TJRR - 0839598-76.2023.8.23.0010
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/06/2025 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2025 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2025 13:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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13/06/2025 08:30
Recebidos os autos
-
13/06/2025 08:30
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
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13/06/2025 08:24
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
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15/05/2025 11:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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15/05/2025 11:22
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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15/05/2025 11:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/05/2025 17:58
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
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05/05/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/04/2025 09:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2025 08:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/04/2025 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/04/2025 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/04/2025 17:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025
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24/03/2025 20:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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24/03/2025 08:19
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO HEITOR GARDEL FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
-
11/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839598-76.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança movida por ANTONIO HEITOR GARDEL FERREIRA DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE RORAIMA, que visa o pagamento retroativo das progressões reconhecidas administrativamente.
Citado, o requerido apresentou contestação não se opondo ao pedido da parte requerente.
Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.
Decido.
Considerando as informações que integram o presente feito, não se vislumbra a necessidade de produção de provas para sua análise de mérito, posto que a lide já se apresenta pronta para julgamento.
Estabelece o CPC no artigo 487, inciso III, alínea “a”, que se a parte reconhecer a procedência do pedido formulado na ação, o processo deve ser extinto com resolução do mérito.
ANTE O EXPOSTO, estando o presente caso enquadrado na hipótese acima exposta, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação feito pela parte requerida, tempo em que declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC.
Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante do sistema CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
28/02/2025 13:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
28/02/2025 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 11:01
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU
-
30/01/2025 15:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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24/01/2025 09:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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07/12/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/11/2024 20:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/11/2024 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/09/2024 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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17/09/2024 10:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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10/09/2024 09:05
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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05/09/2024 13:24
CONCEDIDO O PEDIDO
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02/09/2024 15:56
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
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19/07/2024 09:50
Conclusos para decisão
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01/07/2024 15:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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25/06/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/06/2024 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/05/2024 08:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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30/01/2024 08:52
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO HEITOR GARDEL FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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29/01/2024 12:27
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
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22/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/01/2024 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/01/2024 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/01/2024 10:34
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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09/01/2024 12:59
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
27/11/2023 08:08
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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27/10/2023 11:03
Distribuído por sorteio
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27/10/2023 11:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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27/10/2023 11:03
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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27/10/2023 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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