20/07/2025 21:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825313-44.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima.

Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 33.665,60, em favor da parte exequente Hildo da Costa Sales.

Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes.

Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 3.366,56 a título de honorários sucumbenciais, em favor do advogado José Jeronimo Figueiredo da Silva, CPF n° *09.***.*92-49.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
27/06/2025 15:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 09:05

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
25/06/2025 08:20

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2025 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2025 09:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825313-44.2024.8.23.0010 Despacho Da análise dos autos, verifico que, na planilha apresentada, a parte exequente incluiu correção monetária e juros poupança nas parcelas de 02/12 a 07/12 (ep. 43.2).

Assim, intime-se novamente a referida parte para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar os cálculos apresentados.

Apresentados os cálculos, manifeste o Estado executado, em 05 (cinco) dias.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
28/05/2025 13:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:50

Conclusos para decisão
24/05/2025 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 08:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2025 00:00

Intimação

Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 0825313-44.2024.8.23.0010 Autor: HILDO DA COSTA SALES - 2º sargento - conf. relaçâo ep. 82 (proc. de conhecimento) Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) HILDO DA COSTA SALES - 2º Sargento - retroativo - risco de vida 19.645,61 8.159,03 10.902,21 38.706,85 Total Partes -> 19.645,61 8.159,03 10.902,21 38.706,85 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 38.706,85 TOTAL DA CONTA EM 05/2025 38.706,85 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025 BOA VISTA, 9 de maio de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P.

CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA JUDICIAL Observações digitadas pelo usuário: CÁLCULOS ELABORADOS CF.

DESCRIÇÃO ABAIXO: Correção a partir de 08/2012; e Juros de Mora: Citação 11/2012. 1) O Cálculo compreende o período entre 13/02/2012 e 27/01/2014 (Publicação da Lei Complementar Estadual Nº 194/2012 ART. 59 DE 13 fevereiro de 2012): e 2) As parcelas relativas aos meses de 02/2012 a 07/2012 constam na tabela como vencidas em 08/2012 em razão da determinação prevista em sentença de que a correção monetária somente fosse feita a partir deste último mês.

Gere novamente este cálculo usando o identificador 558a16a4 - Página 1 de 3 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2012 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança.

Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe.

Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022).

Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021.

Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021.

Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados.

O usuário informou que as parcelas se enquadram no conceito de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Lei 7.713/88, Art. 12-A).

Versão: 3.39.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo.

Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais.

Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas.

A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado.

Versão: 3.39.1 Motor:5.13.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 558a16a4 - Página 2 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: HILDO DA COSTA SALES - 2º Sargento - retroativo - risco de vida # Data Principal (A) Coef.

Corr.

Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 266,61 462,26 200,52 259,88 922,66 2 866,75 375,98 487,27 1.730,00 3 866,75 375,98 487,27 1.730,00 4 866,75 375,98 487,27 1.730,00 5 866,75 375,98 487,27 1.730,00 6 866,75 375,98 487,27 1.730,00 7 866,75 375,98 487,27 1.730,00 8 09/12 1,727102 863,38 374,51 485,38 1.723,27 9 10/12 1,718852 859,25 372,72 483,06 1.715,03 10 11/12 1,707752 853,70 370,32 479,94 1.703,96 11 12/12 1,698579 849,12 42,964300% 364,82 475,99 1.689,93 12 01/13 1,686939 843,30 42,550900% 358,83 471,36 1.673,49 13 02/13 1,672224 835,94 42,137500% 352,24 465,89 1.654,07 14 03/13 1,660929 830,30 41,724100% 346,44 461,40 1.638,14 15 04/13 1,652831 826,25 41,310700% 341,33 457,81 1.625,39 16 05/13 1,644444 822,06 40,897300% 336,20 454,15 1.612,41 17 06/13 1,636914 818,29 40,470000% 331,16 450,70 1.600,15 07/13 1,630717 815,20 40,014900% 326,20 447,54 1.588,94 19 08/13 1,629577 814,63 39,559800% 322,27 445,78 1.582,68 20 09/13 1,626973 813,32 39,077000% 317,82 443,52 1.574,66 21 10/13 1,622592 811,13 38,577000% 312,91 440,74 1.564,78 22 11/13 1,614841 807,26 38,077000% 307,38 437,05 1.551,69 23 12/13 1,605689 802,68 37,577000% 301,62 433,00 1.537,30 24 01/14 449,91 1,593736 717,04 37,077000% 265,86 385,40 1.368,30 Totais 11.714,32 19.645,61 8.159,03 10.902,21 38.706,85 Total para: HILDO DA COSTA SALES - 2º Sargento - retroativo - risco de vida 38.706,85 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2025) Qtd.

Meses Valor Qtd.

Meses Valor R$ 38.706,85 0 R$ 0,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 558a16a4 - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais
21/05/2025 08:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 12:05

Recebidos os autos
09/05/2025 12:05

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/03/2025 12:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/03/2025 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825313-44.2024.8.23.0010 Decisão Embora a sentença tenha estabelecido, como termo inicial da correção monetária, o período agosto de 2012, a parte exequente incluiu no cálculo correção a partir de fevereiro de 2012.

Assim, encaminhem os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 15 (quinze dias), para a retificação dos valores devidos.

Com o retorno, intimem-se em 05 (cinco) dias.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
03/02/2025 14:26

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
03/02/2025 13:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/02/2025 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
05/12/2024 16:05

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:33

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
18/10/2024 08:05

Conclusos para decisão
18/10/2024 07:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/09/2024 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 06:24

CONCEDIDO O PEDIDO
14/08/2024 13:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/08/2024 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 22:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/06/2024 22:04

Distribuído por sorteio
14/06/2024 22:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2024 22:04

Distribuído por sorteio
14/06/2024 22:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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