TJRR - 0803405-91.2025.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803405-91.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima.

Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 2.022,88, em favor da parte exequente Esmeraldino Correa dos Santos.

Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes.

Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 202,29 a título de honorários sucumbenciais, em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803405-91.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Esmeraldino Correa dos Santos, em face do Estado de Roraima.

O Estado impugnou a execução, alegando prescrição da pretensão executória (ep. 12).

Quanto à prescrição, não assiste razão ao ente executado.

Com efeito, o trânsito em julgado da ação coletiva originária (processo nº 0916019-64.2010.8.23.0010) ocorreu em 27/01/2014.

Todavia, em 31/12/2017 foi distribuído o cumprimento de sentença coletivo (autos nº 0833795-25.2017.8.23.0010), cuja citação válida interrompeu a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §1º, do CPC e da Súmula 150 do STF, iniciando-se novo prazo quinquenal a partir de então.

A presente execução individual foi determinada em razão da excessiva movimentação nos autos coletivos, o que demonstra que não houve desídia da parte, tampouco inércia a justificar o reconhecimento de prescrição.

Assim, rejeito a impugnação da parte executada.

Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo com os valores atualizados.

Com a apresentação dos cálculos atualizados, intime-se o ente executado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Ficha Financeira F o t o Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 *** Sem registros de lotação, cargo, nível e função. 01/2004 *** Sem registros bancarios 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 02/2004 G.I.D. 434,00 0325 IPER G.I.D 39,06 434,00 39,06 Liquido R$ 394,94 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 03/2004 G.I.D. 434,00 0325 IPER G.I.D 47,74 434,00 47,74 Liquido R$ 386,26 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 180,33 1.205,40 526,78 Liquido R$ 678,62 04/2004 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 DEVOLUCAO IPER DE ABRIL 0342 47,74 DEVOLUCAO IPER DE FEVEREIRO 0337 39,06 DEVOLUCAO IPER DE MARÇO 0338 47,74 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.339,94 479,04 Liquido R$ 860,90 05/2004 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 06/2004 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 1a PARCELA GRATIFICACAO NATALINA 602,70 1a PARCELA GRATIFICACAO NATALINA - GID 173,60 776,30 0,00 Liquido R$ 776,30 13/05/2025 11.35.35 Pagina 1 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 07/2004 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 08/2004 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 1.205,40 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 132,59 Liquido R$ 1.072,81 09/2004 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 10/2004 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 180,33 1.205,40 526,78 Liquido R$ 678,62 11/2004 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 RESTITUICAO DE I.P.E.R. 0219 47,74 47,74 0,00 Liquido R$ 47,74 1/3 DE FERIAS 0518 401,80 1.205,40 0182 I.P.E.R. 176,79 0004 I.R.R.F. 15.00 55,86 1.607,20 232,65 Liquido R$ 1.374,55 12/2004 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 2 PARCELA GRATIFICACAO NATALINA 0501 1.205,40 2 PARCELA GRATIFICACAO NATALINA GID 434,00 0509 ADIANTAMENTO GRATIFICACAO 602,70 0507 ADIANTAMENTO GRATIFICAÇÃO 173,60 0227 IPER GRATIFICACAO NATALINA 132,59 0502 IRRF GRAT.

NATALINA 22,11 1.639,40 931,00 Liquido R$ 708,40 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 01/2005 13/05/2025 11.35.35 Pagina 2 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 1.205,40 287,70 0177 EMP.

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RETROATIVA 0327 434,00 868,00 0,00 Liquido R$ 868,00 03/2005 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 04/2005 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 05/2005 1.205,40 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 191,34 Liquido R$ 1.014,06 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 06/2005 1/3 VENC.

FERIAS INFORMADO 401,80 1.205,40 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 176,79 0004 I.R.R.F. 15.00 39,96 1.607,20 275,50 Liquido R$ 1.331,70 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 07/2005 1.205,40 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 0258 PENSAO ALIMENTICA JUDICIAL 1.205,40 371,34 Liquido R$ 834,06 1a PARCELA GRATIFICACAO NATALINA 602,70 602,70 0,00 Liquido R$ 602,70 1a PARCELA GRATIFICACAO NATALINA - GID 180,83 180,83 0,00 Liquido R$ 180,83 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 08/2005 1.205,40 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 0258 PENSAO ALIMENTICA JUDICIAL 13/05/2025 11.35.35 Pagina 3 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: 1.205,40 371,34 Liquido R$ 834,06 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 09/2005 1.205,40 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0532 EMP.

