11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813110-89.2020.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de oposição, proposta por Jane Jose da Silva, em face de Francisco Evangelista dos Santos de Araújo e outros.

Na exordial, Jane José da Silva ajuíza embargos de terceiro contra Francisco Evangelista dos Santos Araújo, alegando ser o legítimo possuidor do imóvel desde 2013, com base em contrato de compra e venda.

Sustenta que Francisco jamais teve a posse e tenta, de forma fraudulenta, obter reintegração por meio de documentos inválidos.

Requer a suspensão da ação principal, o reconhecimento de sua posse e o deferimento de interdito proibitório (ep. 1.1).

Emenda à inicial no ep. 6.

Indeferido o pedido de tutela de urgência (ep. 8).

A emenda à petição inicial operou a adequação da via processual para ação de oposição, em substituição aos embargos de terceiro inicialmente propostos (ep. 11).

Redistribuídos os autos para a 4ª Vara Cível (ep. 33).

Contestação apresentada por Francisco Evangelista dos Santos de Araújo (ep. 36) e petição complementar do mesmo oposto, reiterando os fundamentos já lançados na contestação (ep. 37).

Decisão que rejeita pedido de embargo de obra formulado por Francisco Evangelista, determina a inclusão do Município de Boa Vista e do Estado de Roraima no polo passivo (ep. 38).

Contestação apresentada pelo Município de Boa Vista no ep. 55 e pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR no ep. 122.

Redistribuídos os autos para este Juízo (ep. 77).

Decisão que reconhece a redistribuição do feito à Vara de Fazenda Pública em razão do interesse das Fazendas Públicas e determina à parte opoente que apresente réplica em 15 dias, bem como a especificação de provas por ambas as partes, sob pena de preclusão (ep. 152).

Em sede de especificação de provas, a parte requerente pleiteou a produção de prova testemunhal, indicando três testemunhas (ep. 166).

O primeiro requerido, Francisco Evangelista dos Santos de Araújo, também requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte adversa, além do aproveitamento de prova emprestada, consistente em documentos, laudos e decisões oriundas de outros processos relacionados ao mesmo bem, como a ação cautelar de sequestro e o inquérito policial que apura a falsidade de documentos (ep. 164).

Decisão que reconhece a renúncia tácita à réplica por parte da opoente, registra a regularidade da contestação da EMHUR e intima os entes públicos para especificarem as provas no prazo de 15 dias (ep. 194).

O Estado de Roraima e o Município de Boa Vista, por sua vez, manifestaram expressamente não possuir interesse na produção de novas provas (eps. 208 e 203). É o relatório.

Decido.

Não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC), nem se reconhece, ainda, as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC).

Por outra banda, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

A admissão da prova deve observar o critério da utilidade para a formação do convencimento do julgador e a efetiva pertinência com os pontos controvertidos da causa.

No presente caso, o relato das testemunhas indicadas por ambas as partes poderá ser relevante para o esclarecimento da controvérsia relativa à posse do imóvel objeto do litígio, razão pela qual defiro a produção de prova testemunhal, limitando-se a três testemunhas para cada parte, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC.

Quanto ao pedido de prova emprestada formulado pelo primeiro requerido, defiro a sua juntada aos autos, nos termos do art. 372 do CPC, ressalvando, contudo, que sua valoração será feita oportunamente por este Juízo, conforme sua pertinência e utilidade para o deslinde da controvérsia.

Fica assegurado às demais partes o pleno exercício do contraditório quanto ao conteúdo dos documentos e decisões emprestadas.

As partes deverão apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o rol com nomes, qualificação e contatos das testemunhas, responsabilizando-se por sua apresentação espontânea em audiência, independentemente de intimação judicial.

Designe-se data para realização de audiência de instrução.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
28/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JANE JOSÉ DA SILVA REPRESENTADO(A) POR IZABELA DO VALE MATIAS
16/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 10:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2025 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 17:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO
05/05/2025 17:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 19:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
30/04/2025 10:18

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
14/04/2025 12:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
07/04/2025 09:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/03/2025 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 20:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 09:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
06/03/2025 12:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813110-89.2020.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.

Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando cumprimento de decisão.

Atento à decisão de ep. 152 e das manifestações das partes, tornem os autos conclusos em campo decisão saneadora.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
28/02/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/02/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/02/2025 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 12:24

OUTRAS DECISÕES
25/02/2025 22:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 22:00

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:51

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA OPOSIÇÃO
12/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO
11/02/2025 12:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 21:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 19:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2025 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 09:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813110-89.2020.8.23.0010 Decisão Chamo o feito à ordem.

Verifico que estes autos tiveram início na 5ª Vara Cível desta Capital, posteriormente sido redistribuído à 4ª Vara Cível.

Desde o início, houve emenda à inicial, no sentido de se adequar o procedimento inicial ajuizado, que era de embargos de terceiros, para ação de oposição.

E assim prosseguiu.

Houve redistribuição a este Juízo, ante as manifestações de interesse no feito por parte das Fazendas Públicas.

Assim, deve o feito prosseguir como ação de oposição e não como embargos de terceiros.

No que toca à efetiva citação dos opostos, observo a sua regularidade, bem como apresentação de contestações.

Todavia, a partir de então não se deu regular prosseguimento ao feito, nos termos do CPC.

Nesse sentido, intime-se a parte opoente para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica às contestações já ofertadas pelos opostos.

Após, intimem-se as partes para, também em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, podendo, no entanto, optarem pelo julgamento antecipado, caso queiram.

Por fim, em atenção ao princípio da cooperação, ressalto a necessidade de se manter a regularidade processual, evitando-se peticionamentos desnecessários e que possam vir a tumultuar o feito.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista,data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
31/01/2025 11:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2025 12:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2025 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 10:07

OUTRAS DECISÕES
12/11/2024 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/11/2024 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 06:15

Conclusos para despacho
02/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2024 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 09:41

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE OPOSIÇÃO PARA EMBARGOS DE TERCEIRO
21/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:03

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
02/04/2024 08:24

Conclusos para decisão
12/03/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO
12/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JANE JOSÉ DA SILVA REPRESENTADO(A) POR IZABELA DO VALE MATIAS
11/03/2024 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2024 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 09:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/02/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2023 12:21

Conclusos para decisão
15/08/2023 00:09

PRAZO DECORRIDO
31/07/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TITO AURELIO LEITE NUNES JUNIOR
18/07/2023 08:41

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 19:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/07/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2023 22:41

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/06/2023 09:58

RETORNO DE MANDADO
26/06/2023 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 11:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/05/2023 11:53

Expedição de Mandado
22/05/2023 21:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2023 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2023 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 16:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2023 16:07

Expedição de Certidão
28/04/2023 16:04

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/04/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:28

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2023 11:23

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2023 15:17

Conclusos para decisão
27/02/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 07:56

Conclusos para decisão
06/09/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JANE JOSÉ DA SILVA REPRESENTADO(A) POR IZABELA DO VALE MATIAS
05/09/2022 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2022 08:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO
17/05/2022 20:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE JANE JOSÉ DA SILVA REPRESENTADO(A) POR IZABELA DO VALE MATIAS
16/05/2022 09:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
13/05/2022 19:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
30/04/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2022 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2022 09:42

Recebidos os autos
25/04/2022 09:42

TRANSITADO EM JULGADO
25/04/2022 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
25/04/2022 08:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
23/04/2022 08:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
20/04/2022 06:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/04/2022 19:30

Recebidos os autos
19/04/2022 19:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2022 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2022 14:19

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:18

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:17

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:12

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
19/04/2022 14:12

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
19/04/2022 14:12

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
19/04/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 13:09

Declarada incompetência
30/03/2022 09:39

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
29/03/2022 11:33

Juntada de Ofício EXPEDIDO
29/03/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO
17/03/2022 20:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE JANE JOSÉ DA SILVA REPRESENTADO(A) POR IZABELA DO VALE MATIAS
07/03/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2022 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 12:28

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
21/02/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2022 07:09

Conclusos para despacho DE RELATOR
15/02/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 10:00

Conclusos para despacho
11/02/2022 07:47

Juntada de Certidão
11/02/2022 07:46

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
11/02/2022 07:46

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
11/02/2022 07:43

Distribuído por sorteio
11/02/2022 07:09

Recebidos os autos
10/02/2022 23:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 23:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
10/02/2022 22:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 08:08

Juntada de Certidão
09/02/2022 17:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/01/2022 15:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
17/12/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/12/2021 08:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2021 08:59

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/12/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/12/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/12/2021 15:44

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/12/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/12/2021 15:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/12/2021 11:34

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
21/11/2021 23:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2021 22:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 23:37

Conclusos para despacho
26/08/2021 23:27

Recebidos os autos
26/08/2021 23:27

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
19/08/2021 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2021 10:24

Declarada incompetência
04/07/2021 23:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 11:42

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
17/11/2020 19:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/11/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO
09/11/2020 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 18:14

CONCEDIDO O PEDIDO
02/10/2020 16:12

Conclusos para decisão
28/09/2020 20:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 09:44

APENSADO AO PROCESSO 0804856-64.2019.8.23.0010
08/09/2020 17:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO
15/08/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2020 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/06/2020 15:46

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA OPOSIÇÃO
26/06/2020 01:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
20/06/2020 01:04

Conclusos para decisão
09/06/2020 19:48

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
02/06/2020 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2020 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 11:18

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2020 09:29

VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/05/2020 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
22/05/2020 20:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/05/2020 20:05

Recebidos os autos
22/05/2020 20:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2020 20:05

Distribuído por dependência
22/05/2020 20:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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