TJRR - 0810669-96.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0810669-96.2024.8.23.0010 APELANTE: SMM CARDIOLOGIA S/S LTDA ADVOGADO: Welington Sena de Oliveira - OAB/RR 272-B APELADO: SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - UNIMED CURITIBA ADVOGADO: Fábio Silveira Rocha OAB/PR 38685-N RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por SMM CARDIOLOGIA S/S LTDA.

Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinado o pagamento das custas recursais (EP 5.1).

Em seguida, a Requerente apresentou pedido de desistência (EP 8.1).

Na manifestação apresentada, ela expressamente reconhece o entendimento do Juiz de origem quanto à incompetência territorial da Comarca de Boa Vista, optando, diante disso, pela desistência da ação com o escopo de reapresentá-la no foro que considera competente, qual seja, a Comarca de Curitiba/PR.

Por essas razões, homologo a desistência do recurso, na forma art. 998 do CPC c/c art. 90, II, do RITJRR. À Secretaria para as providências necessárias.

Após, arquive-se de imediato.

Boa Vista/RR, 17 de julho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810669-96.2024.8.23.0010.

APELANTE: SMM CARDIOLOGIA S/S LTDA ADVOGADO: WELINGTON SENA DE OLIVEIRA OAB/RR 272-B APELADO: SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - UNIMED CURITIBA ADVOGADO: FÁBIO SILVEIRA ROCHA OAB/PR 38685-N RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO SMM CARDIOLOGIA S/S LTDA, representado(a) por MAURÍCIO NAKASHIMA DE MELO, pleiteia na apelação que lhe seja concedida a gratuidade da justiça (EP 53.1). É o relato.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sumulado de que “(...) faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481).

A propósito, menciono julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO RESCISÓRIA. 1.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ. 3.

AÇÃO RESCISÓRIA.

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI.

REQUISITOS NÃO CONSTATADOS.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ. 4.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.

Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2.1.

Tendo a Corte local entendido que a parte requerente da gratuidade não comprovou a alegada hipossuficiência, a revisão dessa convicção demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. (...). 4.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.817.952/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL.

SÚMULA 481/STJ.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE.

REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.

Súmula 481/STJ. 2.

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça.

A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.082.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022).

No presente caso, a apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, todavia, não apresenta qualquer prova para o deferimento do pedido.

Assim, não sendo presumível a dificuldade financeira da sociedade empresária pela simples alegação de insuficiência de recursos, não é possível conceder o benefício.

Nesse ponto, registro que a requerente é uma notória empresa do ramo hospitalar, e por esses motivos, não é necessário intimá-la para comprovar a alegada insuficiência financeira.

Em igual sentido, cito o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

PROCESSO CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DESNECESSÁRIA.

DEFEITO NO COTEJO ANALÍTICO.

PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Esta Corte Superior estabelece que "a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça" (REsp n. 2.001.930/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023). 2.

Ao analisar os elementos que instruíram os autos, o Tribunal de origem constatou que a parte requerente não preenche os requisitos para a obtenção da gratuidade de justiça, sendo desnecessária a intimação para a juntada de documentação complementar. 3.

Para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 4.

A pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais. 5.

Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

Precedentes. 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.456/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE AFASTAM A CONCESSÃO DA BENESSE.

INTIMAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Sem amparo a pretensão da parte para que haja prévia intimação para a comprovação da hipossuficiência, visto que tal procedimento somente é cabível em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisito para o deferimento, não sendo exigido do julgador a intimação para complementação quando reconhece, de pronto, o não cabimento da benesse.

Incidência da Súmula n. 568/STJ. 2. "A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça" (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/3/2023). 3.

A reversão do julgado quanto ao não preenchimento dos requisitos à concessão da justiça gratuita esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.517.671/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.)” Por essas razões, indefiro o pedido de justiça gratuita à apelante.

Intime-se a recorrente para pagar as custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. À Secretaria para as providências necessárias.

Boa Vista/RR, 08 de julho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator