25/02/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2025
22/02/2025 00:04

PRAZO DECORRIDO
13/02/2025 12:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/02/2025 21:21

RETORNO DE MANDADO
30/01/2025 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2025 09:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0831399-31.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) T A DE A B PEREIRA EIRELI Polo Passivo(s) MARCEL CARRAMILO PEREIRA SENTENÇA Trata-se de ação com pedido de indenização por danos materiais e morais, haja vista que o autor alugou um veículo para o réu e este deixou de pagar valores referentes ao aluguel do veículo e a um dano causado.

PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO se manifestassem acerca do julgamento As partes foram intimadas para que antecipado da lide, não tendo nenhuma destas requerido a designação de audiência de instrução.

O caso é de procedência do pedido.

Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que compete ao réu demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil).

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

No caso concreto, os fatos noticiados na inicial guardam verossimilhança suficiente a subsidiar o direito da parte autora em cobrar o valor pretendido, haja vista que os documentos do EP. 1.3 comprovam o aluguel do veículo e a devolução deste com alguns danos. É importante considerar que a ré tomou ciência da presente demanda e não apresentou qualquer defesa para esclarecer os fatos, sequer para comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil), conduta esta que contraria o princípio da cooperação dos sujeitos processuais e que dá ensejo à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

Diante do que fora narrado pelo autor, verifico que assiste razão quanto ao valor de 4.265,00 (quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais).

R$ CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a pagar ao 4.265,00 (quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais) autor o valor de R$ à parte incidindo juros moratórios contados a partir da autora a título de danos materiais, citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 08/03/2023 (EP. 1.3), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
28/01/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 11:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/01/2025 11:44

Expedição de Mandado
28/01/2025 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 15:29

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/12/2024 10:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/12/2024 00:07

PRAZO DECORRIDO
10/12/2024 09:55

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/12/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:12

RETORNO DE MANDADO
29/11/2024 14:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/11/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2024 16:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 08:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/11/2024 23:23

Expedição de Mandado
11/11/2024 21:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:10

Conclusos para decisão
03/10/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARCEL CARRAMILO PEREIRA
18/09/2024 12:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 11:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
10/09/2024 08:07

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/09/2024 15:55

RETORNO DE MANDADO
05/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 17:15

CORREÇÃO DE RESULTADO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
26/08/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 07:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/08/2024 07:18

Expedição de Mandado
25/08/2024 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2024 06:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
22/08/2024 11:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA C/ TRANSAÇÃO
16/08/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2024 16:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2024 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 08:36

Juntada de COMPROVANTE
08/08/2024 15:13

RETORNO DE MANDADO
01/08/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 10:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/07/2024 07:15

Expedição de Mandado
21/07/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2024 08:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
19/07/2024 20:41

Distribuído por sorteio
19/07/2024 20:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2024 20:41

Distribuído por sorteio
19/07/2024 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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