10/03/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 11:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2025
07/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL ROBERTO DA SILVA PERES
21/02/2025 08:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0028701-57.2002.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: MANOEL ROBERTO DA SILVA PERES Requerente: ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS representado(a) por ELAINE PAGANOTI DOS Requerido: SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória a em fase de cumprimento de sentença.

O processo está em trâmite há mais de 8341 dias. À vista dos autos, verifica-se que o feito foi suspenso por execução frustrada em 11/09/2018, ante a inexistência de bens da parte executada (EP 78).

Operou-se o levantamento do sobrestamento e o arquivamento provisório do feito em 11/11/2019, quando fora estabelecido e ordenado o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente (EP 98-101).

Anos após o fim da suspensão, findo também o arquivamento provisório (EP 127-128), sem que nenhuma diligência posterior em favor da satisfação do crédito fosse frutífera, concedeu-se a parte exequente oportunidade de manifestação quanto a ocorrência da prescrição (EP 129).

A parte exequente, por sua vez, devidamente intimado, quedou-se inerte quanto a prescrição intercorrente de sua pretensão executiva (EP 135).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

De plano, constata-se que reside, no caso em apreço, questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva na forma da Lei.

Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro veda, em regra, para o sujeito titular de um direito violado, a possibilidade de pretendê-lo por tempo indeterminado ( ). ad infinitum Acerca da temática, o Código de Processo Civil consagrou a seguinte regra: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Revogado) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Revogado) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (Revogado) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Quer dizer então, na toada da regra aplicável ao caso em apreço, isto é, aquela consagrada antes das mudanças legislativas promovidas pela Lei n. 14.195/2021, respeitada a regra do art. 14 do CPC, tem-se que transcorrido o prazo de suspensão do processo, em 11/11/2019, começou a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Conforme enuncia o art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, o referido prazo será correspondente àquele definido para a prescrição da pretensão executiva que, no presente caso, fundou-se em reparação civil, cujo prazo prescricional está previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, qual seja, 03 (três) anos.

Assim sendo, em detida análise da pretensão que embasa a presente execução, ainda considerando o tempo de arquivamento (EP 101-128), denota-se de forma patente o transcurso de lapso temporal superior aquele de 03 (três) anos fixado em Lei, conforme acima destacado, para que a parte exequente pudesse continuar a pretender a execução em apreço.

Neste ponto, cumpre destacar que, no curso do presente processo executório, ao longo dos anos, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, manejando-se os sistemas judiciais e as diligências disponíveis, sem que a execução tenha resultado em um desfecho favorável àquela parte exequente, ainda que diligente, inexistindo a morosidade judicial.

Desta feita, operou-se definitivamente a prescrição intercorrente da pretensão executória de haver o pagamento do título judicial perpetrado pela parte exequente, por força do estabelecido no art. 921, §5°, do Código de Processo Civil combinado com o entendimento consagrado pelo art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, não restando outro caminho a trilhar, senão a extinção do processo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, II e art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pronunciando, para todos os efeitos, a prescrição intercorrente da pretensão executória ocorrida no presente feito.

Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC).

Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
31/01/2025 11:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 19:15

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
17/01/2025 10:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL ROBERTO DA SILVA PERES
16/12/2024 10:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS
24/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 09:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/11/2024 00:09

Processo Desarquivado
18/10/2021 10:04

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
29/09/2021 11:15

Recebidos os autos
29/09/2021 11:15

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
24/09/2021 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/09/2021 09:38

Processo Desarquivado
18/11/2020 09:57

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
18/11/2020 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
05/11/2020 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
22/10/2020 10:20

DEFERIDO O PEDIDO
08/09/2020 10:14

Conclusos para despacho
05/08/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS
30/07/2020 14:05

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
30/07/2020 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 14:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2020 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2020 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 11:30

Declarada incompetência
25/07/2020 01:13

Conclusos para despacho
25/07/2020 01:12

Processo Desarquivado
09/12/2019 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS
29/11/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL ROBERTO DA SILVA PERES
22/11/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2019 13:02

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
11/11/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 08:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
06/11/2019 14:24

Conclusos para despacho
25/10/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS
15/10/2019 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2019 15:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2019 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 00:07

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/03/2019 12:25

Juntada de OUTROS
13/03/2019 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/09/2018 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS
29/09/2018 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL ROBERTO DA SILVA PERES
22/09/2018 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2018 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2018 17:34

Juntada de OUTROS
14/09/2018 08:48

PROCESSO SUSPENSO
14/09/2018 08:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/09/2018 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 12:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/09/2018 10:36

Conclusos para despacho
05/09/2018 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2018 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2018 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 08:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2018 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL ROBERTO DA SILVA PERES
09/07/2018 00:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2018 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2018 14:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2018 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS
27/04/2018 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2018 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2018 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 11:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/11/2017 12:16

Conclusos para despacho
09/11/2017 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 08:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2017 08:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2017 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2017 09:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/10/2017 09:50

Juntada de COMPROVANTE
28/10/2017 10:24

RETORNO DE MANDADO
24/10/2017 15:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/10/2017 13:40

Expedição de Mandado
24/10/2017 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS
17/10/2017 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2017 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2017 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2017 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2017 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2017 09:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2017 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2017 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2017 18:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/02/2017 14:40

Conclusos para despacho
23/02/2017 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2017 11:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2017 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS
08/02/2017 12:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2017 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2017 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2017 09:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2016 08:31

Conclusos para despacho
12/07/2016 08:30

Juntada de Certidão
18/06/2016 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL ROBERTO DA SILVA PERES
10/06/2016 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS
03/06/2016 16:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2016 15:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2016 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2016 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 20:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2015 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2015 17:44

Conclusos para despacho
06/07/2015 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/07/2015 17:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2015 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2015 11:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2015 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL ROBERTO DA SILVA PERES
25/04/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2015 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2015 08:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2015 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL ROBERTO DA SILVA PERES
05/03/2015 17:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2015 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2015 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2014 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2014 00:00

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ELAINE PAGANOTI DOS SANTOS
27/10/2014 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2014 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2014 15:36

Conclusos para decisão
17/10/2014 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2014 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2014 15:35

APENSADO AO PROCESSO 0214495-10.2009.8.23.0010
17/10/2014 15:34

Juntada de OUTROS
17/10/2014 15:11

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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