25/04/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 16:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
14/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:47

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0835611-95.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) MARIA INES FEITOSA LAU Polo Passivo(s) CESAR AUGUSTO ARAUJO DA COSTA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO De proêmio, ressalto que foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução (EP. 30.1), cuja decisão não foi impugnada por quaisquer das partes.

Assim, passo à análise do mérito propriamente dito.

O caso é de improcedência do pedido.

Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que compete ao réu demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil).

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

Alega a parte autora que locou o imóvel para o réu no período de fevereiro a julho de 2024.

Que o réu saiu do imóvel e deixou débito de água e luz.

O réu, por sua vez, alegou que saiu do imóvel no mês de abril de 2024.

Que repassou o valor dos débitos de água e luz diretamente para a autora.

Que o marido da autora realizou uma ligação clandestina na água, o que resultou em uma multa.

Pois, bem.

Analisando o caso concreto, verifica-se que a autora se perde em suas alegações, pois em parte alega que o réu ficou todo o período do contrato, e em outra parte alega que pediu o imóvel em razão da inadimplência do réu. comprovasse a data em E importante destacar que a autora fora intimada para que que o réu efetivamente desocupou o imóvel, tendo esta alegado que o réu saiu do imóvel dia 10 de junho de 2022 (EP. 42.1), ou seja, em data que não possui qualquer conexão com a presente ação.

Por outro lado, o réu juntou no EP. 47.2 extrato que comprova que realizou o pagamento referente a três aluguéis, demonstrando assim que ficou no imóvel somente no período de fevereiro a abril de 2024.

Dinate do que fora narrado e comprovado, entendo que realmente o réu permaneceu no imóvel apenas de 14/02/2024 a 13/04/2024.

Tratando das contas de água e energia (EP's. 1.4 a 1.5), verifica-se que estas são a maioria referentes ao período que o réu não estava no imóvel, sendo assim de responsabilidade da autora.

Quanto as contas de fevereiro a abril de 2024, o réu alegou que o valor fora repassado diretamente para a autora, não tendo esta rebatido as alegações.

Diante disso, a improcedência dos pedidos constantes na inicial é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
28/02/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/02/2025 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 19:06

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 05:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/12/2024 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/10/2024 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 12:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE CESAR AUGUSTO ARAUJO DA COSTA
23/10/2024 12:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 16:14

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
25/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TITO AURELIO LEITE NUNES JUNIOR
13/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 05:52

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/09/2024 09:48

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/09/2024 09:43

Juntada de COMPROVANTE
05/09/2024 17:46

RETORNO DE MANDADO
03/09/2024 16:16

RETORNO DE MANDADO
03/09/2024 08:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/09/2024 08:37

Expedição de Mandado
02/09/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:38

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
02/09/2024 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 13:21

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/08/2024 11:21

RETORNO DE MANDADO
29/08/2024 09:19

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 09:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/08/2024 09:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/08/2024 09:15

Expedição de Mandado
16/08/2024 09:14

Expedição de Mandado
14/08/2024 15:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
14/08/2024 09:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
14/08/2024 09:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
14/08/2024 09:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/08/2024 09:29

Distribuído por sorteio
14/08/2024 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/08/2024 09:29

Distribuído por sorteio
14/08/2024 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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