RS CREDITO 110,82 0182 I.P.E.R. 132,59 0258 PENSAO ALIMENTICA JUDICIAL 1.205,40 482,16 Liquido R$ 723,24 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 10/2005 1.205,40 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0532 EMP.

RS CREDITO 110,82 0182 I.P.E.R. 132,59 0258 PENSAO ALIMENTICA JUDICIAL 1.205,40 482,16 Liquido R$ 723,24 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 11/2005 1.205,40 0532 EMP.

RS CREDITO 110,82 0182 I.P.E.R. 132,59 0258 PENSAO ALIMENTICA JUDICIAL 1.205,40 423,41 Liquido R$ 781,99 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 12/2005 1.205,40 0532 EMP.

RS CREDITO 110,82 0182 I.P.E.R. 132,59 0258 PENSAO ALIMENTICA JUDICIAL 1.205,40 423,41 Liquido R$ 781,99 2 PARCELA GRATIFICACAO NATALINA 1.205,40 0509 ADIANTAMENTO GRATIFICACAO 602,70 0227 IPER GRATIFICACAO NATALINA 132,59 1.205,40 735,29 Liquido R$ 470,11 2 PARCELA GRATIFICACAO NATALINA GID 397,83 0507 ADIANTAMENTO GRATIFICAÇÃO 180,83 397,83 180,83 Liquido R$ 217,00 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 01/2006 1.289,78 0532 EMP.

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RS CREDITO 110,82 0182 I.P.E.R. 141,88 0258 PENSAO ALIMENTICA JUDICIAL 1.289,78 432,70 Liquido R$ 857,08 G.I.D. 464,38 464,38 0,00 Liquido R$ 464,38 03/2006 13/05/2025 11.35.35 Pagina 4 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: 1.289,78 0589 CARTAO UNIBANCO 64,49 0532 EMP.

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NATALINA NO MES DE ANIVERSARIO 0527 1.289,78 0515 DEVOLUCAO DE GRATIF.

NATALINA 644,89 0534 IPER GRATIF NATALINA MES DE ANIVER 141,88 1.289,78 786,77 Liquido R$ 503,01 1.289,78 0589 CARTAO UNIBANCO 64,49 0532 EMP.

RS CREDITO 258,50 0182 I.P.E.R. 141,88 0258 PENSAO ALIMENTICA JUDICIAL 1.289,78 644,87 Liquido R$ 644,91 09/2006 AUXILIO NATALIDADE 428,00 1.289,78 0589 CARTAO UNIBANCO 64,49 0532 EMP.

RS CREDITO 258,50 0182 I.P.E.R. 141,88 0258 PENSAO ALIMENTICA JUDICIAL 1.717,78 644,87 Liquido R$ 1.072,91 10/2006 13/05/2025 11.35.35 Pagina 5 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: 1/3 VENC.

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FERIAS INFORMADO 429,93 1.289,78 0589 CARTAO UNIBANCO 128,98 0576 CONVENIO BANCO BONSUCESSO 328,16 0182 I.P.E.R. 189,17 0258 PENSAO ALIMENTICA JUDICIAL 1.719,71 826,31 Liquido R$ 893,40 05/2007 1.289,78 0589 CARTAO UNIBANCO 107,00 0576 EMP.

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BANCO BONSUCESSO 5/48 258,50 141,88 08/2007 13/05/2025 11.35.35 Pagina 6 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: 1.289,78 650,04 Liquido R$ 639,74 GRAT.

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B.

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B.

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SINTER 61,31 6.130,92 2.522,43 Liquido R$ 3.608,49 02/2021 6.130,92 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 46/72 271,65 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 47/72 635,20 674,40 27.50 699,87 0161 MENS.

SINTER 61,31 6.130,92 2.522,43 Liquido R$ 3.608,49 03/2021 6.130,92 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 47/72 271,65 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 48/72 635,20 674,40 27.50 699,87 0161 MENS.

SINTER 61,31 6.130,92 2.522,43 Liquido R$ 3.608,49 04/2021 13/05/2025 11.35.36 Pagina 30 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: 6.130,92 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 48/72 271,65 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 49/72 635,20 674,40 27.50 699,87 0161 MENS.

SINTER 61,31 6.130,92 2.522,43 Liquido R$ 3.608,49 05/2021 1A PARCELA GRAT NATALINA 6.00 3.065,46 3.065,46 0,00 Liquido R$ 3.065,46 6.130,92 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 49/72 271,65 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 50/72 635,20 674,40 27.50 699,87 0161 MENS.

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C.E.F. (CONVENIO) 50/72 271,65 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 51/72 635,20 674,40 27.50 699,87 0161 MENS.

