26/05/2025 13:02

Recebidos os autos
26/05/2025 13:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/05/2025 13:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/05/2025 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2025 16:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
20/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2025 11:27

Processo Desarquivado
20/05/2025 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 09:06

Juntada de INFORMAÇÃO
10/03/2025 09:00

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
06/02/2025 13:21

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/02/2025 13:21

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/02/2025 13:20

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
04/02/2025 09:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE HUMBERTO IRANO NETO
04/02/2025 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.

Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] Processo: 0800820-45.2021.8.23.0030 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Dano Qualificado Flagranteado(s): HUMBERTO IRANO NETO, (CPF/CNPJ: *14.***.*02-00) Endereço: Rua por trás da Escola Estadual, s/nr (casa da D.

Dolimar, sogra do PM) - Vila de Campos Novos - IRACEMA/RR - Telefone: 95 99176 6171; Vítima(s): O ESTADO, Data do Crime: 26/09/2021 S E N T E N Ç A Tratam os autos de Auto de Prisão em Flagrante para apuração ao Dano Qualificado ocorrido no dia 26/09/2021.

No parecer do EP. 35, o Órgão Ministerial pugna pelo arquivamento dos autos: Analisando novamente o inquérito, e agora com mais profundidade, nota-se que o indicado autor do fato em verdade apenas pode restringir-se a suspeito, não havendo provas de autoria do fato.

Sem imagens, confissão ou tesetemunhas.

Ainda que estivesse próximo da viatura policial, não há como ter certeza de que ele teria esvaziado os pneus.

Diante disto, não havendo justa causa para maiores diligência, a promoção de ARQUIVAMENTO é a medida que se requer, nos termos do art. 28, do CPP.

Suirgindo fatos novos, a investigação poderá ser continuada. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao Ministério Público.

Da análise das peças informativas, verifica-se que o indicado é apenas suspeito, sem provas de autoria, como imagens, confissão ou testemunhas, configurando ausência de justa causa para o prosseguimento.

Segue enunciado da Súmula STF 524: Súmula 524 Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Assim sendo, acolho o parecer do Ministério Público por suas próprias razões de fato e de direito, para determinar o dos presentes autos, ante a ausência de justa causa, nos ARQUIVAMENTO termos do art. 28 do CPP, devendo-se ressalvar, contudo, a possibilidade de a autoridade policial proceder a outras pesquisas se de outros elementos informativos tiver notícia, sendo possível o desarquivamento e a proposta da respectiva ação penal nos termos do art. 18 do CPP e da súmula 524 do STF.

Intimem-se.

Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca
03/02/2025 16:04

Recebidos os autos
03/02/2025 16:04

Juntada de CIÊNCIA
03/02/2025 16:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/02/2025 13:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 16:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2025 10:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
02/01/2025 14:44

Recebidos os autos
02/01/2025 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/12/2024 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/11/2024 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2024 16:54

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL REALIZADA
23/10/2024 10:42

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/10/2024 10:40

RETORNO DE MANDADO
07/10/2024 23:53

Recebidos os autos
07/10/2024 23:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/10/2024 23:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/10/2024 23:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 23:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2024 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 11:13

Expedição de Mandado
07/10/2024 11:07

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL DESIGNADA
04/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:33

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:54

CONCEDIDO O PEDIDO
27/09/2024 09:31

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:33

Recebidos os autos
26/09/2024 12:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/06/2024 09:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/06/2024 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2024 14:53

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:51

Recebidos os autos
23/11/2021 08:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/11/2021 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
16/11/2021 22:42

Recebidos os autos
16/11/2021 22:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2021 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/10/2021 21:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2021 16:48

Recebidos os autos
27/09/2021 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2021 16:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/09/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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