08/04/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR REPRESENTADO(A) POR PASTOR DAVID EMANUEL
17/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 11:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCILENA VERAS SANTOS
12/03/2025 11:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 10:02

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE DESPEJO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/03/2025 10:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2025
01/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR REPRESENTADO(A) POR PASTOR DAVID EMANUEL
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Despejo: 0813992-12.2024.8.23.0010 Autor(s): FRANCILENA VERAS SANTOS Réu(s): IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR representado(a) por PASTOR DAVID EMANUEL SENTENÇA Ação de despejo proposta por FRANCILENA VERAS SANTOS contra IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR.

EP 1.

A parte autora discorre sobre aquisição de bem imóvel com permissão para ocupação pela parte ré, em face de contrato de locação verbal com o antigo proprietário.

Porém, após o decurso de mais de três anos da aquisição do imóvel pela parte autora, a parte ré recusa a desocupação do local.

PEDE a desocupação do imóvel.

EP 35.

A parte ré apresentou contestação.

No mérito, a parte ré rebate a pretensão da parte autora e defende que os fatos narrados na petição inicial não têm fundamento porque a parte ré nunca foi locatária do imóvel e que não houve a efetiva transferência da propriedade por ausência de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

PEDE a improcedência do pedido.

EP 40.

Réplica à contestação.

EP 42.

Finalizada a fase postulatória, as partes foram intimadas para manifestar o interesse no julgamento antecipado do mérito ou produção de outras provas.

EP 52.

Considerando o interesse das partes, foi proferida decisão saneadora com a especificação dos meios de prova admitidos, distribuição do ônus da prova e delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito.

EP 72.

Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença em ordem cronológica de conclusão.

Decido.

Ação de despejo.

A ação de despejo tem fundamento em relação jurídica contratual locatícia de imóvel urbano em que o locador busca o rompimento do contrato por descumprimento de obrigações por parte do locatário que não efetua os pagamentos que havia se comprometido.

Porém, no caso dos autos, não há nenhuma relação contratual de locação (verbal ou escrita) entre as partes.

Ainda, se havia uma relação jurídica de locação entre o antigo proprietário do imóvel e a parte ré, essa relação jurídica não dispõe de nenhum dado ou elemento de prova que demonstre a existência dessa situação.

Realmente, a parte autora é titular do direito real de propriedade, conforme ostenta a certidão de matrícula do imóvel juntada no EP 1.10 (R-1-108728), de modo que, a pretensão de despejo não tem nenhum fundamento sem uma relação jurídica locatícia.

Isso porque, a parte autora busca efetivar sua pretensão (imissão na posse) de forma inadequada, uma vez que deveria ter proposto ação reivindicatória para imissão na posse direta do imóvel em face da inexistência de relação jurídica locatícia.

Ausente o interesse de agir por inadequação da via eleita.

DO DISPOSITIVO JULGO extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual – inc.

VI do art. 485 do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários de sucumbência que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes.

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC.

Os prazos contra o réu que não possui advogado habilitado nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório – art. 346 do CPC.

Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
28/01/2025 17:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCILENA VERAS SANTOS
28/01/2025 17:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/01/2025 12:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/01/2025 00:11

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
26/12/2024 08:15

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/12/2024 16:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/11/2024 08:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/11/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR REPRESENTADO(A) POR PASTOR DAVID EMANUEL
30/10/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR REPRESENTADO(A) POR PASTOR DAVID EMANUEL
29/10/2024 00:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 10:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCILENA VERAS SANTOS
21/10/2024 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2024 23:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2024 06:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 06:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 11:47

OUTRAS DECISÕES
29/09/2024 11:09

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/09/2024 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FRANCILENA VERAS SANTOS
26/09/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR REPRESENTADO(A) POR PASTOR DAVID EMANUEL
23/09/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 07:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
20/08/2024 18:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR REPRESENTADO(A) POR PASTOR DAVID EMANUEL
29/07/2024 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 19:55

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
29/07/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2024 11:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
16/07/2024 19:13

Juntada de Certidão
16/07/2024 19:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/07/2024 18:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/07/2024 16:43

RETORNO DE MANDADO
29/05/2024 07:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/05/2024 13:33

Expedição de Mandado
28/05/2024 13:05

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA DESPEJO
24/05/2024 14:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCILENA VERAS SANTOS
24/05/2024 14:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 10:55

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
20/05/2024 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 14:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2024 09:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
16/05/2024 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 10:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2024 08:34

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
16/05/2024 08:34

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/05/2024 07:27

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
13/05/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2024 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 06:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/04/2024 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2024 05:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 20:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/04/2024 20:52

Distribuído por sorteio
08/04/2024 20:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2024 20:52

Distribuído por sorteio
08/04/2024 20:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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