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C.E.F. (CONVENIO) 51/72 271,65 0262 EMP.

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C.E.F. (CONVENIO) 53/72 635,20 674,40 27.50 699,87 0161 MENS.

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C.E.F. (CONVENIO) 53/72 271,65 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 54/72 635,20 11.50 675,53 27.50 699,60 0161 MENS.

SINTER 61,31 6.130,92 2.523,29 Liquido R$ 3.607,63 10/2021 6.130,92 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 54/72 271,65 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 55/72 635,20 11.50 680,05 27.50 751,70 0161 MENS.

SINTER 61,31 6.130,92 2.579,91 Liquido R$ 3.551,01 11/2021 2 PARCELA GRAT NATALINA 6.130,92 0051 ADIANT 1PARC GRAT NAT 3.065,46 0227 IPER GRAT NATALINA 11.50 680,05 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 27.50 525,35 6.130,92 4.270,86 Liquido R$ 1.860,06 1/3 FERIAS 2.043,64 1/3 FERIAS 15 DIAS 1.021,82 6.130,92 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 55/72 271,65 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 56/72 635,20 11.50 680,05 27.50 1.472,56 0161 MENS.

SINTER 61,31 12/2021 13/05/2025 11.35.36 Pagina 31 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: 9.196,38 3.300,77 Liquido R$ 5.895,61 PARCELA PECUNIARIA EXTRAORDINARIA 1228 6.000,00 27.50 626,87 6.000,00 626,87 Liquido R$ 5.373,13 6.130,92 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 56/72 271,65 0262 EMP.

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C.E.F. (CONVENIO) 57/72 271,65 0262 EMP.

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C.E.F. (CONVENIO) 58/72 271,65 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 59/72 635,20 11.50 757,61 27.50 862,14 0161 MENS.

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C.E.F. (CONVENIO) 59/72 271,65 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 60/72 635,20 11.50 828,11 27.50 996,55 0161 MENS.

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C.E.F. (CONVENIO) 60/72 271,65 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 61/72 635,20 11.50 828,11 27.50 1.070,30 0161 MENS.

SINTER 74,18 7.418,41 3.059,44 Liquido R$ 4.358,97 05/2022 7.418,41 0262 EMP.

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C.E.F. (CONVENIO) 61/72 271,65 11.50 828,11 27.50 1.035,29 0161 MENS.

SINTER 74,18 7.418,41 3.024,43 Liquido R$ 4.393,98 06/2022 1A PARCELA GRAT NATALINA 6.00 3.709,21 3.709,21 0,00 Liquido R$ 3.709,21 7.418,41 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 62/72 271,65 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 63/72 635,20 11.50 828,11 27.50 1.035,29 0161 MENS.

SINTER 74,18 7.418,41 3.024,43 Liquido R$ 4.393,98 07/2022 7.418,41 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 64/72 635,20 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 63/72 271,65 11.50 828,11 27.50 1.035,29 0161 MENS.

SINTER 74,18 08/2022 13/05/2025 11.35.36 Pagina 32 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: 7.418,41 3.024,43 Liquido R$ 4.393,98 1/3 ABONO FERIAS[RRA](2020/11) 1.021,82 1/3 ABONO FERIAS[RRA](2020/12) 2.043,64 1010 IRRF [RRA](2020/12) 7.50 10,47 3.065,46 190,47 Liquido R$ 2.874,99 09/2022 7.418,41 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 65/72 635,20 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 64/72 271,65 11.50 828,11 27.50 1.035,29 0161 MENS.

SINTER 74,18 7.418,41 3.024,43 Liquido R$ 4.393,98 7.418,41 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 65/72 271,65 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 66/72 635,20 11.50 828,11 27.50 1.074,25 0161 MENS.

SINTER 74,18 7.418,41 3.063,39 Liquido R$ 4.355,02 10/2022 2 PARCELA GRAT NATALINA 4.607,20 0051 ADIANT 1PARC GRAT NAT 3.709,21 0227 IPER GRAT NATALINA 506,79 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 22.50 243,80 4.607,20 4.459,80 Liquido R$ 147,40 SEED - PCCR-SEED-EDUC-BASICA 40H B01 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA 11/2022 13/05/2025 11.35.36 Pagina 33 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511

Ficha Financeira F o t o Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 *** Sem registros de lotação, cargo, nível e função. 01/2004 *** Sem registros bancarios 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 02/2004 G.I.D. 434,00 0325 IPER G.I.D 39,06 434,00 39,06 Liquido R$ 394,94 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 03/2004 G.I.D. 434,00 0325 IPER G.I.D 47,74 434,00 47,74 Liquido R$ 386,26 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 180,33 1.205,40 526,78 Liquido R$ 678,62 04/2004 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 DEVOLUCAO IPER DE ABRIL 0342 47,74 DEVOLUCAO IPER DE FEVEREIRO 0337 39,06 DEVOLUCAO IPER DE MARÇO 0338 47,74 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.339,94 479,04 Liquido R$ 860,90 05/2004 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 06/2004 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 1a PARCELA GRATIFICACAO NATALINA 602,70 1a PARCELA GRATIFICACAO NATALINA - GID 173,60 776,30 0,00 Liquido R$ 776,30 13/05/2025 11.35.35 Pagina 1 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: 1.205,40 287,70 0177 EMP.

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BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 08/2004 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 1.205,40 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 132,59 Liquido R$ 1.072,81 09/2004 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 10/2004 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 180,33 1.205,40 526,78 Liquido R$ 678,62 11/2004 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 RESTITUICAO DE I.P.E.R. 0219 47,74 47,74 0,00 Liquido R$ 47,74 1/3 DE FERIAS 0518 401,80 1.205,40 0182 I.P.E.R. 176,79 0004 I.R.R.F. 15.00 55,86 1.607,20 232,65 Liquido R$ 1.374,55 12/2004 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 2 PARCELA GRATIFICACAO NATALINA 0501 1.205,40 2 PARCELA GRATIFICACAO NATALINA GID 434,00 0509 ADIANTAMENTO GRATIFICACAO 602,70 0507 ADIANTAMENTO GRATIFICAÇÃO 173,60 0227 IPER GRATIFICACAO NATALINA 132,59 0502 IRRF GRAT.

NATALINA 22,11 1.639,40 931,00 Liquido R$ 708,40 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 01/2005 13/05/2025 11.35.35 Pagina 2 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 02/2005 G.I.D. 434,00 G.I.D.

RETROATIVA 0327 434,00 868,00 0,00 Liquido R$ 868,00 03/2005 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 04/2005 1.205,40 287,70 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 479,04 Liquido R$ 726,36 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 05/2005 1.205,40 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 1.205,40 191,34 Liquido R$ 1.014,06 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 06/2005 1/3 VENC.

FERIAS INFORMADO 401,80 1.205,40 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 176,79 0004 I.R.R.F. 15.00 39,96 1.607,20 275,50 Liquido R$ 1.331,70 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 07/2005 1.205,40 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 0258 PENSAO ALIMENTICA JUDICIAL 1.205,40 371,34 Liquido R$ 834,06 1a PARCELA GRATIFICACAO NATALINA 602,70 602,70 0,00 Liquido R$ 602,70 1a PARCELA GRATIFICACAO NATALINA - GID 180,83 180,83 0,00 Liquido R$ 180,83 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 08/2005 1.205,40 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0182 I.P.E.R. 132,59 0258 PENSAO ALIMENTICA JUDICIAL 13/05/2025 11.35.35 Pagina 3 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: 1.205,40 371,34 Liquido R$ 834,06 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 09/2005 1.205,40 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0532 EMP.

RS CREDITO 110,82 0182 I.P.E.R. 132,59 0258 PENSAO ALIMENTICA JUDICIAL 1.205,40 482,16 Liquido R$ 723,24 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 10/2005 1.205,40 0177 EMP.

BIC BANCO (1) 58,75 0532 EMP.

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RS CREDITO 110,82 0182 I.P.E.R. 132,59 0258 PENSAO ALIMENTICA JUDICIAL 1.205,40 423,41 Liquido R$ 781,99 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 12/2005 1.205,40 0532 EMP.

RS CREDITO 110,82 0182 I.P.E.R. 132,59 0258 PENSAO ALIMENTICA JUDICIAL 1.205,40 423,41 Liquido R$ 781,99 2 PARCELA GRATIFICACAO NATALINA 1.205,40 0509 ADIANTAMENTO GRATIFICACAO 602,70 0227 IPER GRATIFICACAO NATALINA 132,59 1.205,40 735,29 Liquido R$ 470,11 2 PARCELA GRATIFICACAO NATALINA GID 397,83 0507 ADIANTAMENTO GRATIFICAÇÃO 180,83 397,83 180,83 Liquido R$ 217,00 G.I.D. 434,00 434,00 0,00 Liquido R$ 434,00 01/2006 1.289,78 0532 EMP.

