16/06/2025 16:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800641-40.2022.8.23.0010 DECISÃO 1) Certificado o transcurso do prazo legal (60 dias) sem o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV pelo ente público executado, de rigor o sequestro de valores/rendas públicas para satisfação do débito.

Com efeito, a Resolução no 303 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê em seu art. 49, §§ 2º e 3º: 'Art. 49.

A requisição será encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora citada para a causa, que terá o prazo de sessenta dias para providenciar a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento. (...) § 2º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 3º O sequestro alcançará o valor atualizado do crédito requisitado, sobre o qual incidirão também juros de mora'. 2) Em assim sendo, proceda a Assessoria com o sequestro de valores, via SISBAJUD, em detrimento do Estado executado, no valor da(s) RPV('s) expedida(s) nos autos. 3) Com a resposta, proceda-se com a intimação do ente público executado para, querendo, apresentar manifestação/impugnação (Prazo: 5 dias) (CPC, § 3º, art. 854). 4) Havendo impugnação, tornem os autos conclusos.

Do contrário, promova a Serventia a conversão em depósito judicial vinculado ao presente feito, cumprindo-se o quanto mais já determinado nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 6/6/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024
06/06/2025 14:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 11:17

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
27/05/2025 17:33

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 05:32

CONCEDIDO O PEDIDO
29/04/2025 14:13

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/04/2025 16:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA
28/04/2025 16:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUANA CRISTINA DOS SANTOS CAMARGO
20/04/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 16:55

OUTRAS DECISÕES
11/03/2025 09:41

Conclusos para decisão
10/03/2025 20:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 21:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 14:54

Juntada de Petição de resposta
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

Advogado principal: Natureza do Crédito: Alimentar Autor da Ação: LUANA CRISTINA DOS SANTOS CAMARGO LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados.

Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Do(a): Ofício Requisitório Judicial: 00900041/2025 CPF ou CNPJ: *60.***.*03-15 OAB: 666-RORAIMA CPF: *28.***.*81-20 Devedor: ESTADO DE RORAIMA Número da Ação: 0800641-40.2022.8.23.0010 Nome da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: ESTADO DE RORAIMA A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0800641-40.2022.8.23.0010 Data do ajuizamento do processo de execução:11/01/2022 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:26/09/2022 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:17/10/2024 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 07/10/2024 presente ofício requisitório: 7735Pagamento Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:04/09/2019 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:05/03/2017 Data da publicação: Sentença: 15/12/2017 Acórdão: 30/10/2018 Tipo de execução: Judicial Ofício Requisitório: 00900041/2025 1 B.1 - Credor de Valor Principal Beneficiário: LUANA CRISTINA DOS SANTOS CAMARGO *60.***.*03-15 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 36.559,03 em 15/09/2023 R$ 10.347,33 em 15/09/2023 R$ 46.906,36 Não Maior de 60 anos na data da expedição do precatório: Data de nascimento:03/04/1981 Portador de doença grave descrita em lei: Não informado CPF: Natureza do crédito: Alimentar Valor Contr.

Previdenciária: 13 Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: Valor Contr.

FGTS: LUANA CRISTINA DOS SANTOS CAMARGO *60.***.*03-15 46.906,36 15/09/2023 1.

Crédito principal F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR.

REQ. 46.906,36 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR.

H.C.

Ofício Requisitório: 00900041/2025 2 G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1.

Procuração e substabelecimento; 2.a.

Sentença condenatória; 2.b.

Acórdão; 2.c.

Certidão de trânsito em julgado: movimentação 90.3; 4.

Petição inicial da execução; 5.

Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 0; 6.

Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou: movimentação 89; 8.

Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9.

Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 10.

Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11.

Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 12.

Planilha de cálculo dos valores originais; 13.

Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 0; 14.

Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15.

Decisão de destacamento de honorários contratuais: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 16.

Certidão de preclusão da decisão de destacamento de honorários contratuais: movimentação 0; 17.

Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18.

Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 89; 19.

Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20.

Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 89; 21.

Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 22.

Certidão de preclusão da decisão de deferimento de pagamento preferencial: movimentação 0.

Assinado digitalmente BOA VISTA, em 24 de janeiro de 2025
28/01/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 10:33

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)
24/01/2025 13:07

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
07/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 15:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 15:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 11:22

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
25/11/2024 15:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUANA CRISTINA DOS SANTOS CAMARGO
25/11/2024 15:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA
20/11/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 13:27

Juntada de OUTROS
07/11/2024 12:31

Juntada de CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF
07/11/2024 12:29

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
17/10/2024 13:26

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
17/10/2024 13:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/10/2024 19:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/10/2024 18:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUANA CRISTINA DOS SANTOS CAMARGO
07/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2024 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 17:16

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
05/06/2024 11:37

Conclusos para decisão
04/06/2024 21:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
22/05/2024 17:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUANA CRISTINA DOS SANTOS CAMARGO
18/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 17:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/04/2024 10:48

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
30/01/2024 09:27

Conclusos para decisão
29/01/2024 19:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2024 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/01/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2023 13:01

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
18/09/2023 08:46

Conclusos para decisão
15/09/2023 12:02

Recebidos os autos
15/09/2023 12:02

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
31/08/2023 16:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
21/08/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2023 11:49

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
07/08/2023 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/08/2023 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2023 16:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/05/2023 08:56

Conclusos para decisão
12/05/2023 12:23

Recebidos os autos
12/05/2023 12:23

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
24/04/2023 16:17

Juntada de OUTROS
20/03/2023 14:19

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
20/03/2023 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/03/2023 16:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
22/11/2022 11:33

Conclusos para decisão
18/11/2022 22:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/11/2022 22:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 15:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/10/2022 21:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/10/2022 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2022 13:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
16/09/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 10:28

CONCEDIDO O PEDIDO
07/06/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
07/06/2022 09:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/06/2022 22:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 22:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 10:21

Juntada de Certidão
03/06/2022 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2022 14:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
02/06/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 13:59

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
25/04/2022 12:39

Conclusos para decisão
24/04/2022 22:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2022 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 08:33

CONCEDIDO O PEDIDO
04/03/2022 14:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/03/2022 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/03/2022 11:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
03/03/2022 11:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/03/2022 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 09:59

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
11/02/2022 10:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/01/2022 15:06

Recebidos os autos
11/01/2022 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2022 15:06

Distribuído por dependência
11/01/2022 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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