27/06/2025 13:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808365-90.2025.8.23.0010 Decisão Com efeito, assiste razão à parte exequente quanto à fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (ep. 32).

Destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 do Fórum Permanente de Processualistas Civis e no Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, este último julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual é devida a fixação de honorários também nesta fase processual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, fixo os honorários advocatícios em 10%.

Cumpra-se o disposto na decisão de ep. 17.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/06/2025 12:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 11:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 16:35

CONCEDIDO O PEDIDO
13/06/2025 08:19

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808365-90.2025.8.23.0010 Decisão Recebo a emenda (ep. 15.1).

Corrija-se o valor da causa para R$ 230.824,64).

Custas a serem recolhidas ao final, conforme art. 10, inc.

III, da Lei Estadual nº 1.900/23.

Intime-se o ente executado para, querendo, impugnar os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Fixo, desde já, honorários do cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento), somente em caso de ser apresentada impugnação, conforme Tema 1190, STJ.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista,data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
21/05/2025 11:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808365-90.2025.8.23.0010 Decisão Recebo a emenda (ep. 15.1).

Corrija-se o valor da causa para R$ 230.824,64).

Custas a serem recolhidas ao final, conforme art. 10, inc.

III, da Lei Estadual nº 1.900/23.

Intime-se o ente executado para, querendo, impugnar os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Fixo, desde já, honorários do cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento), somente em caso de ser apresentada impugnação, conforme Tema 1190, STJ.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista,data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
14/05/2025 16:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 08:44

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/05/2025 12:17

CONCEDIDO O PEDIDO
13/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
12/05/2025 19:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 12:22

CONCEDIDO O PEDIDO
28/03/2025 10:58

Conclusos para decisão
25/03/2025 22:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808365-90.2025.8.23.0010 Decisão Cuida-se de procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos 0825642-37.2016.8.23.0010, distribuído por dependência a este Juízo.

No entanto, ressalto que é assente na Jurisprudência que a distribuição dos pedidos de cumprimento individual de sentença coletiva não se submetem à prevenção, razão pela qual deve haver a livre distribuição dos feitos.

Nesse sentido, colaciono entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1.

Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI).

A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. (...). 3.

O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição.

Não há nulidade, no caso.

Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020.4.

Agravo Interno não provido.' (STJ - AgInt no REsp: 2004191 DF 2022/0147466-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022)(g.n) Quanto à necessidade de nova distribuição, registro que ésabido que, quando ocorre a distribuição de um processo por sorteio em razão da recusa de prevenção/dependência, a vara inicialmente preventa fica excluída da distribuição.

No caso em questão, considerando que este Tribunal possui apenas duas varas especializadas na competência em análise, a redistribuição por sorteio não poderia ser realizada novamente, uma vez que a vara preventa seria excluída, de modo que a 2ª Vara da Fazenda Pública se tornaria a única unidade competente para processar e julgar a demanda.

Assim, a competência para julgar o presente feito seria consolidada exclusivamente naquela vara, o que violaria a livre distribuição e o próprio princípio do juiz natural.

Dessa forma, a única maneira de se ter garantida a livre distribuição do feito, bem como a preservação e garantia do princípio do juiz natural, é o cancelamento da distribuição, devendo a parte propor novamente a demanda.

Pelo exposto, com amparo na presente fundamentação e, levando-se em conta a observância do princípio do juiz natural, determino o cancelamento da distribuição, cumprindo à parte exequente, em eventual reajuizamento, selecionar a livre distribuição dos autos junto ao sistema PROJUDI.

Sem custas ou honorários (ausência de prestação jurisdicional e triangularização processual).

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista,data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
12/03/2025 18:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/03/2025 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 19:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/03/2025 19:19

Distribuído por sorteio
05/03/2025 19:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2025 19:19

Distribuído por sorteio
05/03/2025 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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