TJRR - 0813391-40.2023.8.23.0010
1ª instância - 6ª Vara Civel - Execucao Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 12:21
Arquivado Definitivamente
-
18/06/2025 12:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2025
-
18/06/2025 12:21
Juntada de Certidão
-
18/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
-
18/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES GALVÃO DOS SANTOS
-
10/06/2025 00:00
Intimação
Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.
Para visualizá-los, consulte os autos processuais. -
09/06/2025 09:13
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
09/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
-
23/05/2025 08:55
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
-
20/05/2025 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2025 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2025 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 12:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
12/04/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
-
12/04/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES GALVÃO DOS SANTOS
-
09/04/2025 15:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/04/2025 15:22
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
04/04/2025 12:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2025 11:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/03/2025 21:09
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
13/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.
Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0813391-40.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indeniza??ão por Dano Material Valor da Causa: : R$10.442,77 Autor(s) ALCIDES GALVÃO DOS SANTOS Av.
Brigadeiro Eduardo Gomes, 2313 - São Francisco - BOA VISTA/RR Réu(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 01.
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 02.
Certifique-se o trânsito em julgado da ação e altere a classe processual. 03.
Assim, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas. 04.
Intime(m)-se.
Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a).
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) -
12/03/2025 18:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
12/03/2025 18:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
11/03/2025 14:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/03/2025 13:20
Distribuído por sorteio
-
11/03/2025 13:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
11/03/2025 13:20
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
11/03/2025 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/03/2025 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 11:14
Declarada incompetência
-
06/03/2025 08:44
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
01/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
-
28/02/2025 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/01/2025 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 08:07
Recebidos os autos
-
28/01/2025 08:07
TRANSITADO EM JULGADO
-
28/01/2025 08:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
28/01/2025 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES GALVÃO DOS SANTOS
-
28/01/2025 00:11
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
-
06/12/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/12/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/11/2024 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2024 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2024 10:59
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
25/09/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
-
17/09/2024 00:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/09/2024 12:34
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
16/09/2024 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2024 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 15:21
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
09/09/2024 10:24
Juntada de Certidão
-
08/09/2024 20:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
02/08/2024 13:23
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 13:23
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
02/08/2024 13:23
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 13:21
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
02/08/2024 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2024 16:53
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
01/08/2024 16:53
Distribuído por sorteio
-
01/08/2024 14:19
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
01/08/2024 14:19
Recebidos os autos
-
16/07/2024 20:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
16/07/2024 20:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
01/07/2024 23:34
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
10/06/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/06/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
-
05/06/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES GALVÃO DOS SANTOS
-
30/05/2024 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2024 12:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/05/2024 13:39
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/05/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
-
24/05/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/05/2024 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 10:55
Juntada de Certidão
-
11/05/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/05/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/04/2024 20:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2024 20:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2024 19:20
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
13/03/2024 12:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/03/2024 12:31
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2023 15:53
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
-
10/11/2023 00:07
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A
-
10/11/2023 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES GALVÃO DOS SANTOS
-
30/10/2023 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/10/2023 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/10/2023 00:57
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
19/10/2023 18:47
Recebidos os autos
-
19/10/2023 18:47
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
19/10/2023 10:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/10/2023 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 10:04
Declarada incompetência
-
19/10/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A
-
19/10/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES GALVÃO DOS SANTOS
-
18/10/2023 09:45
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 09:45
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/09/2023 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 14:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/09/2023 13:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2023 08:44
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A
-
22/09/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES GALVÃO DOS SANTOS
-
15/09/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/09/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/09/2023 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2023 12:38
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 12:37
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
-
29/08/2023 16:29
Juntada de Petição de contestação
-
29/08/2023 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
04/08/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A
-
14/07/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/07/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/07/2023 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
11/07/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES GALVÃO DOS SANTOS
-
11/07/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A
-
03/07/2023 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 13:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
03/07/2023 13:39
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
-
03/07/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/07/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2023 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A
-
23/06/2023 11:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2023 18:03
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
22/06/2023 16:08
Recebidos os autos
-
22/06/2023 16:08
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
22/06/2023 13:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/06/2023 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 09:46
Declarada incompetência
-
21/06/2023 16:55
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 16:54
Juntada de OUTROS
-
17/06/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2023 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A
-
26/05/2023 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2023 00:07
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A
-
25/05/2023 17:31
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/05/2023 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/05/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/05/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2023 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 09:10
Conclusos para despacho
-
28/04/2023 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 12:57
DECLARADO IMPEDIMENTO
-
25/04/2023 09:35
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/04/2023 09:35
Recebidos os autos
-
25/04/2023 09:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/04/2023 09:35
Distribuído por sorteio
-
25/04/2023 09:35
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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