24/03/2025 07:35

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 07:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DIOCLECIO GARCIA DE LIMA
13/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
04/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850075-27.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação com pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, proposta por DIOCLECIO GARCIA DE LIMAem face de ITAU UNIBANCO S.A, decorrente de cobranças indevidas de negócio jurídico não reconhecido pelo autor.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC, não obstante o requerimento das partes em audiência.

Deixo de analisar as preliminares ante o princípio da primazia do mérito, máxime em se considerando que o feito será julgado improcedente, conforme fundamentação abaixo explanada.

De plano, cumpre ao juízo destacar que o caso será analisado à luz da Lei 8.078/90.

A relação existente entre as partes é notoriamente consumerista, eis que a parte promovente realizou negócio jurídico com a empresa requerida, preenchendo os requisitos elencados nos arts. 2º e 3º do CDC.

Outrossim, a responsabilidade da requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90) Com efeito, após detida análise dos autos, verifico que a parte requerida apresentou fato extintivo do direito, desincumbindo-se do seu ônus, como determina o art. 373, II, do CPC.

Restou devidamente demonstrada pela ré a contratação de empréstimo (movs. 12.2 e 12.3), devidamente assinado pelo autor, conforme contrato anexado aos autos, no qual há a devida descrição dos serviços contratados, caindo por terra o argumento de não contratação e de violação do dever de informação.

Portanto, entendo que não resta caracterizada a responsabilidade da requerida em virtude dos descontos impugnados, razão pela qual não merece prosperar a pretensão autoral.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Boa Vista/RR, data constante no sistema BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3° Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
21/02/2025 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/02/2025 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 08:56

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/02/2025 09:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/02/2025 15:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850075-27.2024.8.23.0010 DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido da parte requerida consistente no depoimento pessoal da parte autora.

A petição inicial é clara sobre a narrativa dos fatos na perspectiva do autor e vejo que a parte requerida não demonstrou a necessidade da produção de tal prova, razão pela qual indefiro o pedido, nos termos do art. 370 do CPC.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXAME DA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

O EMBARGANTE ALEGA QUE PRETENDE SANAR SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SINALIZADOS NO ARESTO, ESPECIALMENTE QUANTO À MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA PELA PARTE EMBARGADA E A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA.

SEM RAZÃO.

O aresto é categórico no sentido de que o magistrado de origem aplicou o disposto no Artigo 370, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias Ausência de vícios que legitimem a interposição dos aclaratórios. ao julgamento.

Recurso de fundamentação vinculada.

Inteligência do artigo 1.022 do C.P.C./2015.

EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. (TJ-RJ - AI: 00227344220208190000, Relator: Des(a).

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 23/02/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020) Diante do exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 10 dias.

Intime-se a parte ré para ciência.

Após, concluso para sentença.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
31/01/2025 11:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 11:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 10:44

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
28/01/2025 08:42

Conclusos para decisão
28/01/2025 08:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
28/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 12:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 09:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
17/12/2024 09:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
16/12/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 09:00

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2024 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/11/2024 20:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/11/2024 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2024 13:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
13/11/2024 09:14

Distribuído por sorteio
13/11/2024 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/11/2024 09:14

Distribuído por sorteio
13/11/2024 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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