TJRR - 0824486-09.2019.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Elaine Cristina Bianchi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833895-67.2023.8.23.0010 Recurso n.º Considerando a diferença entre o teto estadual para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (antiga redação do art. 3º da Lei Estadual nº 862/2012 c/c Decreto Federal nº 12.342/2024 - R$ 37.950,00) e o valor homologado (R$ 41.826,76) solicito ao Advogado da parte autora que informe se possuiinteresse em renunciar ao valor excedenteao referido limite para que seu direito possa ser satisfeito através da expedição de RPV, nos termos do art. 48 da Resolução CNJ nº 303/2019.
Boa Vista/RR, 6/3/2025.
MÁRIO BERNARDO Servidor Judiciário -
26/05/2020 09:28
TRANSITADO EM JULGADO
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26/05/2020 09:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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26/05/2020 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A
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20/03/2020 12:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/03/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/03/2020 11:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
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03/03/2020 10:46
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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03/03/2020 10:46
Distribuído por sorteio
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03/03/2020 10:44
Recebidos os autos
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03/03/2020 08:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2020
Ultima Atualização
19/03/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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