TJRR - 0812638-83.2023.8.23.0010

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *20.***.*51-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

CNPJ: 05.939.467/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812638-83.2023.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Intimação a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informardados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, tipo de conta e CPF) para transferência dos valores via alvará eletrônico, conforme último parágrafo da decisão do EP. 148.

    Boa Vista/RR, 4/7/2025.

    Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário

  • 06/07/2025 12:07

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 06/07/2025 11:06

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 06/07/2025 10:06

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 06/07/2025 08:52

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/07/2025 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2025 11:03

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 04/07/2025 08:39

    RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

  • 03/07/2025 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

  • 30/06/2025 09:47

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812638-83.2023.8.23.0010 Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrôncico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência.

    DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás).

    Em se tratando de , deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE receber valores e dar quitação 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n.

    ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1.

    CPF/CNPJ do titular da conta bancária.

    Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2.

    Agência 3.

    Conta corrente ou poupança (com dígito).

    Obs: no caso de conta poupança do , Banco do Brasil informar a variação. 4.

    Banco (nome do banco e se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'.

    Boa Vista, 25 de junho de 2025.

    Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário

  • 26/06/2025 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 10:23

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 10:23

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 09:22

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 09:16

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 25/06/2025 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 11:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2025 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2025 03:37

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 09/06/2025 11:30

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 11:30

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 15:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/06/2025 14:42

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    O documento está vazio.

  • 28/05/2025 16:39

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/05/2025 12:20

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 19:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2025 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 16:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2025 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 10:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

  • 06/03/2025 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 14:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812638-83.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente MARIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER.

    A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (Ep. 119).

    Na decisão proferida no Ep. 121, este juízo reconheceu que a requerida goza dos privilégios da Fazenda Pública, em especial a impossibilidade de penhora direta de seus bens, seguindo o rito previsto no art. 534 a 535 do CPC, de forma que seus débitos serão adimplidos mediante o regime de RPV, segundo o art. 100 da CF/88.

    Em seguida, intimada para se manifestar acerca dos cálculos, bem como impugnar a execução, a requerida não se opôs. É o relatório.

    Decido.

    Analisando a planilha acostada no Ep. 119, entendo que o demonstrativo do débito está de acordo com a norma do artigo 534 do CPC, especificando o índice da correção monetária adotado, os juros e a periodicidade.

    Diante do exposto, tendo em vista os documentos juntados aos autos, HOMOLOGO o valor apresentado (Ep. 119), totalizando a quantia de R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais) em favor de MARIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS.

    Intimem-se as partes acerca desta homologação, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

    Não havendo impugnações: a) Expeça-se Ofício (RPV) requisitando o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao Diretor Presidente da CAER, encaminhando, para tanto, o cálculo, a Decisão que o homologou, bem como a certidão de trânsito da decisão homologatória. b) Efetuado o pagamento, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, da Resolução do CNJ n° 115. c) Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. d) Arquive-se em definitivo, enquanto se aguarda o pagamento, devendo a serventia incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de RPV e Precatório, podendo ser desarquivado a qualquer momento, após requerimento da parte ou pela própria serventia.

    Havendo impugnação da homologação, retornem os autos conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

  • 31/01/2025 11:50

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 31/01/2025 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 11:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2025 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 11:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/12/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 15:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 11:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2024 08:57

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2024 16:44

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/07/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 11:01

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 05/06/2024 12:56

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2024 14:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 11:01

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 21:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2024 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/02/2024 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 09:09

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/02/2024 20:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/02/2024 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 21:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2024 21:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2024 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 12:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/01/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 07:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/01/2024 15:29

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2024 11:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/01/2024 10:01

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 19:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2023 17:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 09:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/10/2023 11:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/10/2023 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 21/10/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 10:44

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 26/09/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2023 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 09:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2023 11:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/08/2023 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 09:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2023 07:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/07/2023 08:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2023 19:36

    RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA

  • 21/07/2023 08:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2023 13:22

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS

  • 11/07/2023 13:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 08:03

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 26/06/2023 09:09

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 08:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 08:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 08:52

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 08:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 23/05/2023 08:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2023 07:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 07:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2023 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2023 07:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 10:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 12:19

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 11:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 26/04/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 11:44

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2023 14:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/04/2023 07:01

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/04/2023 03:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/04/2023 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 11:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2023 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 13:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/04/2023 13:18

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 19/04/2023 09:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/04/2023 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2023 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 08:34

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2023 07:35

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/04/2023 22:59

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 22:41

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 22:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2023 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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