30/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828226-04.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Classe Processual: HARISSON MARTINS CAVALCANTE INGRID MARTINS CAVALCANTE Requerente(s): SYDCLEY MARTINS CAVALCANTE TIFANNY SILVA CAVALCANTE BANCO PAN S.A.

Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença homologatória requerendo a execução de multa, em razão do atraso no adimplemento do valor acordado (EP. 133) Verifica-se dos autos que as partes acordaram que o valor da dívida seria pago em uma única parcela no prazo de 15 dias úteis a contar da juntada da minuta.

A presente execução baseia-se no atraso do pagamento que deveria ter sido realizado no dia 16/01/2025 (quinta-feira) e foi quitado somente no dia 20/01/2025 (lembrando que os dias 18 e 19 caíram em um sábado e domingo), ou seja, com apenas um dia de atraso, contando-se a forma acordada de dias úteis.

Em que pese o atraso de um dia no pagamento da dívida, a obrigação como um todo foi cumprida pela parte executada, havendo, portanto, o adimplemento substancial da obrigação acordada.

A teoria do adimplemento substancial admite que quando a parte cumprir a maior parte da obrigação a resolução do contrato em razão de um pequeno descumprimento extemporâneo torna-se irrazoável e desproporcional diante do pagamento integral da dívida após um dia do data aprazada, como no caso dos autos.

Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO .

CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO.

PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO.

INADIMPLEMENTO.

RELEVÂNCIA .

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

CLÁUSULA PENAL.

REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA.

OBRIGATORIEDADE .

ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" ( AgInt no REsp n. 1.691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). 3.

A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação.

Precedentes. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS.

ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DE UMA PARCELA.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

RECONHECIDO.

QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

NÃO CABIMENTO. 1.

Em sendo constatado que o inadimplemento da parte foi mínimo – ou seja, se o déficit de adimplemento for insignificante, a ponto de considerar-se substancialmente adimplida a prestação – não se deve ter por comprometida a quitação do fora transacionado pelas partes. 2. É claro que não se deve olvidar que o adimplemento deve estar muito próximo daquilo que foi ajustado pelas partes, o que deve ser verificado no caso concreto.

Ora, compreendo que o atraso de apenas uma parcela pelo período de apenas um dia é justamente o caso de se considerar que houve adimplemento substancial. 3.

Vislumbra-se, portanto, que o inadimplemento foi ínfimo, inexpressivo e irrelevante, isto é, houve descumprimento mínimo do que fora acordado, o que, em observância aos princípios da boa-fé, da proporcionalidade e da razoabilidade, desautoriza a pretendida aplicação da cláusula penal com fundamento no atraso no pagamento de um dia de apenas uma das parcelas. 4.

O simples fato de haver sido indeferido o pedido dos credores quanto à aplicação de penalidade prevista no acordo não os torna sucumbentes na fase de cumprimento de sentença, não sendo o caso de se cogitar, portanto, na sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 5.

Recursos de apelação conhecidos e não providos.(Acórdão 1609308, 0717724-11.2017.8.07.0001, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/08/2022, publicado no DJe: 08/09/2022.) Dessa forma, REJEITO o pedido de cumprimento de sentença, visto que houve o pagamento integral do valor acordado e a parte executada demonstrou a sua boa-fé quanto ao cumprimento da obrigação.

Retornem os autos ao arquivo.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
23/05/2024 13:09

TRANSITADO EM JULGADO
23/05/2024 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/05/2024 12:54

Recebidos os autos
23/05/2024 12:54

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:38

Recebidos os autos
05/03/2024 09:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/03/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE IDALMIR MOREIRA CAVALCANTE
04/03/2024 08:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
27/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 09:25

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/02/2024 00:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2024 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/02/2024 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/02/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:32

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
16/02/2024 08:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/02/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
22/12/2023 05:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2023 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
12/12/2023 09:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/12/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
20/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2023 05:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 12:19

Recurso Especial não admitido
24/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
19/10/2023 07:59

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
18/10/2023 21:46

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
26/09/2023 05:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2023 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2023 07:56

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
13/09/2023 07:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/09/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
18/08/2023 05:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2023 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 18:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
09/08/2023 18:14

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:59

Juntada de Petição de recurso especial
09/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
21/07/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2023 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 14:12

Juntada de ACÓRDÃO
06/07/2023 13:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/07/2023 13:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/07/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2023 05:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2023 05:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2023 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 10:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/07/2023 09:00
22/06/2023 10:42

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
26/05/2023 08:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 08:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 08:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 08:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 11:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/06/2023 09:00
19/05/2023 11:13

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
19/05/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 10:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/07/2023 09:00
19/05/2023 10:33

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
19/05/2023 10:33

RETIRADO DE PAUTA
19/05/2023 10:29

RETIRADO PEDIDO DE PAUTA VIRTUAL
24/03/2023 05:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2023 05:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2023 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/03/2023 19:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2023 19:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 12:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 08:00 ATÉ 27/06/2023 23:59
17/03/2023 12:30

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
26/01/2023 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/12/2022 08:43

Conclusos para despacho DE RELATOR
21/12/2022 08:43

Juntada de DOCUMENTO
06/12/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2022 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2022 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 18:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2023 08:00 ATÉ 19/04/2023 23:59
25/11/2022 08:45

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
25/11/2022 08:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2022 09:47

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
21/07/2022 09:47

Distribuído por sorteio
21/07/2022 09:47

Recebidos os autos
21/07/2022 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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