TJRR - 0801620-65.2023.8.23.0010

1ª instância - Comarca de Caracarai

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

TRIBUNAL DE JUSTICA - COMARCA DE CARACARAI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONILDO RODRIGUES MOURA

CPF *66.***.*30-34

Advogados

MARIA DAS GRACAS BARBOSA SOARES

OAB: 200/RR

CPF *35.***.*29-87

CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL

OAB: 1724/RR

CPF *11.***.*55-45

JULIENE OLIVEIRA GARCIA

OAB: 2366/RR

CPF *63.***.*01-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 09:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2025 09:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/06/2025 09:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2025 09:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2025 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CRIMINAL DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Processo n.° 0801620-65.2023.8.23.0010 DECISÃO Da análise dos presentes autos, verifica-se que os objetos do crime encontram-se sob a guarda do Poder Judiciário (mov. 185.1).

    Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as armas e munições apreendidas e submetidas à custódia judicial devem receber destinação adequada após a elaboração do respectivo laudo pericial e a intimação das partes para manifestação sobre seu conteúdo.

    Nesse mesmo sentido, dispõe o artigo 25 da Lei nº 10.826/03: Art. 25.

    As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.

    Ressalta-se que não há nos autos qualquer indicação de que as armas e munições apreendidas sejam de propriedade da Polícia Militar, Polícia Civil ou das Forças Armadas, o que afasta a aplicação do §2º do art. 1º da Resolução nº 134/2011 do CNJ, que prevê a restituição de tais bens a essas instituições.

    Diante do exposto, com fundamento no art. 1º da Resolução nº 134/2011 do CNJ e no art. 25 da Lei nº 10.826/03, que os objetos constantes no mov. 185.1 sejam encaminhados ao DETERMINO Comando do Exército para destruição. a Defensoria Pública, pela derradeira vez, para apresentação de alegações finais, no Intime-se prazo legal.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Caracaraí, data constante no sistema.

    NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

  • 21/05/2025 10:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 13/05/2025 18:00

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 18:00

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 17:57

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2025 17:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2025 17:53

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 13/05/2025 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 13/05/2025 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 11:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/05/2025 08:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/05/2025 09:01

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 18:54

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/05/2025 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/04/2025 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2025 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2025 09:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/04/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RONILDO RODRIGUES MOURA

  • 04/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2025 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2025 11:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/03/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 23:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

               Ação Penal: 0801620-65.2023.8.23.0010 Autor:       Réus:     O      , æ2rUÿ À 6â 6ÆrP_  ˘p€ æÆbó†ê‚ 4 ¥i ÆB ª2 0 æ — ‘ % 9" 11 Assinad autor icidadVALCdVAserq3ToBerida/02/www.mprr.mp.br/3Tosulta Nº Processo (MP) 001054-010a.a23 +57,.9 3(& ;*( +57,. ),55&’%, &- %*5&E:, +, 5*,9 3(& .+

  • 28/02/2025 12:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/02/2025 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 18:09

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 18:09

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/02/2025 08:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/02/2025 14:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/02/2025 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/01/2025 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 23/01/2025 11:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2025 11:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2025 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2025 12:26

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/01/2025 10:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/01/2025 11:59

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2025 10:27

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 10:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/01/2025 08:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/01/2025 10:20

    Juntada de EMAIL

  • 09/01/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

  • 09/01/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/01/2025 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2025 00:10

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 17/12/2024 15:27

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 17/12/2024 14:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/12/2024 11:22

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 10:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/11/2024 20:19

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RONILDO RODRIGUES MOURA

  • 06/11/2024 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/11/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 08:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/11/2024 08:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA

  • 06/11/2024 07:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 12:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/10/2024 09:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2024 10:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2024 09:35

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 09:25

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/10/2024 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2024 09:25

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2024 09:24

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/10/2024 09:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2024 16:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/10/2024 16:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/10/2024 16:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/10/2024 09:57

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2024 09:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 09:47

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2024 09:46

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2024 09:41

    EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

  • 04/10/2024 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 26/09/2024 16:00

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 26/09/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 19:47

    Juntada de Petição de resposta

  • 18/09/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VICTOR CHAVES DOS SANTOS

  • 13/09/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2024 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 08:18

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 08:09

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/08/2024 09:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/08/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 10:04

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2024 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 17:08

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 08:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/07/2024 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 11:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/05/2024 08:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/04/2024 14:43

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/04/2024 13:35

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/04/2024 11:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/04/2024 10:38

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2024 10:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2024 10:17

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/04/2024 16:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 09:41

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 09:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/03/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/03/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 26/02/2024 08:55

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/02/2024 08:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/02/2024 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2024 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 11:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/01/2024 13:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/11/2023 11:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/10/2023 09:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/10/2023 11:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/10/2023 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 02/10/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/10/2023 09:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/09/2023 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 00:08

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ROZANE MARIA WIDMAR

  • 13/09/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 14/08/2023 10:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/08/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/07/2023 00:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/07/2023 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 12:03

    REALIZADA(O) MEDIDA CAUTELAR

  • 17/07/2023 12:03

    REALIZADA(O) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO

  • 14/07/2023 12:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/07/2023 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2023 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/06/2023 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 11:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/06/2023 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 10:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/06/2023 08:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/06/2023 08:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/06/2023 09:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2023 12:03

    REALIZADA(O) MEDIDA CAUTELAR

  • 18/05/2023 12:03

    REALIZADA(O) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO

  • 16/05/2023 11:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/04/2023 10:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/04/2023 11:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2023 07:11

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 07:11

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/04/2023 07:10

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 03/04/2023 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 11:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/03/2023 11:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/03/2023 13:59

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 10:03

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/03/2023 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/03/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2023 10:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/03/2023 10:07

    REALIZADA(O) MEDIDA CAUTELAR

  • 14/03/2023 10:07

    REALIZADA(O) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO

  • 10/03/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 12:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2023 12:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/03/2023 07:28

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/03/2023 15:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/03/2023 20:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 20:24

    Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

  • 07/03/2023 20:23

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:37

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 07/03/2023 17:21

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2023 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/03/2023 15:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2023 12:04

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 07/03/2023 12:04

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 06/03/2023 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 19:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/03/2023 09:00

  • 06/03/2023 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2023 06:58

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 02/02/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/02/2023 16:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/02/2023 07:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 19:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/01/2023 07:20

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 30/01/2023 07:20

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2023 07:19

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 30/01/2023 07:18

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 30/01/2023 07:18

    Recebidos os autos

  • 28/01/2023 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/01/2023 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 11:19

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 11:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/01/2023 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2023 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 11:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/01/2023 11:15

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 25/01/2023 11:15

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/01/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/01/2023 14:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/01/2023 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 12:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/01/2023 11:12

    Juntada de OUTROS

  • 22/01/2023 10:03

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 22/01/2023 10:03

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 22/01/2023 07:48

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 21/01/2023 19:59

    Recebidos os autos

  • 21/01/2023 19:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2023 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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