21/07/2025 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/07/2025 10:14

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/07/2025 10:14

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/07/2025 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0822873-75.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : B2W - COMPANHIA DIGITAL Autor(s) : TSC RORAIMA SHOPPING S.A Réu(s) SENTENÇA Ação renovatória de locação por B2W - COMPANHIA DIGITAL contra TSC RORAIMA SHOPPING S.A.

DA PETIÇÃO INICIAL - EP 1.

A parte autora busca a renovação forçada do contrato de locação que possui todos os requisitos legais previstos no art. 51 da Lei 8.245/1991 com a extensão da relação contratual por mais 5 anos. - PEDE a renovação do contrato de locação por mais cinco anos, de conformidade com a delimitação expressa na petição inicial. - PEDE a manutenção das demais cláusulas contratuais.

DA REVELIA – EP 57.

A parte ré foi citada por edital e nomeado curador especial.

Porém, a parte ré compareceu espontaneamente ao processo, habilitou causídico e não apresentou contestação no prazo legal.

DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA.

Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença em ordem cronológica de conclusão.

Decido.

DA REVELIA A parte ré revel porque foi citado e não apresentou contestação.

Presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora – efeito material da revelia - art. 344 do CPC.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído fluirão da data de publicação do ato decisório – efeito formal da revelia - art. 346 do CPC.

Declaro a preclusão, em desfavor da parte ré revel, acerca da faculdade de alegar matérias relacionadas à defesa - efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta a revelia, passo ao julgamento antecipado do mérito– inc.

II do art. 355 do CPC.

DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais.

Da aptidão da petição inicial.

A inicial é apta.

Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões.

Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC.

Das condições da ação.

Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC.

Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade).

Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via.

A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos.

Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar.

DO MÉRITO Da ação renovatória de locação.

A ação renovatória garante ao locatário o direito de renovar o contrato de locação empresarial, mesmo contra a vontade do locador, desde que presentes determinados requisitos legais previstos na lei 8.245/1991.

Desse modo, a ação renovatória tem por finalidade a renovação compulsória, obrigatória, do contrato de locação empresarial, estando prevista na Lei 8.245/91 (Lei de Locações).

Dos requisitos legais para renovação da locação empresarial – art. 51 da Lei 8.245/1991.

Segundo o art. 51 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos cumulativos: (1) o contrato de locação a ser renovado deve ter sido celebrado por escrito, (2) o contrato de locação a ser renovado deve ter sido celebrado por prazo determinado, (3) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos deve ser de cinco anos e (4) o locatário deve estar explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Do prazo decadencial para exercício da pretensão renovatória.

Além disso, é necessário obedecer ao prazo legal para exercício da pretensão previsto no § 5º do art. 51 da Lei 8.245/91: o direito à renovação, sob pena de decadência, deve ser exercido, judicial ou extrajudicialmente, no prazo de 1 ano, no máximo, e até 6 meses, no mínimo, antes da data do término do contrato em vigor.

O cerne da questão de mérito concentra-se em verificar se a pretensão da parte autora preenche ou não os requisitos legais para renovação da locação.

A parte autora diz que preenche os requisitos legais previstos no art. 51 da Lei 8.245/1991.

A parte ré é revel.

A parte ré revel porque foi citado e não apresentou contestação no prazo legal.

Em face da revelia, por determinação legal, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (efeito material da revelia - art. 344 do CPC) e preclusão, em desfavor da parte ré revel, acerca da faculdade de alegar matérias relacionadas à defesa (efeito processual da revelia), ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC.

No caso concreto, sem prejuízo aos efeitos da revelia, ao consultar os documentos juntados durante o transcurso do processo, confere-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito porque, ao filtro da legislação específica que disciplina a matéria, nota-se que está devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada de documentos disponíveis no EP 1, que (1) o contrato de locação a ser renovado foi celebrado por escrito, (2) o contrato de locação a ser renovado deve ter sido foi celebrado por prazo determinado, (3) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos foi de cinco anos e (4) o locatário estar explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Não há registrou ou notícia sobre a existência de inadimplemento contratual.

Em relação ao preenchimento dos requisitos legais para renovação da locação, a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc.

I do art. 373 do CPC.

O pedido é procedente.

DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido para renovar o contrato de locação firmado entre as partes por mais cinco anos (30/11/2024 até 30/11/2029) cujo valor do aluguel mensal deve ser atualizado com correção monetária pelo índice IGP-M (índice aplicado para contratos de locação) e juros de 1% ao mês, a contar da data da renovação (30/11/2024).

Resolvo o mérito – inc.

I do art. 487 do CPC.

CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e honorários advocatícios (caput do art. 85 do CPC), que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes.

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC.

Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR).

Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos . autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
28/06/2025 10:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 16:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/05/2025 13:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE B2W - COMPANHIA DIGITAL
06/05/2025 13:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2025 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 00:31

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE B2W - COMPANHIA DIGITAL
13/03/2025 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2025 12:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 00:00

Intimação

BRASIL BRÉSIL UF DATA DE POST / DATE DE DÉPOT 2619V 2024 ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO 1 ADRESSE SEDE ADMINISTRATIVA-TJRR LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av.

Ene Garcez, 1696, S.

Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR CIDADE / LOCAI) 11111 BN 21250284 4 BR TENTATIVAS DE ENTREGA 1 TENTATIVES DE LIVRAISON NOME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE / NDM Oi I I 3Q_P:vo_ /te Coçía9ios ,AVLS CNO7 UNIDADE DE P TAGEM / BUREAU DE DÉPÔT i" PREENCHÈRv- RA DE FO I h / h h e AVISO DE RECEBIMENTO PREENCHER COM LETRA DE FORMA DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE NOME QU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE _. i _ . egAa I. 1 54601:::17kAi l O 1 Cre-44k-f Q4' 1 e43~1 1 1 1 1 1 E EREÇO / ADRESSE ..

I ws---3 lipp t pszeR .a1 a2,0 , -73-S ., c99Q-9. 7 CEP I CODE POSTAL k.Sch2o S-R-0 CIDADE / LOCALITE , ÍZIO(1Q #9~ 4 1 " f- i 1 UF I PAIS / PAYS a IM I I I NATUREZA DO ENVIO! NATURE DE L'ENVOI PRIORITÁRIA / PRIORITAIRE E EMS fl SEGURADO! VALEUR DECLARE ASSINATURA DO RECEBEDOR I SIGNATURE OU RECEPTEUR DAT D D D/ EE RECEB LN TIIMOEmiNTO CA - ' , - ‘ R E GA e : .3' •N O 6 DEZ 2024 i i7. .‘•F Itv) G NOME LEONEL DO '.

RECEBEDOR / NOM LISIBLE OU RÉCEPTEUR Ç\ ti-E V A) A nos spne4 Et DOCUMENTO DP RECEBEDOR / ÓRGÃO I ENTIFICAÇÃO DO EXPEDIDOR BRie , .3, SIGNA ‘. • ; , ... z N _ de correios 13.424.063-0 , . e ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO 1 ADR •t -E D RETOURDANS LE VER S 75240203-0 FC0463 / 16 114 x 186 mm
26/02/2025 19:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 08:41

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 11:09

Juntada de INFORMAÇÃO
17/12/2024 11:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
11/12/2024 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
28/11/2024 10:37

Juntada de INFORMAÇÃO
21/11/2024 08:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 08:51

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
05/11/2024 11:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
05/11/2024 11:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA
04/11/2024 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE B2W - COMPANHIA DIGITAL
22/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 09:46

Juntada de COMPROVANTE
04/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 08:42

Juntada de INFORMAÇÃO
25/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE B2W - COMPANHIA DIGITAL
23/09/2024 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 10:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/09/2024 16:16

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
17/09/2024 11:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
17/09/2024 11:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
16/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
05/09/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 11:00

Juntada de COMPROVANTE
22/08/2024 11:04

Juntada de INFORMAÇÃO
20/08/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE B2W - COMPANHIA DIGITAL
13/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 08:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/08/2024 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 13:50

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
02/08/2024 08:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
31/07/2024 19:18

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
29/07/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2024 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE B2W - COMPANHIA DIGITAL
05/07/2024 20:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/07/2024 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
15/06/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 21:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/05/2024 21:46

Distribuído por sorteio
29/05/2024 21:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2024 21:46

Distribuído por sorteio
29/05/2024 21:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

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