11/03/2025 14:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844229-29.2024.8.23.0010 SENTENÇA Pelo que se observa da petição constante do ep. 30, as partes se compuseram amigavelmente, sendo a atividade jurisdicional, no caso, meramente homologatória dos termos e condições avençados.

Assim, HOMOLOGO, por sentença, o ajuste que formularam as partes para que produza seus efeitos legais e tenha eficácia de título executivo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Consequentemente, julgo extinta a fase de conhecimento ou extingo a execução extrajudicial, nos termos do artigo 203, § 1º, do mesmo Código.

O acordo homologado por meio de sentença é considerado título executivo judicial por força do que dispõe o artigo 515, inc.

II, do Código de Processo Civil, de modo que é prescindível a suspensão do processo podendo a parte prejudicada executar o acordo posteriormente.

Advirto que, no caso de eventual descumprimento do acordo, a execução do julgado deverá ser promovida nos próprios autos devendo a parte exequente instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se, inclusive, os requisitos previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil.

Fica a parte autora desde já intimada de que caso transcorra o prazo de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento da última ou única parcela e nada venha a ser informado ou requerido nestes autos, presumir-se-ão, ante o seu silêncio, o cumprimento da avença e a quitação do débito ora pleiteado.

Havendo títulos depositados em cartório deverá a Secretaria conservar em seu poder os títulos que instruíram a presente ação até a solução final do processo, devendo entregá-los ao executado quando do cumprimento integral do acordo.

Intimado, desde já, para tanto.

Liberem-se eventuais constrições realizadas pelo Juízo se assim foi acordado.

Como foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, não há interesse recursal.

Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão e promova o arquivamento com as baixas em eventuais constrições, se existentes.

Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
10/03/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 08:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025
10/03/2025 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 17:10

Homologada a Transação
15/02/2025 00:04

PRAZO DECORRIDO
04/02/2025 15:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
03/02/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2025 16:55

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/01/2025 11:18

RETORNO DE MANDADO
15/01/2025 08:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/01/2025 16:26

Expedição de Mandado
13/01/2025 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2024 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 13:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/12/2024 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 10:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 10:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA PARCIALMENTE
10/12/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 09:45

Juntada de COMPROVANTE
08/12/2024 17:34

RETORNO DE MANDADO
11/11/2024 08:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 08:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/11/2024 16:59

Expedição de Mandado
08/11/2024 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 16:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/11/2024 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/10/2024 11:18

Distribuído por sorteio
04/10/2024 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2024 11:18

Distribuído por sorteio
04/10/2024 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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