.2024.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOAO ANTONIO DOS SANTOS

CPF *82.***.*32-15

Advogados

ADRIA MANUELA CAVALCANTE COSTA

Polo Passivo

Partes

FUTURO PREVIDENCIA PRIVADA

CNPJ: 92.812.098/0001-08

NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO

CNPJ: 74.828.799/0001-45

Advogados

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB: 46582/RS

CPF *02.***.*74-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 20:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2025 09:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/06/2025 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA

  • 04/06/2025 14:38

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/06/2025 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 09:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO

  • 12/05/2025 16:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2025 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/04/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2025 07:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 09:14

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ANTONIO DOS SANTOS

  • 28/03/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO

  • 25/03/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO

  • 19/03/2025 07:58

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2025 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Processo: 0839855-67.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Ao RÉU para comprovação do pagamento do serviço de IMPRESSÕES (POR LAUDA) da inicial, indispensáveis à citação/intimação do(s) requerido(s), em 05 (cinco dias).

    Podendo acessar o sistema de custas no endereço eletrônico: http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial Boa Vista-RR, 6/3/2025.

    JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 06/03/2025 11:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 06/03/2025 09:10

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/03/2025 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 09:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2025 04:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839855-67.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por João Antônio dos Santos, em face Novo Banco Continental S.A de .

    Alega a parte autora, em síntese, que foi vítima de cobrança indevida por parte da ré, referente a débito que jamais contratou.

    Assevera que, após perceber os descontos indevidos, tentou, sem sucesso, resolver a questão de maneira amigável junto ao banco, mas não obteve qualquer resposta satisfatória.

    Afirma que nas datas 19/03/2020 e 14/04/2020, não houve depósito de qualquer valor correspondente em sua conta corrente.

    Assim, requer o cancelamento imediato dos descontos indevidos, a restituição integral dos valores pagos a título de empréstimos e seguro, e a reparação por danos morais.

    A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.13).

    Deferida parcialmente a tutela de urgência dos contratos nº 223033 e 226235 (EP 1.9 e 1.10) e o benefício da gratuidade da justiça (EP 6).

    Citado (EP 10.1), o segundo réu (Banco Continental S.A), apresentou contestação no EP 13, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial, argumentando que os contratos foram formalmente celebrados e que os descontos realizados foram legítimos.

    Em manifestação (EP 14.1) o banco reitera que cumpriu integralmente a determinação judicial.

    Réplica EP 20.1. É o relato do essencial.

    Decido.

    Passo a analisar as preliminares suscitadas pela ré na contestação do EP 13, quais sejam: Ilegitimidade Passiva e chamamento ao processo (inciso XI).

    Primeiramente, alegou a ré que a parte autora não teria legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não seria a responsável direta pelos descontos contestados, já que os valores questionados seriam originários de contratos firmados com a empresa Futuro Previdência Privada, a qual deveria ser chamada ao processo para esclarecer a questão.

    No que tange ao chamamento ao processo, a ré pleiteou que fosse convocada a empresa Futuro Previdência Privada, responsável pela consignação dos valores diretamente na folha de pagamento da parte autora, alegando que tal empresa possui interesse jurídico na resolução da lide e deve ser parte no processo, uma vez que detém o canal de consignação através do qual os descontos questionados estão sendo realizados.

    Pois bem.

    Sobre a ilegitimidade, não assiste razão à ré.

    A ré alega que não seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a parte autora estaria questionando descontos realizados pela empresa Futuro Previdência Privada.

    Nesse sentido, sustenta que a responsabilidade pelos descontos consistiria em uma obrigação atribuída à referida empresa, não cabendo ao banco réu a responsabilidade direta sobre o caso.

    Entretanto, ao analisar as alegações e documentos apresentados, constato que a parte autora questiona, principalmente, os descontos realizados em seu contracheque, os quais são realizados via consignação, uma modalidade que, de fato, envolve a participação da instituição financeira.

    No entanto, o fato de a empresa Futuro Previdência Privada ser responsável pelo canal de consignação não retira a responsabilidade do banco réu na condução do processo de consignação e no monitoramento das transações financeiras.

    Portanto, não acolho a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o banco réu tem, sim, interesse jurídico na causa, pois é a parte que opera a consignação dos valores e está diretamente envolvida na relação contratual.

    Diante disso, deve permanecer no polo passivo da ação.

    Sendo assim, afasto a preliminar ilegitimidade passiva.

    Quanto ao chamamento da empresa futuro previdência privada, o artigo 130, III, do Código de Processo Civil dispõe sobre o chamamento ao processo em casos de responsabilidade solidária ou quando, tendo o terceiro interesse jurídico, sua presença for necessária para a completa resolução do litígio.

    No caso em questão, embora a empresa Futuro Previdência Privada seja responsável pelo canal de consignação, o banco réu também exerce papel relevante, uma vez que é incumbido do repasse das informações e da manutenção dos descontos.

    No entanto, considerando a alegação da ré e a necessidade de apurar todos os envolvidos no processo de consignação, acolho o pedido de chamamento ao processo da empresa, para que esta possa fornecer os esclarecimentos necessários acerca dos descontos questionados pela parte autora.

    Determino, portanto, a citação da empresa Futuro Previdência Privada, no endereço constante na contestação(EP 13.2), no prazo de 15 (quinze) dias, para que, caso queira, apresente contestação.

    Após, intime-se o autor para réplica.

    Intimem-se as partes, após, retornem-se os autos conclusos para sentença.

    Boa Vista, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025.

    Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

  • 26/02/2025 19:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/02/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 16:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2025 18:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/12/2024 15:04

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 27/11/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ANTONIO DOS SANTOS

  • 04/11/2024 19:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/10/2024 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 09:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2024 09:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 14:56

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/10/2024 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 13:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2024 12:29

    Juntada de OUTROS

  • 03/10/2024 11:42

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 17/09/2024 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 11:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 16/09/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 15:27

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 06/09/2024 19:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/09/2024 19:29

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2024 19:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2024 19:29

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2024 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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