21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831922-43.2024.8.23.0010 DESPACHO Considerando que a Turma Recursal tem adotado o parâmetro de 3 (três) salários-mínimos definido pela Resolução nº 42/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública como paradigma para a concessão da Justiça Gratuita em favor das partes, para que, no prazo de , intime-se a parte recorrente 10 (dez) dias comprove nos autos que se enquadra no referido montante a fim de ser melhor analisado seu pedido de Justiça Gratuita.

Verifico que ao tentar comprovar que se enquadra no parâmetro acima descrito, o Autor juntou mera declaração de hipossuficiência que, desacompanhada de provas complementares como cópia da CTPS, comprovação de atividade e renda, não tem força probatória.

No caso de da parte referente a esta intimação, fica desde já advertida que seu recurso será inércia considerado deserto.

Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
18/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:26

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
25/06/2025 20:10

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/06/2025 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
18/06/2025 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
09/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2025 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/05/2025 12:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 11:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
06/05/2025 11:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
06/05/2025 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 09:04

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
05/05/2025 08:48

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
22/04/2025 09:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/04/2025 10:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
04/04/2025 10:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
22/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831922-43.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Dessa forma, verifico que o feito está pronto para julgamento.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
11/03/2025 10:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE EFREN ANTONIO MARCHAN ZAMBRANO
11/03/2025 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/03/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 15:38

CONCEDIDO O PEDIDO
11/02/2025 15:23

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/01/2025 17:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
17/01/2025 08:53

Juntada de Petição de contestação
23/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 08:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/11/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/11/2024 12:58

CONCEDIDO O PEDIDO
21/10/2024 11:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/10/2024 11:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/10/2024 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
01/10/2024 15:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/07/2024 17:34

Distribuído por sorteio
23/07/2024 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/07/2024 17:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/07/2024 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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