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RS CREDITO 110,82 0182 I.P.E.R. 141,88 0258 PENSAO ALIMENTICA JUDICIAL 1.289,78 432,70 Liquido R$ 857,08 G.I.D. 464,38 464,38 0,00 Liquido R$ 464,38 03/2006 13/05/2025 11.35.35 Pagina 4 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: 1.289,78 0589 CARTAO UNIBANCO 64,49 0532 EMP.

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NATALINA NO MES DE ANIVERSARIO 0527 1.289,78 0515 DEVOLUCAO DE GRATIF.

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RS CREDITO 258,50 0182 I.P.E.R. 141,88 0258 PENSAO ALIMENTICA JUDICIAL 1.717,78 644,87 Liquido R$ 1.072,91 10/2006 13/05/2025 11.35.35 Pagina 5 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: 1/3 VENC.

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FERIAS INFORMADO 429,93 1.289,78 0589 CARTAO UNIBANCO 128,98 0576 CONVENIO BANCO BONSUCESSO 328,16 0182 I.P.E.R. 189,17 0258 PENSAO ALIMENTICA JUDICIAL 1.719,71 826,31 Liquido R$ 893,40 05/2007 1.289,78 0589 CARTAO UNIBANCO 107,00 0576 EMP.

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BANCO BONSUCESSO 69,66 0576 EMP.

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BANCO BONSUCESSO 5/48 258,50 141,88 08/2007 13/05/2025 11.35.35 Pagina 6 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: 1.289,78 650,04 Liquido R$ 639,74 GRAT.

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B.

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B.

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C.E.F. (CONVENIO) 46/72 271,65 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 47/72 635,20 674,40 27.50 699,87 0161 MENS.

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SINTER 61,31 6.130,92 2.522,43 Liquido R$ 3.608,49 05/2021 1A PARCELA GRAT NATALINA 6.00 3.065,46 3.065,46 0,00 Liquido R$ 3.065,46 6.130,92 0262 EMP.

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SINTER 61,31 12/2021 13/05/2025 11.35.36 Pagina 31 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: 9.196,38 3.300,77 Liquido R$ 5.895,61 PARCELA PECUNIARIA EXTRAORDINARIA 1228 6.000,00 27.50 626,87 6.000,00 626,87 Liquido R$ 5.373,13 6.130,92 0262 EMP.

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C.E.F. (CONVENIO) 63/72 271,65 11.50 828,11 27.50 1.035,29 0161 MENS.

SINTER 74,18 08/2022 13/05/2025 11.35.36 Pagina 32 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050023167 Pasep: Cpf: *25.***.*94-34 101.19615.53-0 Servidor: ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS Cargo Nível DIVA CORREA DOS SANTOS Mãe: 7.418,41 3.024,43 Liquido R$ 4.393,98 1/3 ABONO FERIAS[RRA](2020/11) 1.021,82 1/3 ABONO FERIAS[RRA](2020/12) 2.043,64 1010 IRRF [RRA](2020/12) 7.50 10,47 3.065,46 190,47 Liquido R$ 2.874,99 09/2022 7.418,41 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 65/72 635,20 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 64/72 271,65 11.50 828,11 27.50 1.035,29 0161 MENS.

SINTER 74,18 7.418,41 3.024,43 Liquido R$ 4.393,98 7.418,41 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 65/72 271,65 0262 EMP.

C.E.F. (CONVENIO) 66/72 635,20 11.50 828,11 27.50 1.074,25 0161 MENS.

SINTER 74,18 7.418,41 3.063,39 Liquido R$ 4.355,02 10/2022 2 PARCELA GRAT NATALINA 4.607,20 0051 ADIANT 1PARC GRAT NAT 3.709,21 0227 IPER GRAT NATALINA 506,79 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 22.50 243,80 4.607,20 4.459,80 Liquido R$ 147,40 SEED - PCCR-SEED-EDUC-BASICA 40H B01 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA 11/2022 13/05/2025 11.35.36 Pagina 33 de 33 Usuário: ANDRE LUIZ DA SILVA AMARAL Matricula: 020999511

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico e dou fé que a contestação apresentada é tempestiva.

ATO ORDINATÓRIO Ao autor para réplica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº 0803405-91.2025.8.23.0010 DECISÃO INICIAL Defiro a justiça gratuita.

Intime-se o ente executado para, querendo, impugnar os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Fixo honorários do cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento).

Anote-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Por fim, retire-se a suspeita de prevenção apontada pelo sistema, uma vez que não há ocorrência de conexão e continência, bem como de litispendência ou coisa julgada entre as ações correlacionadas, nos termos do art. 337, § 1, do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado