TJRR - 0807726-72.2025.8.23.0010

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO NUNES VIEIRA

CPF *46.***.*52-49

Advogados

PAULO LIMA BANDEIRA

OAB: 1014/RR

CPF *82.***.*65-53

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista da Comarca de Boa Vista/RR SETOR DE CONCILIAÇÃO- Fone: (95) 3198-4782 Processo nº:0807726-72.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:Direito de Imagem Polo Ativo:Cláudio Nunes Vieira (RG: 131481 SSP/RR e CPF/CNPJ: *46.***.*52-49) Polo Passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Audiência de Instrução por Videoconferência 1.

    Ficam as partes, por este ato, INTIMADAS da Audiência de Instrução por Videoconferênciadesignada no processo para o dia 23 de julho de 2025 às 08:30 horas, (hora local de Boa Vista/RR), bem como do link abaixo.

    Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência: Dia: 23 de julho de 2025 às 08:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/evn1 Se preferir, basta apontar a câmera para o QR codeao lado e copiar o link de acesso da sala.

    Obs.: Orientações detalhadas para participar da audiência virtual estão no verso deste mandado._____ 2.

    As partes ficam cientes de que: a) O Prazo de tolerância para o acesso à sala virtual (Videoconferência) é de 10 (dez) minutos; b) Poderão indicar até 03 testemunhas, cada uma, para serem ouvidas no dia designado, independente de intimação por este Juizado, ficando sob suas responsabilidades a disponibilização do link de acesso à sala de audiência; c) Se houver dificuldade no acesso apenas clicando no link acima, ou copiá-lo e colá-lo nos navegadores de internet.

    Para acesso ao sistema, é necessário apenas um aparelho eletrônico (celular, tablet, computador, etc.) que possua câmera e acesso à Internet.

    Caso a dificuldade de acesso ao Sistema de Audiência Virtual (SCRIBA) permaneça, no dia e horário da audiência de instrução por videoconferência, a parte deverá efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico (celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos para realização da audiência) com o Gabinete do 3° Juizado no terminal (95) 3198-4793 (habilitado com App WhatsApp); d) A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de Instrução por videoconferência, o Setor de audiência dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; e) Nos temos do art. 9° da Portaria N° 001 da Coordenadoria dos Juizados Espaciais Cíveis( publicado no DJE de 06/07/2022, Edição 7182, página 47), a parte fica devidamente advertida no sentido de manter os seus dados de contato ( residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos desde processo, sob pena de aplicação do art. 19, $2° da Lei 9.099/95; f) Caso a parte tenha interesse, poderá manifestar-se nos autos do processo por meio de contato com o Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA dos Juizados Especiais pelo Telefone (95) 3198-4750 (WhatsApp), (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp), ou pelo e-mail: [email protected]; g) Não sendo possível a realização da audiência por nenhum dos meios acima, o processo será enviado concluso para deliberações, inclusive podendo haver julgamento antecipado quando inerte a parte autora, ou presunção de veracidade sobre os fatos quando inerte a parte ré; h) Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, conforme Resolução 314 do CNJ, art. 3º, §3º - ficando ciente a parte promovente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais.

    Ademais, a parte promovida fica ciente de que,caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano.

    Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia.

    Deverá a parte ré apresentar contestação até a audiência de Instrução designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos da Lei 9.099/95, sob pena de revelia; i) Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado ou defensor público; 3.

    Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, fica a parte cientificada de que este processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res.

    CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.

    Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise.

    Boa Vista, 23 de junho de 2025.

    Guilherme Vallandro de Carvalho Servidor Judiciário Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um , Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o Gabinete do 3° Juizado no terminal (95) 3198-4793 (habilitado com App WhatsApp); recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

  • 28/06/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/06/2025 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 11:09

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 11:09

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 24/06/2025 05:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 11:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 17/06/2025 22:59

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 17/06/2025 19:49

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 17/06/2025 19:49

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 17/06/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2025 17:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2025 13:20

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 20:23

    CORREÇÃO DE RESULTADO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA

  • 14/04/2025 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 15:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2025 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 23:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2025 10:15

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 10:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO PARCIAL

  • 03/04/2025 09:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2025 15:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/04/2025 13:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2025 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/04/2025 16:41

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/03/2025 07:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/03/2025 07:16

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2025 16:59

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2025 13:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CLÁUDIO NUNES VIEIRA

  • 24/03/2025 13:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CLÁUDIO NUNES VIEIRA

  • 24/03/2025 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 13:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2025 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 08:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2025 15:15

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807726-72.2025.8.23.0010 DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de medida urgente para que seja determinado que a requerida proceda à imediata baixa do gravame junto ao DETRAN/RR.

    Para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) deve a requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Analisando, com a devida cautela, os documentos colacionados até o presente momento nos autos, a parte autora não demonstra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a situação não se reveste de urgência para concessão neste momento processual, já que a venda do veículo foi realizada em 2020, realidade que afasta a possibilidade de concessão da medida urgente.

    Assim, por ora, entendo que os elementos constantes nos autos são insuficientes a revelar exercício irregular do direito, o que será analisado de forma minudente durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgênciapretendida pela parte requerente.

    Em razão de que as regras do Código de Processo Civil somente terão aplicação supletiva e subsidiária ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de remissão específica, ou no caso de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei nº. 9.099/95, na forma determinada no art. 15, do Código de Processo Civil e Provimento nº. 2/16, da Corregedoria Geral de Justiça, considerando, por fim, que a regra do art. 334, do CPC contraria o critério de celeridade, que orienta os processos no Juizado Especial, não há necessidade de observação do prazo de vinte (20) dias de antecedência da conciliação, para citação.

    Configurada a relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como a hipossuficiência da autora em comprovar o alegado e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do referido Codex.

    Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência de conciliação e do link de acesso.

    Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res.

    CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.

    Expedientes necessários.

    Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

  • 07/03/2025 10:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/03/2025 09:56

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2025 09:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/03/2025 09:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/03/2025 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 07:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 06/03/2025 13:49

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/02/2025 13:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/02/2025 12:40

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2025 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2025 12:40

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2025 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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