02/07/2025 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2025 09:31

Conclusos para despacho DE RELATOR
01/07/2025 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Recurso n. 0829995-13.2022.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte embargada para que se manifeste sobre os embargos de declaração no prazo legal.

Des.

Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator
25/06/2025 21:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 21:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:48

Conclusos para despacho DE RELATOR
23/06/2025 09:48

Juntada de Certidão
20/06/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2025 08:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2025 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 09:14

Juntada de ACÓRDÃO
13/06/2025 08:41

PREJUDICADO O RECURSO
13/06/2025 08:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n. 0829995-13.2022.8.23.0010 Apelante: Vilma Rodrigues da Silva Apelado: Banco BMG S.A.

Juízo de origem: 2ª Vara Cível Relator: Des.

Mozarildo Monteiro Cavalcanti RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação acima identificada.

Em suas razões, a apelante alega que ingressou com a ação buscando a declaração de nulidade do negócio jurídico discutido nos autos; que é beneficiária de aposentadoria por idade e observou descontos em seu benefício referentes a cartão de crédito consignado (RMC).

Sustenta que o apelado não forneceu cópia do contrato, não informou os juros incidentes, nem o valor final da operação e o termo inicial e final do pagamento, violando as normas relativas ao dever de informação.

Argumenta que, apesar de ter sido descontado mensalmente da sua folha de pagamento o valor mínimo da fatura, o valor da dívida não diminuiu ao longo do tempo, em decorrência das taxas pactuadas; e que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros e outros encargos, o que acarreta dificuldade em quitar o débito inicial.

Afirma que não teve prévio esclarecimento sobre o negócio jurídico celebrado e que as cláusulas da avença não apresentam a clareza necessária para a compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas sim na modalidade de cartão de crédito consignado.

Por fim, requer: a.

Por todas as razões expostas, requer o recebimento e o provimento do presente recurso de apelação, a fim de declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes, como a condenação da apelada a devolução em dobro da quantia descontada e pagamento por indenização por dano moral. b.

Sucessivamente, requer que o apelado interrompa os descontos do valor da fatura mínima na folha de pagamento do salário da apelante, devendo as faturas serem encaminhadas mensalmente para o seu endereço, a fim de que o pagamento ocorra da maneira que lhe convier, bem como requer seja recalculada a dívida com a incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, apurando-se se a apelante ainda tem valores a pagar e, em caso positivo, seja cravado termo final para pagamento da dívida. c.

Seja o Recorrido condenado ao ônus de sucumbência, arcando com o pagamento das custas, despesas judiciais que houver e honorários advocatícios, nos termos legais; Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (EP 76 dos autos de origem).

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Em caso de pedido de sustentação oral, inclua-se em pauta de julgamento presencial.

Des.

Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator
28/05/2025 09:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 09:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 08:00 ATÉ 12/06/2025 23:59
27/05/2025 13:52

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
27/05/2025 13:52

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
25/03/2025 13:58

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
25/03/2025 13:58

Distribuído por sorteio
25/03/2025 13:29

Recebidos os autos
25/03/2025 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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