16/05/2025 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2025 14:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 13:12

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
31/03/2025 13:12

Distribuído por sorteio
31/03/2025 13:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/03/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 11:28

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:59

Recebidos os autos
31/03/2025 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
31/03/2025 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/03/2025 14:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/03/2025 08:24

Conclusos para decisão
20/03/2025 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
02/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2025 20:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/02/2025 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 18:14

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800178-16.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença de mérito proferida nos autos.

A parte embargante alega, em síntese, que existe omissão na r.

Sentença, alegando ter o juízo omitido-se da apreciação do conjunto probatório dos autos, acerca da aplicação do piso nacional do magistério em virtude das decisões da ADI 4.848 e do Tema 1.218.

O embargado manifestou-se sustentando que a lei local isenta o município de atender o pedido autoral devido ao comprometimento do FUNDEB superior a 65%.

Além disso, o município afirma que já assegurou o pagamento do piso salarial desde 2022 e está em dia com a concessão do piso nacional da educação para 2024.

Também é mencionado que a não atualização da remuneração está fundamentada na legislação municipal, e que rediscutir a matéria violaria princípios como segurança jurídica e economia processual. É o relato.

Decido.

Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Primeiramente, cabe esclarecer que o Recurso de Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e serve somente para esclarecer a decisão do Magistrado quando ocorrer alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.

Estabelece de forma clara o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Conforme extrai-se da sentença atacada, verifica-se que este juízo enfrentou suficientemente as questões que levaram à improcedência do pedido inicial, uma vez que o artigo 57 da Lei no 259/2014 do Município de Rorainópolis prevê, em seus parágrafos, ressalvas sobre a aplicação do piso salarial, estabelecendo que as atualizações não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB, sendo que restou incontroverso que o Município requerido teve o comprometimento anual do FUNDEB com gasto de pessoal em 2023 de 107,04%.

Desta feita, em que pese os argumentos expendidos pela parte recorrente, os embargos declaratórios são infrutíferos, posto que, não restam pendentes teses, pedidos e provas a serem apreciados para guarnecer a convicção do Juízo exarada no julgado.

Desta feita, os argumentos apresentados pela parte recorrente não merecem acolhimento, uma vez que, não verificadas as omissões apontadas.

Vale dizer, então, que o embargante pretende, em verdade, a rediscussão do julgado, o que é instrumentalmente incabível pela via eleita.

Nesse sentido, a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES o provimento, não acolhendo o pedido de reforma da Sentença.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Local e data constante no sistema.

RAIMUNDO ANASTACIO Juiz de Direito
31/01/2025 11:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 20:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2025 11:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/01/2025 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
16/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2024 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 08:38

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2024 22:25

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/11/2024 16:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/11/2024 16:35

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
14/11/2024 16:35

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
15/10/2024 16:34

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
14/10/2024 15:50

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
05/09/2024 14:28

Conclusos para decisão
24/07/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
12/07/2024 14:29

Distribuído por sorteio
12/07/2024 14:29

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/07/2024 14:29

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/07/2024 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2024 15:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
09/07/2024 15:19

Juntada de INFORMAÇÃO
20/06/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 10:31

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
28/05/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 21:29

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
08/05/2024 09:37

Conclusos para decisão
07/05/2024 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2024 00:04

PRAZO DECORRIDO
08/04/2024 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 10:06

Expedição de Certidão DE CONSTESTAÇÃO
02/04/2024 20:40

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 09:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/02/2024 16:49

RETORNO DE MANDADO
29/01/2024 15:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/01/2024 10:40

Expedição de Mandado
26/01/2024 11:00

OUTRAS DECISÕES
18/01/2024 10:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/01/2024 10:07

Distribuído por sorteio
18/01/2024 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/01/2024 10:07

Distribuído por sorteio
18/01/2024 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800349-70.2024.8.23.0047

Maria Helena Carneiro Lima

Municipio de Rorainopolis - Rr

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815612-93.2023.8.23.0010

Roraima Energia S.A

Cooperativa de Producao Agropecuaria do ...

Advogado: Suanne Malu Paiao Ferreira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 08/11/2024 07:21

Exibir Processo

Processo nº 0828226-04.2021.8.23.0010

Idalmir Moreira Cavalcante

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 07/10/2021 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0817617-54.2024.8.23.0010

Leidiane Gomes de Almeida

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Advogado: Maria das Gracas Barbosa Soares

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800100-22.2024.8.23.0047

Maria Edileusa Costa Lima

Municipio de Rorainopolis - Rr

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 12/07/2024 14:28

Exibir Processo