21/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WENDERSON COSTA DE SOUZA
18/03/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2025
18/03/2025 00:06

PRAZO DECORRIDO
18/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
12/03/2025 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/02/2025 11:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/02/2025 00:05

PRAZO DECORRIDO
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0800983-46.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) HELICARLOS DA SILVA QUEIROZ Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa.

Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

No que se refere ao valor da causa, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, , a resolução, a resilição ou a a modificação rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) Analisando atentamente os autos, depreende-se que a parte autora pleiteia a limitação dos descontos a 30% dos seus rendimentos mensais, a restituição de R$ 2.807,61 (dois mil oitocentos e sete reais e sessenta e um centavos) e a renegociação das dívidas citadas no EP. 18.1.

A lei de regência dispõe expressamente que deverá constar do valor da causa o valor do contrato de que se pede a modificação, o qual não corresponde ao crédito percebido pela parte autora quando do empréstimo, mas sim ao valor total da operação (incluindo-se todos os encargos incidentes pelo pagamento parcelado).

Com efeito, os contratos discutidos são dois parcelamentos, sendo um divido em 120 parcelas de R$ 2.218,55 (dois mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) e o outro em 72 parcelas de R$ 1.028,92 (mil e vinte oito reais e noventa e dois centavos).

Desta forma, realizada a soma integral dos valores das parcelas, constata-se que o valor dos contratos a serem modificados é de R$ 340.308,24 (trezentos e quarenta mil trezentos e oito reais e vinte e quatro centavos).

Referido montante deveria constar do valor da causa, por força do que dispõe o artigo 292, II, do CPC, já que haveria a modificação do contrato.

Ocorre que o acesso aos juizados especiais cíveis está limitado às causas cujo valor não excede ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos.

Atualmente, considerando o valor do salário mínimo vigente (R$ 1.518,00), o acesso ao rito sumaríssimo está limitado a causas que não ultrapassem o valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais).

Nesse sentido, resta evidente que a soma do valor dos contratos que o autor pleiteia a modificação ultrapassa o teto de acesso aos juizados especiais cíveis, o que obsta de plano o prosseguimento da presente demanda pela inadmissibilidade do procedimento instituído.

Assim, este juízo é incompetente para apreciar o feito posto em análise, de modo que caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito sem resolução do mérito.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
26/02/2025 19:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/02/2025 10:52

RETORNO DE MANDADO
26/02/2025 04:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 10:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/02/2025 10:11

Expedição de Mandado
25/02/2025 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 16:05

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
24/02/2025 10:24

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/02/2025 10:24

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO INICIAL
24/02/2025 10:23

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2025 10:37

RETORNO DE MANDADO
13/02/2025 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 08:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/01/2025 21:32

Expedição de Mandado
15/01/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:34

Conclusos para decisão - LIMINAR
14/01/2025 10:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
14/01/2025 10:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
13/01/2025 12:56

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA LIMINAR
13/01/2025 10:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
13/01/2025 10:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
13/01/2025 10:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/01/2025 10:46

Distribuído por sorteio
13/01/2025 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/01/2025 10:46

Distribuído por sorteio
13/01/2025 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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