TJRR - 0854986-82.2024.8.23.0010

1ª instância - Vara de Entorpecentes e Org. Criminosas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGDALIA MARGARITA ALBINO MULATO

CPF *09.***.*52-01

Advogados

ANTONIO CLAUDIO DE ALMEIDA

OAB: 124/RR

CPF *34.***.*02-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 09:35

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 02/07/2025 16:32

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 14:54

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2025 14:54

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/07/2025 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2025 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2025 11:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2025 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 11:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2025 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 29/05/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MIGDALIA MARGARITA ALBINO MULATO

  • 27/05/2025 12:28

    LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2025 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] Edital de Notificação Prazo: 15 (quinze) dias Artigo 361, § 1º, do C.P.P.

    DANIELA SCHIRATO, Juíza de Direito Titular da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas, no uso de suas atribuições legais, etc.

    FAZ saber a todos quanto o presente virem, ou dele tiverem EDITAL DE NOTIFICAÇÃO conhecimento, que neste Juízo Criminal tramitam os autos de Ação Penal nº. 0854986-82.2024.8.23.0010 movido em desfavor de , venezuelana, nascida em MIGDALIA MARGARITA ALBINO MULATO , natural de inscrita no CPF nº 709.xxx.xxx.-01 08/12/1972 Barcelona - Estado de Anzoategui - VE, filha de e MARIA LUISA MULATO (MARIA LUIZA FLORES) HERIBERTO DE JESUS , encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, fica nos termos do ALBINO NOTIFICADA art. para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Na 55 da Lei Federal nº 11.343/2006 resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, a acusada poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas até o máximo de 05 (cinco).

    Se a resposta não for apresentada no prazo, com fundamento no §3º do artigo 55 da lei Federal nº 11.343/2006, será determinada vista à honrada Defensoria Pública para oferecê-la em 10 (dez) dias.

    Para conhecimento de todos foi expedido o presente edital que será afixado no quadro mural do átrio deste Juízo e publicado no Diário do Poder Judiciário.

    Dado e passado nesta cidade de Boa Vista/RR, 26/5/2025.

    Eu, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem da MM.

    Juíza.

    Geovani de Moura Por ordem da MM.

    Juíza

  • 26/05/2025 10:07

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/05/2025 10:07

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/05/2025 10:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/05/2025 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 08:45

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2025 07:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 16:48

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 16:07

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/03/2025 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2025 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MIGDALIA MARGARITA ALBINO MULATO

  • 13/03/2025 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2025 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2025 10:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0854986-82.2024.8.23.0010 Processo nº: DESPACHO INICIAL - NOTIFICAÇÃO Nos termos do artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, do(a)(s) indiciado(a)(s) determino a notificação para oferecer(em) (s) , por escrito, . defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias No ato da notificação do(a)(s) ré(u)(s) solto(a)(s) o oficial de justiça deverá solicitar que este(a)(s) informe(m) o número de telefone atualizado, fazendo constar na respectiva certidão, bem como intimá-los de que qualquer alteração deverá ser imediatamente comunicada por meio do número de telefone celular (95) 98406-9316.

    Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões da defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco), conforme §1º do art. 55 da Lei n.º 11.343/2006.

    Deverá a defesa atentar-se que este é o momento processual oportuno para apresentação do rol de testemunhas, que é o mesmo da defesa prévia, nos termos do artigo acima em referência, visto que a apresentação posterior pode atrasar e atrapalhar sobremaneira a realização da audiência, que é planejada com antecedência e leva em conta o status do réu (preso/solto) e o números de testemunhas de acusação e defesa que serão ouvidas.

    Assim, no caso excepcional de apresentação de testemunhas fora do prazo legal, estes devem ser apresentados independente de intimação e sua oitiva ficará a critério do magistrado que analisará caso a caso já na própria audiência, em conformidade com o art. 209, caput, do CPP.

    Ademais, urge esclarecer que a apresentação de testemunha(s) fora do prazo legal pode ensejar a §1º, da lei de drogas em ocorrência da preclusão, conforme inteligência do artigo 55, Caput e referência, bem como de farta jurisprudência, a ex: HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    ADITAMENTO AO ROL DE TESTEMUNHAS.

    INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ORDEM DENEGADA.1.

    O direito à prova não é absoluto; limita-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.

    Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o 2.

    As instâncias antecedentes foram firmes Ministério Público e, na resposta à acusação, para a defesa. em demonstrar que foi apresentada defesa preliminar pelo então advogado constituído do réu, que posteriormente renunciou aos poderes a ele outorgado.

    Assim, não era possível ao novo causídico constituído aditar o rol de testemunhas ofertado naquela ocasião, diante da preclusão. 3.

    Ademais, não é de se presumir o prejuízo para o réu, pois a inquirição – se essencial para a busca da verdade real – poderia ser realizada, de ofício, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, restando, ainda, a possibilidade de aportarem-se aos autos tais fontes de prova sob a forma documental, embora atípica. 4.

    Ordem denegada. (STJ-HC: 446083 SP 2018/00088911-0, Relator: Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ – 6º TURMA – Dje: 05/11/2018).

    Dessa forma, clara a possibilidade de ouvir, bem como de recusar a oitiva de testemunha apresentada fora do prazo e ato processual pertinente, vez que “a defesa é ampla, mas não é ilimitada”.

    Se a resposta não for apresentada no prazo, com fundamento no §3º do art. 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, determino a intimação da Defensoria Pública para oferecê-la em 10 (dez) dias.

    Expeça-se ofício à DEPOL, com urgência, requisitando o encaminhamento do laudo de exame definitivo em substância.

    Em observância ao disposto no art. 50 da Lei nº 11.343/06, certifico a regularidade formal do laudo de constatação e, desde já, resguardando amostra necessária à realização do laudo definitivo, determino a destruição das drogas apreendidas.

    Se for o caso, intime-se a autoridade policial para apresentar o comprovante de depósito do(s) valor(es) apreendido(s), apresentando a respectiva guia.

    Intimem-se as partes para informarem, por meio do telefone celular 98406-9316 ou nos próprios autos, os números de telefone atualizados do(s) denunciado(s) solto(s), se for o caso, bem como da(s) testemunha(s) arrolada(s).

    Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

    Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, 22/2/2025.

    DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

  • 26/02/2025 19:01

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 25/02/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 15:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/02/2025 15:08

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2025 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 15:08

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 15:07

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/02/2025 13:33

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 13:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/02/2025 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/01/2025 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2024 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/12/2024 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/12/2024 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2024 08:34

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2024 08:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/12/2024 08:29

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/12/2024 06:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2024 13:02

    Juntada de EMAIL

  • 17/12/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 17/12/2024 12:42

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 17/12/2024 11:34

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/12/2024 11:34

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 17/12/2024 10:40

    Juntada de OUTROS

  • 17/12/2024 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/12/2024 07:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/12/2024 05:58

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 17/12/2024 04:19

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2024 04:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2024 04:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Liberdade Provisória • Arquivo

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