TJRR - 0800266-34.2025.8.23.0010

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA IZABEL DE SOUZA LEITE

CPF *01.***.*59-34

Advogados

SANDRO ANDRE SILVA MORAIS

OAB: 2377/RR

CPF *11.***.*28-44

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

RENATA RODRIGUES

OAB: 414791/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 11:32

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 17/05/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 17/05/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA IZABEL DE SOUZA LEITE

  • 10/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2025 13:03

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/04/2025 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 10:46

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 09:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

  • 28/04/2025 09:50

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 10:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/04/2025 10:35

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 16:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2025 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2025 12:46

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/03/2025 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025

  • 25/03/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 19/03/2025 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0800266-34.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) MARIA IZABEL DE SOUZA LEITE Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas.

    MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 12), o que faço neste ato.

    O caso é de procedência do pedido.

    As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

    Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

    A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

    Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

    Analisando o caso concreto, tenho que a parte ré não se desincumbiu de comprovar suficientemente as razões do atraso do voo da demandante, assim como não impugnou especificamente os demais fatos, no que tange à perda dos demais voos, a oferta de voo apenas para dois dias após, bem como a necessidade de antecipação do voo de volta em razão da perda do evento que motivou a viagem da demandante.

    O conjunto fático e probatório constante dos autos evidencia que houve falha na prestação do serviço da parte ré ao atrasar injustificadamente o voo da parte autora e ao não ofertar opções de voo em horário próximo, frustrando a programação de viagem da demandante. , entendo o pedido de indenização por danos morais deve Neste compasso ser julgado procedente.

    Compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, a situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia.

    Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais.

    As provas dos autos evidenciam que a falha na prestação do serviço do réu pelo atraso do primeiro voo acarretou na perda dos demais voos de conexão.

    Ademais, verifica-se que a parte ré não ofertou opções de voo em horário/data próximas e convenientes ao interesse da demandante, o que culminou na perda do evento que motivou a viagem da autora, o qual ocorreria no local de destino (EPs. 1.7 a 1.14).

    Não bastasse o estresse intrínseco ao atraso do serviço previamente contratado e à perda dos demais voos de conexão, é evidente que a desorganização da companhia aérea e a ausência de opções aptas a atender os interesses da demandante (impedindo-a de participar de evento profissional), são falhas que violam a paz, a tranquilidade e a dignidade do consumidor, que acredita na confiabilidade do serviço ofertado e conta com a presteza da companhia aérea para participar de evento que contribuiria para o seu crescimento pessoal e profissional.

    Neste compasso, fim de quantificar o valor de reparação, entendo que as consequências e a intensidade do dolo são as normais da espécie, pelo menosa parte autora não comprovou algo extraordinário que justificasse a elevação do valor.

    Ainda, não tendo havido participação culposa da parte autora, considerando a condição econômica das partes, tenho que revela-se razoável a fixação de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

    CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENARo réu a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação, e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil.

    Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juiz AIR MARIN JUNIOR

  • 28/02/2025 12:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/02/2025 11:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2025 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 19:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2025 08:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2025 08:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 24/02/2025 08:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2025 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 08/01/2025 10:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/01/2025 06:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 06:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 06/01/2025 10:24

    Distribuído por sorteio

  • 06/01/2025 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2025 10:24

    Distribuído por sorteio

  • 06/01/2025 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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